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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma): MS 503XXXX-37.2021.4.04.0000 503XXXX-37.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

9 de Agosto de 2021

Relator

LUIZ CARLOS CANALLI
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de MAYKE TAFFAREL ALVES RAMIRES, contra ato do Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Rio Grande - RS, objetivando o reconhecimento do seu direito líquido e certo ao oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP). Relata a impetrante que: Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra MAYKE TAFFAREL ALVES RAMIRES pela prática, em tese, do crime tipificado no art. no art. 334-A, § 1º, inciso I (c/c o art. do Decreto-Lei nº 399/68), do Código Penal. A denúncia foi recebida (Evento 7). O réu apresentou resposta à acusação (Evento 21). O feito tramitava regularmente quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, razão pela qual foi determinada a intimação do Ministério Público Federal para a manifestação sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal ao réu, em 25/06/2020 (Evento 49). O Parquet Federal entendeu incabível o oferecimento do mencionado acordo, sustentando, em síntese, que a prática criminosa cometida, supostamente, pelo acusado, não se tratava de evento isolado, constituindo, portanto, habitualidade profissional (Evento 55). A defesa técnica confutou o parecer do órgão acusatório, tendo postulado a remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Evento 59). Ao seu turno, o MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito (Evento 67). Remetidos os autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público (Evento 68), esta se manifestou favoravelmente ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ao réu (Evento 108). Veja-se: EMENTA DO VOTO: INCIDENTE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE CONTRABANDO ( CP, ART. 334-A, § 1º, I C/C ART. , DO DECRETO-LEI Nº 399/68). RECUSA DO MPF EM OFERECER O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO DA PARTE. APLICAÇÃO DO ART. 28-A, § 14, DO CPP. REITERAÇÕES CONSIDERADAS INSIGNIFICANTES. POSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DO ACORDO (ART. 28-A, § 2º, II, DO CPP). NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28-A DO CPP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PROCURADOR OFICIANTE. 1. A ação penal proposta em face de M.T.A.R, pela prática do crime de contrabando ( CP, art. 334-A, § 1º, I c/c art. , do Decreto-Lei nº 399/68). 2. 2. Intimado para se manifestar sobre a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal ( CPP, art. 28-A), o membro do MPF manifestou-se pela inviabilidade da medida, tendo em vista a presença de elementos que indicam a habitualidade na conduta criminal do acusado. 3. A defesa interpôs recurso contra a manifestação do MPF e o magistrado encaminhou os autos à 2ª CCR para análise, com fundamento no art. 28-A, § 14, do CPP. 4. O art. 28-A, § 2º, II, do CPP dispõe que o acordo de não persecução penal não será aplicável ¿se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas¿. 5. No caso, verifica-se que, embora o denunciado tenha figurado como investigado em outros dois procedimentos criminais, as infrações penais foram reconhecidas judicialmente como insignificantes, o que, conforme dispõe o art. 28-A, § 2º, II, do CPP, possibilita o oferecimento do acordo de não persecução penal. 6. Necessidade de retorno dos autos ao Procurador da República para consideração do entendimento firmado por esta 2ª Câmara, bem como análise dos requisitos exigidos para a eventual propositura do acordo, no caso concreto. Havendo discordância, faculta-se ao Procurador oficiante que, com fundamento em sua independência funcional, requeira a designação de outro membro para dar continuidade ao feito. 7. Devolução dos autos ao Juízo de origem para conhecimento e abertura de vista ao MPF, para os fins do disposto no art. 28-A do CPP. Com a devolução dos autos ao Procurador da Subseção de origem, o mesmo, com base em sua autonomia funcional, refutou a decisão prolatada pela 2ª CCR, tendo encaminhado os autos ao Procurador da República substituto (Evento 113). O Procurador da República substituto, no que lhe toca, emitiu parecer pelo não oferecimento do ANPP ao réu, sustentando novo impedimento, em síntese, de que seria inviável a propositura nos processos criminais cuja denúncia tenha sido recebida anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Evento 127). Remetidos os autos ao Procurador da República do município de Pelotas/RS, o mesmo entendeu inviável o oferecimento do ANPP colacionando os mesmos argumentos pautados na retroatividade da benesse (Evento 132). A defesa técnica, novamente, defrontou os argumentos sustentados pelo Parquet, oportunidade na qual postulou, inicialmente a nova remessa à Câmara de Coordenação já que o impedimento alegado era diverso do inicialmente apresentado pela acusação. Subsidiariamente, para que o D. Juízo procedesse à notificação da Procuradoria Geral da República para que cumprisse o disposto no parecer prolatado pela 2ª CCR do MPF, com a finalidade de oferecer o ANPP ao acusado (Evento 145). Remetidos, então, os autos à Instância Superior do MPF (Evento 152), esta emitiu parecer reforçando os entendimentos colacionados pelas Câmaras Recursais da instituição a respeito da possibilidade de oferecimento do ANPP no curso da ação penal, mesmo nos casos em que a denúncia tenha sido recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Face ao exposto, determinou a devolução dos autos ao Procurador Oficiante para a (re) análise dos requisitos do instituto (Evento 161). Veja-se: INCIDENTE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DO MPF EM OFERECER O ACORDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 28-A, § 14, DO CPP. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ANPP NO CURSO DA AÇÃO PENAL. ORIENTAÇÃO CONJUNTA Nº 03/2018 - 2ª, 4ª E 5ª CCR¿s. ENUNCIADO Nº 98 DA 2ª CCR. NECESSIDADE DE (RE) ANÁLISE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28-A DO CPP, NO CASO CONCRETO. 1. Incidente de acordo de não persecução penal instaurado no âmbito de ação penal proposta em desfavor de acusado pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, I, do CP c/c art. do Decreto-Lei nº 399/68. 2. O Procurador da República oficiante, ao reanalisar o caso concreto, deixou de oferecer o acordo por considerar ser incabível a sua aplicação após o recebimento da denúncia. 3. Interposição de recurso pela defesa. Encaminhamento dos autos à 2ª CCR, com fundamento no art. 28- A, § 14, do CPP. 4. As 2ª, 4ª e 5ª CCR¿s formularam a Orientação Conjunta nº 03/2018, que foi revisada e ampliada a partir da edição da Lei nº 13.964/2019, e definiram, no item 8, a possibilidade do ¿oferecimento de acordos de não persecução penal no curso da ação penal, podendo ser dispensada, nessa hipótese, a instauração de PA, caso a negociação seja realizada nos próprios autos do processo. Nessa hipótese, deverá ser requerido ao juízo o sobrestamento da ação penal¿. 5. Conforme dispõe o Enunciado nº 98 desta 2ª CCR: ¿É cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais, devendo o integrante do MPF oficiante assegurar seja oferecida ao acusado a oportunidade de confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal, nos termos do art. 28-A do CPP, quando se tratar de processos que estavam em curso quando da introdução da Lei nº 13.964/2019, conforme precedentes, podendo o membro oficiante analisar se eventual sentença ou acórdão proferido nos autos configura medida mais adequada e proporcional ao deslinde dos fatos do que a celebração do ANPP. Não é cabível o acordo para processos com sentença ou acórdão após a vigência da Lei nº 13.964/2019, uma vez oferecido o ANPP e recusado pela defesa, quando haverá preclusão.¿ 6. Necessidade de retorno dos autos ao Procurador da República oficiante para consideração do entendimento firmado pela 2ª Câmara, bem como (re) análise dos requisitos exigidos para a eventual propositura do acordo, no caso concreto. O Procurador natural reiterou a discordância com o oferecimento do ANPP ao acusado, colacionando os mesmos argumentos anteriormente aduzidos a respeito da irretroatividade do instituto. Desta feita, encaminhou os autos ao Procurador da República substituto para as devidas providências (Evento 165), qual reproduziu as mesmas sustentações (Evento 168). Nesse diapasão, diante da insurgência do MPF em atender aos pareceres da Câmara de Coordenação e Revisão do próprio órgão institucional, a defesa técnica postulou nova remessa dos autos à Instância Superior, a fim de que esta nomeasse membro para oferecer o ANPP ao acusado (Evento 171). À vista disso, segundo constou no Evento 173, o pedido formulado pela defesa restou indeferindo, oportunidade na qual o D. Juízo sustentou, em síntese, que o Acordo de Não Persecução Penal somente pode ser oferecido aos processos cujas denúncias não tenham sido recebidas quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Veja-se: "(...) Com o advento da Lei nº 13.964/19, este Juízo, em alguns feitos que já estavam em andamento quando da vigência do referido instituto normativo, determinou a suspensão do curso das ações penais nos casos em que as defesas, após a negativa de oferta de Acordo de Não Persecução Penal pelo órgão acusatória, manifestam-se pela utilização da faculdade do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, com a remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, malgrado já tendo havido o recebimento da denúncia. Diante da legislação nova, quando se buscava a modulação da lei anterior com a superveniente, a suspensão da ação e a remessa dos autos a Instância Superior do Ministério Público Federal, se fazia necessária e razoável, principalmente para que se evitasse a realização de inúmeros atos processuais que acabariam revelando-se despiciendos e onerosos tanto ao Poder Judiciário quanto às partes, diante de eventual acordo. Ocorre que, diante do entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal, tal providência não se mostra necessária e tampouco adequada, já que contraria o posicionamento da Corte Superior. (...) Diante do exposto, indefiro o pedido de nova remessa à 2ª Câmara de Coordenação do Ministério Público Federal. (...)." Ora, a decisão é manifestamente ilegal, haja vista a clara violação ao direito líquido e certo do Requerente, razão pela qual se justifica a impetração do presente remédio constitucional. Alega que, tratando-se do Acordo de Não Persecução Penal, em que pese o entendimento doutrinário no sentido de que o mesmo constitui direito ilíquido e incerto, haja vista a discricionariedade do órgão acusatório para a sua propositura, não se pode olvidar que nos autos do processo originário, tal direito foi reconhecido pelo órgão colegiado do MPF (art. 62, IV, da LC 75/1993), instância hierarquicamente superior aos órgãos oficiantes em Pelotas e que faz às vezes do Procurador Geral da República, na forma do artigo 28, caput, do CPP. Afirma que a certeza e a liquidez do direito ora tutelado advêm justamente pelo fato de que o órgão interno competente para revisão de eventuais escusas de entendimento, em especial dos procuradores atuantes em primeiro grau, definira que ao caso em questão o acordo deve ser oferecido, em que pese o réu ter figurado em ações penais pretéritas e/ou porquanto a ação penal já estivesse em curso quando do surgimento do instituto. Aduz ser indiscutível que o deliberado pela Câmara de Coordenação do MPF (Eventos 108 e 161) permanece hígido, do que o não atendimento pelos Procuradores da República intimados, com escopo na independência funcional, não subtrai o "comando" daquele colegiado. Consequentemente, inadequado seria a defesa não insistir para que seja observado o parecer vinculante e obrigatório emitido pelo PGR através da Câmara de Coordenação. Sustenta que aquém da questão atinente ao papel do Poder Judiciário, (...), verifica-se que o conflito entre os pareceres do colegiado e os dos procuradores oficiantes deve ser solvido interna corporis pelo órgão de acusação. Neste ponto, a única interpretação possível do texto legal em destaque, quer sob a égide da redação originária, quanto da alterada, é no sentido de que havendo determinação do órgão colegiado (art. 62, IV, da LC 75/1993), que faz as vezes do Procurador Geral citado no caput do artigo 28 do CPP, é imperativo que o dirigente máximo da instituição ofereça a proposta de acordo de não persecução ou, alternativamente, designe órgão de execução que o faça. Salienta ser indefensável que seja subtraído do réu o acesso ao ANPP simplesmente porque os Procuradores atuantes não concordam com o deliberado pela Câmara de Coordenação. A independência funcional verdadeiramente constitui salvaguarda em favor dos órgãos de execução que atuaram, todavia, indiscutivelmente mister é que se cumpra a determinação do órgão hierarquicamente superior e habilitado, internamente no âmbito do MPF, a rever as recursas apresentadas pelos órgãos oficiantes. Argumenta que a discricionariedade em ofertar ou não o acordo já restou superada no caso, ao que impende ao Poder Judiciário determinar que a acusação cumpra o parecer por ela mesmo emitido, ofertando alguma proposta ao acusado da ação penal a que se refere este remédio constitucional. Refere que o impetrante atende a todos os requisitos legais para o oferecimento do ANPP. Malgrado o Ministério Público Federal tenha sustentado suposta habitualidade delitiva do réu, arguindo, em síntese, que o mesmo se utiliza de tais atividades como meio de vida, tal tese restou devidamente refutada pela defesa técnica nos autos do processo originário, conforme aduzido na síntese fática esmiuçada no encetamento do presente Writ. Diz que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar ou interferir no oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, conforme dispõe o art. 28-A, § 3º do Código de Processo Penal, o qual, de forma expressa e clara prevê a participação do membro do Ministério Público, do investigado e de seu defensor nos termos da benesse. Aponta para a existência de periculum in mora, porquanto não sobrevindo decisão determinando à comunicação da Câmara de Coordenação e/ou PGR do não atendimento do parecer emitido, o processo penal em desfavor do acusado prosseguirá, tolhendo-o da possibilidade de receber uma proposta de acordo de não persecução penal garantido não apenas pela legislação processual penal, mas por órgão colegiado da acusação. Requer o deferimento da medida liminar e, ao final, a concessão da segurança pleiteada. É o relatório. Decido. Inicialmente, tenho que cabível a presente impetração, uma vez que se destina a afastar ato supostamente ilegal, praticado pela autoridade impetrada, para o qual não existe previsão de interposição de recurso com efeito suspensivo (arts. , caput, c/c art. , inc. I, da Lei nº 12.016/09). Nada obstante, observo estar sedimentado na jurisprudência o entendimento de que o mandado de segurança contra ato judicial somente é cabível em situações excepcionalíssimas, em que se verifique ilegalidade flagrante e grave, ou abuso, ou o proferimento de decisão que se possa qualificar como teratológica. Dito isso, verifico que a presente ação mandamental se volta contra a seguinte decisão proferida pelo juízo impetrado (evento 173 da AP): Trata-se de ação penal em que MAYKE TAFFAREL ALVES RAMIRES foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 334-A, § 1º, I c/c com o art. do Decreto Lei nº 399/68. A denúncia foi recebida em 07.11.2019 (evento 7). Citado, o réu apresentou defesa prévia (evento 21). Antes de iniciada a instrução criminal, o órgão acusatório foi intimado para que se manifestasse a respeito da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal ao acusado, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal (evento 49), deixando de ofertá-lo pela presença de elementos a indicar a habitualidade profissional do acusado (evento 55). Após a recusa de oferecimento de proposta pelo membro do órgão acusatório com atuação perante este Juízo, a defesa técnica manifestou sua contrariedade com a negativa, na forma do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal (evento 59), tendo, então, o órgão superior do Ministério Público Federal deliberado pela devolução dos autos à origem, dada a viabilidade, em abstrato, do acordo (evento 108). Na sequência, o Ministério Público Federal apresentou manifestação pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal, diante do entendimento firmado pelas Cortes Superiores de que o Acordo de Não Persecução Penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/19, mas apenas em relação aos casos em que não tenha sido recebida a denúncia (eventos 132). Irresignada, a defesa postulou seja oficiada a Procuradoria Geral da República, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, para que adote a medida pertinente fixada no parecer da 2ª Câmara de Coordenação do Ministério Público Federal, que está lançada no evento 108 (evento 145). Subsidiariamente, requereu a remessa à 2ª Câmara de Coordenação do Ministério Público Federal, argumentando que, tendo em vista que o órgão acusatório não ofereceu o acordo por novos argumentos, deverá ser franqueado ao denunciado a oportunidade de se indispor a tal entendimento e, por conseguinte, provocar a análise colegiada acerca do ponto. Vieram os autos conclusos. Com o advento Lei nº 13.964/19, este Juízo, em alguns feitos que já estavam em andamento quando da vigência do referido instituto normativo, determinou a suspensão do curso das ações penais nos casos em que as defesas, após a negativa de oferta de Acordo de Não Persecução Penal pelo órgão acusatório, manifestam-se pela utilização da faculdade do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, com a remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, malgrado já tendo havido o recebimento da denúncia. Diante da legislação nova, quando se buscava a modulação da lei anterior com a superveniente, a suspensão da ação e a remessa dos autos a Instância Superior do Ministério Público Federal, se fazia necessária e razoável, principalmente para que se evitasse a realização de inúmeros atos processuais que acabariam revelando-se despiciendos e onerosos tanto ao Poder Judiciário quanto às partes, diante de eventual acordo. Ocorre que, diante do entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal, tal providência não se mostra necessária e tampouco adequada, já que contraria o posicionamento da Corte Superior. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (art. 28-A do CPP). RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA 1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum. 2. O ANPP se esgota na etapa pré processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia. 3. O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 4. Na hipótese concreta, ao tempo da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, havia sentença penal condenatória e sua confirmação em sede recursal, o que inviabiliza restaurar fase da persecução penal já encerrada para admitir-se o ANPP. 5. Agravo regimental a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: "o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia". ( HC 191464 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25- 11-2020 PUBLIC 26-11-2020). Na mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. 1. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. INSTITUTO PRÉ- PROCESSUAL. DIRECIONADO AO INVESTIGADO. 2. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RETROATIVIDADE LIMITADA. PROCESSOS SEM DENÚNCIA RECEBIDA. 3. INSTITUTO QUE VISA OBSTAR A PERSECUÇÃO PENAL. PERSECUÇÃO JÁ OCORRIDA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. APLICAÇÃO DESCABIDA. 4. PROJETO DE LEI QUE PREVIA INSTITUTO PARA A FASE PROCESSUAL. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. ESPECIFICIDADE DE CADA INSTITUTO A DEPENDER DO MOMENTO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. COERÊNCIA E ALCANCE DA NORMA. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal. Trata-se de norma processual, com reflexos penais, uma vez que pode ensejar a extinção da punibilidade. Contudo, não é possível que se aplique com ampla retroatividade norma predominante processual, que segue o princípio do tempus regit actum, sob pena de se subverter não apenas o instituto, que é pré-processual e direcionado ao investigado, mas também a segurança jurídica. 2. Em observância ao isolamento dos atos processuais, sem perder de vista o benefício trazido pela norma, a possibilidade do acordo deve ser avaliada em todos os processos em que ainda não foi apresentada denúncia, conforme enunciado n. 20 da Comissão Especial denominada GNCCRIM, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais: "Cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia". 3. "Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no art. 28-A do CP (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei n. 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela" ( AgRg no REsp 1860770/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). Precedentes. 4. O Projeto de Lei 882/2019 também previa a figura do "Acordo de Não Continuidade da Ação Penal" - não aprovado pelo Congresso Nacional -, qual apenas poderia ser proposto após o recebimento da denúncia ou queixa e até o início da instrução processual, o que revela a especificidade de cada instituto, a depender do momento processual. Nessa linha de intelecção, não tendo ocorrido a implementação integrada dos institutos, ou mesmo a indicação de regra de transição, cabe ao Judiciário firmar compreensão teleológica e sistemática, que melhor reflita a coerência e o alcance da norma trazida no art. 28-A do Código de Processo Penal. Assim, é possível sua aplicação retroativa apenas enquanto não recebida a denúncia. 5. É verdade que parte da doutrina vem entendendo pela possibilidade de aplicação da regra nova aos processos em andamento. Todavia, mesmo que se entenda pela aplicação da orientação dada à Lei 9.099/1995 na ADIN 1.769 (STF - Pleno), o limite temporal da retroatividade a ser utilizado será a sentença condenatória (STF, HC 74.305-SP (Plenário), Rel. Min. Moreira Alves, decisao 9.12.96; HC 74.856-SP , Rel. Min. Celso de Mello, "DJ" 25.4.97; HC 74.498-MG, Rel. Min. Octavio Gallotti, "DJ" 25.4.97 e HC 75.518-SP, Rel. Ministro Carlos Velloso, 02.05.2003). - Recentemente, a Suprema Corte de Justiça Nacional, no HC nº 191.464-SC, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/09/2020) - que invocou os precedentes do HC nº 186.289-RS, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/06/2020), e do ARE nº 1171894-RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/02/2020) - externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP, quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível à impugnação. 6. Mostra-se incompatível com o propósito do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, com a condenação dos acusados. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg na PET no AREsp 1664039/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020). "AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A MANIFESTAÇÃO DO MPF PELA IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO ANPP. 1. Por ocasião do julgamento do AgR no HC nº 191.464, em 11-11-2020, o STF decidiu fixar a seguinte tese: O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2. Nesse contexto, decidiu a 4ª Seção deste Tribunal rever seu entendimento quanto à aplicação do disposto no art. 28-A do CPP às ações penais já em curso. 3. No caso, por determinação desta 7ª Turma, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de mérito da presente apelação criminal, e anteriormente à referida mudança de entendimento, a questão foi submetida à apreciação do Ministério Público Federal, o qual concluiu pela impossibilidade de oferecimento do ANPP. 4. Agravo regimental não provido. APELAÇÃO CRIMINAL. Processo: 5000691-79.2017.4.04.7114/RS Data da Decisão: 13/04/2021. Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA. Relator: LUIZ CARLOS CANALLI. Diante do exposto, indefiro o pedido de nova remessa à 2ª Câmara de Coordenação do Ministério Público Federal. Intimem-se Prossiga-se. Pois bem. Analisando-se a referida decisão não se verifica, prima facie, a existência de direito líquido e certo, ilegalidade ou de teratologia a ensejar o deferimento da medida da urgência. Com efeito, observa-se que o acordo de não persecução penal se trata de uma faculdade conferida ao Ministério Público Federal, somente sendo cabível antes do início da ação penal e desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 28-A do CPP, quais sejam, infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, desde que as condições sejam necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime. Não obstante as decisões proferidas pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, órgão superior do Ministério Público Federal, o fato é que o Procurador da República com atuação em primeiro grau de jurisdição, assim como seu substituto, analisou a presença dos requisitos para o oferecimento do ANPP ao ora impetrante, concluindo pela sua inexistência, seja pela constatação da habitualidade delitiva, seja em razão de a ação penal já estar em curso, o que inviabiliza o referido instituto, na linha do entendimento dos Tribunais Superiores, assim como desta Corte, conforme demonstram os precedentes a seguir colacionados: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum. 2. O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia. 3. O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 4. Na hipótese concreta, ao tempo da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, havia sentença penal condenatória e sua confirmação em sede recursal, o que inviabiliza restaurar fase da persecução penal já encerrada para admitir-se o ANPP. 5. Agravo regimental a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese:"o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia". (STF, AgR no HC nº 191.464, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, julgado em 11-11-2020, DJe-280, publicado em 26-11-2020) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROPÓSITO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CORTE DE ORIGEM ENTENDEU QUE HOUVE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365 AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, mostra-se incompatível com o propósito do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada em sede de apelação criminal. 3. Na hipótese, a Corte local reconheceu, fundamentadamente, a existência do concurso material entre os delitos em questão, uma vez que o paciente praticou duas condutas distintas, com desígnios autônomos, de modo que a alteração desse entendimento, sob a alegação de não haver dolo do paciente em corromper o menor, implicaria inegável revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a via eleita. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC nº 625.609/SP, Relator. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, julgado em 01-12-2020, DJe de 07-12-2020) DIREITO PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. LEI 13.964/19. LIMITE TEMPORAL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Para a aplicação do acordo de não persecução penal previsto pelo art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei 13.964/19, importa o momento da persecução penal e não o da conduta criminosa. 2. O art. 28-A do CPP atribui ao acordo efeitos sobre a persecução penal desde que praticado oportunamente, no momento apropriado, certo e determinado pela lei, condicionamento esse que compõe a norma e que dela não pode ser dissociado. 3. O momento apropriado para oferecimento da benesse ao réu pelo Ministério Público Federal é necessariamente anterior ao oferecimento da denúncia. Após a apresentação da peça acusatória perante o Poder Judiciário sem que a defesa tenha formulado requerimento nos termos do § 14 do art. 28-A do CPP resta superada a etapa pré-processual e, portanto, inviabilizado o acordo em comento. (TRF4, ENUL nº 5011730-26.2019.4.04.7204, 4ª Seção, Relator para Acórdão Des. Federal LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 08-01-2021) (destaquei) Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. Dispensada a solicitação de informações à autoridade impetrada. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer. Após, retornem conclusos para julgamento do writ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
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