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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 503XXXX-35.2021.4.04.0000 503XXXX-35.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 5032695-35.2021.4.04.0000 5032695-35.2021.4.04.0000

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

9 de Agosto de 2021

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARILSON DA SILVA contra ato do MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, consistente no decreto da prisão preventiva do paciente. As razões de impetração, em síntese, noticiam que o paciente foi preso em flagrante na data de 03/07/2021 pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06; que foi decretada a sua prisão preventiva quando da homologação do flagrante. Afirmam a ausência de conjugação dos pressupostos legais ao decreto da prisão preventiva do paciente; que a decisão hostilizada encontra-se dissociada das circunstâncias do caso concreto, limitando-se a fundamentar a prisão preventiva "na gravidade abstrato do delito e necessidade de preserar a ordem pública"; que "não há nos autos nenhuma concretude de que o paciente integre alguma organização ou grupo criminoso, coagiu testemunha, destruiu provas ou oferece risco às investigações"; que "o paciente não é pessoa violenta, nem nunca foi, nem existe prova nos autos de que seja". Asseveram que o paciente possui condições pessoais favoráveis: tem residência fixa em Vitória/ES, na qual mora com a sua mulher; possui emprego formal como pescador; é primário ("em nenhum outro momento de sua vida se envolveu com atividades ilícitas"). Requerem a concessão da ordem de habeas corpus à revogação da prisão preventiva do paciente. Na eventualidade, propugnam pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão "de forma preferencial, aquela consistente no comparecimento periódico em Juízo". D E C I D O A homologação da prisão em flagrante do paciente e a sua convolação em prisão preventiva deram-se em sede de plantão judicial nos seguintes termos (evento 05 na origem) - "(...) Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em desfavor de FABIANO DE FREITAS ALVES, WELLINGON CRUZ VICTOR, JOSE CARLOS FAUSTINO DOS SANTOS, MARILSON DA SILVA, JULIO CESAR DAS NEVES BRITO, CHARLES MONTEIRO CAMPOS e LEONARDO VALIENSE MARES, como resultado de operação da PF, que vinha monitorando o grupo, e que flagrou, em poder de LEONARDO anotações aparentes de coordenadas geográficas situadas no Oceano Atlântico, aproximadamente diante da costa do continente africano, bem como de telefone satelital IRIDIUM, e da respectiva provável linha de ligação terrestre (celular convencional) bem assim de movimentações financeiras, quantia em dinheiro, quatro aparelhos de celular e dois coletes de flutuação aparentemente sem uso. Quanto aos demais, foi apreendida substância assemelhada à cocaína, que por amostragem em teste pericial inicial resultou positivo para cloridrato de cocaína, peso total de 2.646,3 kg (duas toneladas, seiscentos e quarenta e seis quilos e trezentos gramas), na embarcação COROA, abordada no início da madrugada de hoje (3 JUL 2021), no Rio Itajaí-Açu, quando tentava empreender viagem com o rumo do Oceano Atlântico (foz do referido rio). Narram em síntese os autos que LEONARDO e FABIANO atuaram na compra da embarcação, bem como na contratação da tripulação, constituída por FABIANO (mestre), WELLINGTON, JOSÉ CARLOS, MARILSON, JULIO CESAR e CHARLES, já nominados, como demais tripulantes/marinheiros. Cada um dos tripulantes receberia R$ 100.000,00 (cem mil) reais pela viagem, enquanto que o mestre da embarcação receberia R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) pela mesma empreitada. Os adiantamentos teriam sido feitos por FABIANO, e custeados efetivamente por LEONARDO. As coordenadas de GPS teriam sido inclusive inseridas no equipamento de navegação da embarcação COROA. A empreitada não logrou êxito por ter sido abordada a embarcação pela equipe do NEPOM da DPF IJI, com a detenção de todos a bordo e revista da embarcação, sendo localizada a substância assemelhada à cocaína às 09:00h de 3 JUL 2021. Lavrado o flagrante, foram juntadas certidões de antecedentes do TRF da 4a Região, TJSC e TJRS. Relatei. O flagrante foi lavrado e encaminhado a este Juízo Federal de Plantão, em menos de vinte e quatro horas, com as peças formalmente exigidas, inclusive Nota de Culpa, Termo de Ciência das Garantias Constitucionais, Declaração de Dispensa de Exame de Corpo de Delito, e declarações de Condutores e Conduzidos. O conjunto das condutas já descritas, e das circunstâncias fáticas envolvendo o todo do Flagrante aponta para a precisão da imputação dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Afigura-se-me, portanto, formalmente hígido o flagrante, motivo pelo qual cabível sua homologação. Passo à análise da possibilidade de prisão preventiva, porquanto, apenas em sua presença deverá persistir a constrição ora pendente sobre a liberdade de ir e vir dos flagrados. No caso, foram preenchidas as condições in abstracto de admissibilidade da prisão, por se tratar, o tráfico de drogas, de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (artigo 313, I, do CPP). Há fortíssimos indícios de transnacionalidade, seja pelo emprego de embarcação de porte, seja ainda pelas coordenadas encontradas em poder do flagrado LEONARDO, indicando provável destino na costa da África, bem assim em virtude das Declarações de FABIANO, e ainda de telefone satelital, e da duração prevista da viagem, mais do que suficiente para que superados os limites tanto do mar territorial, quanto das duzentas milhas náuticas a partir da costa. Considero presentes os requisitos legais de decretação da preventiva dos flagrados, embasado na garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública. O grupo revelou grande capacidade de deslocamento, inclusive com aquisição de passagens aéreas, e recrutamento da tripulação que não é composta por uma pessoa sequer oriunda da zona do complexo portuário ITAJAÍ/NAVEGANTES onde foi adquirida recentemente a embarcação utilizada no transporte da substância que testou positivo para o contraste de cloridrato de cocaína. Há ainda indícios gravíssimos de emprego de veículos automotores no carregamento da cocaína no barco atracado, nos dias imediatamente anteriores ao flagrante, o que evidentemente facilitaria eventual frustração na aplicação da lei penal. Há também elementos de emprego de quantias expressivas em dinheiro em espécie (apreensão em poder do flagrado LEONARDO) e de transações financeiras também em valores relevantes. O todo de elementos indiciários até aqui produzidos aponta para uma situação de flagrância de atuação de crime organizado, e não de meras condutas individuais ao acaso ou fortuitamente direcionadas ao mesmo resultado evidente de materialidade criminosa. Os indícios de autoria são veementes, da singela análise do Auto de Prisão em Flagrante, porquanto reiteradas declarações assumiram que se tratava de empreitada de transporte de droga, de cujo embarque no COROA inclusive participaram ativamente alguns dos flagrados. Destaco que a quantidade expressiva mais de dois mil e quinhentos quilos de substância cuja amostra testou positivo para cocaína (LAUDO DE CONSTATAÇÃO nos autos), tenho como, de per se, suficiente a embasar o decreto da preventiva. Anoto que o Supremo Tribunal Federal, inclusive, tem entendido por justificada a prisão cautelar nos casos de apreensão de considerável quantidade de drogas, pois é evidência clara da periculosidade do agente, sendo que no caso presente é evidente que não se trata sequer de considerável, senão de enorme quantidade de droga:"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, i, d E i. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO DE NOVO HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO EXARADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I E V, DA LEI 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA. 1. A grande quantidade da droga apreendida evidencia a periculosidade do agente, justificando, por conseguinte, a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes: HC 107.796, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 20.04.12; HC 94.872, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, Dje de 19.12.08; HC 107.430, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 07.06.11. 2. In casu, o paciente foi preso em flagrante delito com, aproximadamente, 3 (três) quilos de cocaína, tendo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do writ lá impetrado, consignado que "a custódia cautelar encontra-se fundamentada na periculosidade, demonstrada pela natureza e quantidade da substância apreendida, que se mostra expressiva, o que evidencia, seguramente, uma personalidade tendente à prática de crimes da espécie". 3. A deficiência na instrução do habeas corpus inviabiliza a análise da existência, ou não, do constrangimento ilegal. Precedentes: HC 120.788-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 07.03.14; HC 116.499, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10.12.13; RHC 117.982, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 04.09.13; HC 116.523, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 06.09.13. 4. In casu, a impetrante sustenta a ausência de base concreta para a prisão preventiva do paciente, sem, contudo, ter instruído os autos com a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, nem com a cópia do acórdão proferido pela Corte Regional. Destarte, não é possível o cotejo dos fundamentos que embasaram a custódia cautelar com as razões desta impetração. 5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição da Republica. Desse modo, não é cabível habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário para impugnar acórdão exarado em sede de recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 6. Ordem de habeas corpus extinta."(grifei - HC 120292, Relator o Exmo. Sr. MINISTRO LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09 ABR 2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 13-05-2014 PUBLIC 14 MAI 2014)"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. É consabido que a decretação da segregação preventiva reclama motivação lastreada em fatos que justifiquem, efetivamente, a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, conforme preconiza a jurisprudência dominante (STJ, HC 282284, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 17-2-2014; e RHC 43903, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15-4-2014). 2. Caso em que a prisão cautelar do paciente, porque amparada em indícios suficientes de autoria e prova de materialidade do delito, ao menos para os fins do artigo 312 do Código de Processo Penal, mostra-se necessária para garantir a ordem pública, prevenindo a reiteração delitiva. 3. Demonstrado tanto o fumus commissi delicti, quanto o periculum libertatis, concluindo-se, da narrativa dos decisórios vergastados e demais informações e documentos juntados aos processos originários, que a ordem prisional constituiu-se em medida indispensável, não se evidenciando, por ora, qualquer efetividade na aplicação de medida cautelar alternativa. 4. Ordem denegada."(grifei - TRF4, HC 5017168-48.2018.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 06 JUN 2018)"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Prisão preventiva fundada em elementos concretos da sua necessidade, diante de indícios de que o paciente tinha atuação relevante na organização criminosa que traficou grande quantidade de droga, com informações de apreensão de mais de uma tonelada de "maconha". 2. Diante da gravidade dos fatos investigados, da expressiva quantidade de droga traficada, e do modus operandi, que envolve complexo esquema organizado, com divisão de tarefas, que vão desde a aquisição e distribuição de drogas ao cometimento de roubo de carros para trocar por drogas, resta demonstrado o risco concreto à ordem pública. 3. É sabido que apenas a presença de condições pessoais favoráveis, sequer satisfatoriamente comprovadas no caso, não tem o condão de afastar a prisão cautelar decretada fundamentadamente, com base nas circunstâncias previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. O reconhecimento do excesso de prazo da instrução é medida excepcional, somente admissível quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da sua eventual ocorrência."(grifei - TRF4, HC 5004611-29.2018.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator Desembargador Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 16 MAR 2018 - grifou-se)"HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS ARTS. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante se depreende do andamento da ação penal, não se verifica flagrante constrangimento ilegal ao status libertatis do paciente. A ação penal apresenta regular andamento, e se encontra no aguardo, neste momento, de realização de audiência de instrução de julgamento. 2. O prazo para conclusão da instrução criminal não é peremptório. Precedentes desta Corte. 3. Está justificada a necessidade da custódia cautelar do paciente, tendo o magistrado a quo apresentado as razões de fato e de direito para a adoção da medida extrema, na forma prevista no artigo 312 do CPP. A gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente é potencializada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas - 11,2 kg de crack e 11,5 kg de cocaína. O entorpecente estava acondicionado de modo sofisticado nas portas e no forro do banco do carona, denotando profissionalismo típico do crime organizado. 4. Diante da gravidade dos fatos, as cautelares substitutivas previstas na Lei nº 12.403/2011 não se mostram suficientes ao caso concreto. 5. Ordem denegada."(grifei - TRF4, HC 5008524-19.2018.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora Desembargadora Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 11 ABR 2018)"[...] - A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva utilizou fundamentação idônea para demonstrar a periculosidade do paciente e a gravidade concreta do delito, evidenciadas pelo fato do mesmo fazer parte de articulada organização criminosa e possibilidade de reiteração delituosa, circunstâncias que justificam a necessidade do cárcere para garantia da ordem pública. II - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. III - Habeas corpus denegado. (grifei - STF. HC 136298, MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06 DEZ 2016) "[...] 1. A decisão que manteve a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública. Sobressai, no caso, a periculosidade concreta do agravante, evidenciada, sobretudo, diante do registro de que seria"integrante de núcleo criminoso complexo (51 réus no processo), sendo responsável pela comercialização, transporte e distribuição de drogas. Há fortes indícios de prática de tráfico ilícito de drogas, em grande quantidades e em vários Estados do país". 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (grifei - HC 167004 AgR, MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12 MAR 2019) Assim, ainda que individualmente pudessem, ao menos por ora, à míngua de verificações de antecedentes quanto aos Estados de origem e de domicílio habitual dos flagrados, ser reconhecidas circunstâncias individuais favorecedoras de medidas alternativas à prisão, a gravidade concreta das condutas, bem como o perfeito molde da situação fática aos precedentes citados, é impositiva a decretação da prisão preventiva em desfavor de todos os flagrados. Entendo, destarte, absolutamente temerário pô-los em liberdade neste momento, sem as mínimas garantias de que a eventual condenação ao final de eventual ação penal possa ser cumprida. Por evidente as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP também não se mostram adequadas e suficientes para vincular os flagrados ao distrito da culpa. Destaco que diante do decreto da preventiva, é dispensável a realização de audiência de custódia, tanto mais porque que não há indicativo mínimo de que tenham os conduzidos passado por situação que tivesse atingido sua integridade física, o que foi confirmado pelas declarações na PF, inclusive com a dispensa pela realização de exame de corpo de delito. Neste sentido o STJ já se manifestou a chancelar o entendimento de que a ausência de realização da audiência de custódia não invalida a prisão realizada no caso em que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. Portanto, resta sem qualquer sentido a realização da Audiência de Custódia. Confira-se: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUIZ E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A não realização da audiência de custódia, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao paciente, uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, operada a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade na ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem, logo após o flagrante. Precedentes. 3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 4. Na hipótese, é necessário verificar que a decisão do Magistrado de primeiro grau e o acórdão impetrado encontram-se fundamentados na garantia da ordem pública, considerando, sobretudo, a expressiva quantidade e variedade das drogas apreendidas - 321,8 g de maconha, distribuídas em 253 sacos plásticos, 570,85 gramas de cocaína, acondicionados em 640 frascos do tipo eppendorf e 130,5 g de crack, divididos em 435 invólucros plásticos -, circunstâncias essas que evidenciam a gravidade da conduta perpetrada e a periculosidade social do acusado, justificando-se, nesse contexto, a segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública. 5. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública 7. Habeas corpus não conhecido." (STJ. HC 344.989/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19 ABR 2016, DJe 28 ABR 2016) "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUIZ E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Operada a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de suposta irregularidade ocorrida quando da realização da audiência de custódia, sobretudo diante da constatação de que os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal foram respeitados. Precedentes. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram que o acusado possui uma personalidade voltada para a prática delitiva, na medida em que ostenta inúmeras passagens pela polícia, inclusive verificando-se que, estando o paciente em gozo do benefício de liberdade provisória, obtida em 23/4/2015, voltou a delinquir poucos meses depois, constituindo-se, tais circunstâncias, em motivo idôneo e suficiente para justificar a manutenção da medida constritiva da liberdade fundada na garantia da ordem pública, em razão, sobretudo, do fundado receio de reiteração delitiva. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada no risco concreto de que o acusado, uma vez posto em liberdade, volte a delinquir. Precedentes. 6. Recurso ordinário improvido." (STJ. RHC 67231/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19 ABR 2016, DJe 29 ABR 2016). Pelo exposto, e ainda com fulcro no art. 312, caput, e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O FLAGRANTE e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de FABIANO DE FREITAS ALVES, WELLINGON CRUZ VICTOR, JOSE CARLOS FAUSTINO DOS SANTOS, MARILSON DA SILVA, JULIO CESAR DAS NEVES BRITO, CHARLES MONTEIRO CAMPOS e LEONARDO VALIENSE MARES, flagrados/conduzidos, CPFs constantes da autuação. (...)"(sublinhei) O decreto da prisão preventiva do paciente foi chancelado pelo MM. Juízo a quo nos seguintes termos (evento 34 na origem) -"(...) Tem-se, nos autos acima mencionados, em apertada síntese, pedido veiculado pela Autoridade Policial, para que sejam decretadas as prisões preventivas de FABIANO DE FREITAS ALVES, WELLINGON CRUZ VICTOR, JOSE CARLOS FAUSTINO DOS SANTOS, MARILSON DA SILVA, JULIO CESAR DAS NEVES BRITO, CHARLES MONTEIRO CAMPOS e LEONARDO VALIENSE MARES, presos em flagrante por envolvimento em atividade de tráfico de entorpecentes que culminou na apreensão, em 03/07/2021, de 2.646,3 kg de cloridrato de cocaína ocultos em meio a carga de gelo, no interior da embarcação denominada "Coroa", a qual navegava pela foz do Rio Itajaí-Açu, no município de Navegantes. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento das medidas então requeridas (processo 5009465-68.2021.4.04.7208/SC, evento 5, DOC1). O pedido foi formulado no âmbito do Inquérito Policial nº 50094648320214047208, no qual se apura a possível prática dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006. 03. Materialidade. Quando da análise da prisão em flagrante, o Juízo Plantonista assim consignou: (...) Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em desfavor de FABIANO DE FREITAS ALVES, WELLINGON CRUZ VICTOR, JOSE CARLOS FAUSTINO DOS SANTOS, MARILSON DA SILVA, JULIO CESAR DAS NEVES BRITO, CHARLES MONTEIRO CAMPOS e LEONARDO VALIENSE MARES, como resultado de operação da PF, que vinha monitorando o grupo, e que flagrou, em poder de LEONARDO anotações aparentes de coordenadas geográficas situadas no Oceano Atlântico, aproximadamente diante da costa do continente africano, bem como de telefone satelital IRIDIUM, e da respectiva provável linha de ligação terrestre (celular convencional) bem assim de movimentações financeiras, quantia em dinheiro, quatro aparelhos de celular e dois coletes de flutuação aparentemente sem uso. Quanto aos demais, foi apreendida substância assemelhada à cocaína, que por amostragem em teste pericial inicial resultou positivo para cloridrato de cocaína, peso total de 2.646,3 kg (duas toneladas, seiscentos e quarenta e seis quilos e trezentos gramas), na embarcação COROA, abordada no início da madrugada de hoje (3 JUL 2021), no Rio Itajaí-Açu, quando tentava empreender viagem com o rumo do Oceano Atlântico (foz do referido rio). Narram em síntese os autos que LEONARDO e FABIANO atuaram na compra da embarcação, bem como na contratação da tripulação, constituída por FABIANO (mestre), WELLINGTON, JOSÉ CARLOS, MARILSON, JULIO CESAR e CHARLES, já nominados, como demais tripulantes/marinheiros. Cada um dos tripulantes receberia R$ 100.000,00 (cem mil) reais pela viagem, enquanto que o mestre da embarcação receberia R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) pela mesma empreitada. Os adiantamentos teriam sido feitos por FABIANO, e custeados efetivamente por LEONARDO. As coordenadas de GPS teriam sido inclusive inseridas no equipamento de navegação da embarcação COROA. A empreitada não logrou êxito por ter sido abordada a embarcação pela equipe do NEPOM da DPF IJI, com a detenção de todos a bordo e revista da embarcação, sendo localizada a substância assemelhada à cocaína às 09:00h de 3 JUL 2021. (...). Com efeito, os elementos de prova carreados aos autos do Pedido de Prisão Preventiva e também aos autos do inquérito policial denotam que os agentes presos em flagrante teriam promovido a inserção da droga em embarcação pesqueira e ocultado o entorpecente junto a carga lícita, tendo por destino outros países. A materialidade dos fatos é expressa, essencialmente, pela apreensão de vultosas quantidades de substância assemelhada à cocaína, que por amostragem em teste pericial inicial resultou positivo para cloridrato de cocaína, totalizando 2.646,3 kg, encontrados no interior da embarcação "Coroa", abordada no início da madrugada de 03/07/2021, na foz do Rio Itajaí-Açu, quando tentava empreender viagem rumo ao Oceano Atlântico. 04. Competência jurisdicional. O art. 70 da Lei nº 11.343/06 estabelece a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de crimes previstos nos arts. 33 a 37 da referida lei apenas no que diz respeito a casos nos quais haja caracterização de ilícito transnacional. Nos fatos sob apreciação, conforme bem apontado pelo Magistrado plantonista, há fortes indícios de transnacionalidade da conduta, seja pelo emprego de embarcação de porte, seja ainda pelas coordenadas encontradas em poder do flagrado Leonardo, indicando provável destino à costa da África. Devem também ser levados em conta os termos das Declarações de Fabiano (processo 5009464-83.2021.4.04.7208/SC, evento 1, DOC1, p. 23/25), a apreensão de telefone satelital e material rastreador e as anotações que revelam a duração prevista para a viagem, mais do que suficiente para que sejam superados os limites tanto do mar territorial, quanto das duzentas milhas náuticas a partir da costa. Em suma, estando evidenciado o caráter transnacional dos fatos investigados, afirmada deve ser a competência da Justiça Federal para apreciação dos pleitos formulados pela Autoridade Policial. De outro lado, havendo as remessas de substância entorpecente destinadas ao exterior sido apreendidas na foz do Rio Itajaí-Açu, dentro dos limites territoriais da cidade de Navegantes/SC, a competência territorial, no âmbito da Justiça Federal, é deste Juízo Substituto da 1ª Vara de Itajaí, o qual possui jurisdição sobre o referido município. 05. Deliberações acerca da prisão preventiva. Homologada a prisão em flagrante nos autos do Inquérito Policial no. 50094648320214047208, em regime de plantão, houve dispensa de audiência de custódia e posterior conversão em prisão preventiva dos flagrados FABIANO DE FREITAS ALVES, WELLINGON CRUZ VICTOR, JOSE CARLOS FAUSTINO DOS SANTOS, MARILSON DA SILVA, JULIO CESAR DAS NEVES BRITO, CHARLES MONTEIRO CAMPOS e LEONARDO VALIENSE MARES. Acerca da conversão de ofício da custódia em flagrante em prisão preventiva, o Superior Tribunal de Justiça exarou recente entendimento no sentido de que a ausência de prévio requerimento implicaria em nulidade do decreto jurisdicional, podendo, no entanto, tal vício ser sanado por posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público favorável à medida cautelar extrema, que é exatamente o caso destes autos. Nesse sentido, colaciono abaixo o recente precedente: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE PELA CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA.INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.I - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a dignidade da pessoa humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e programáticas, reverenciando-a, no âmbito penal, na responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência da estrita observância das garantias constitucionais que as concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório.II - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumprimento da sua finalidade e da ocorrência de efetivo e comprovado prejuízo, segundo orientação dos princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade.III - O princípio da instrumentalidade reforça a manutenção de determinados atos não só pela economia processual, mas pela agilidade que se deve empreender em busca do ato final do processo, a sentença, a teor dos arts. 565 a 572 do CPP.IV - No que concerne à decretação da prisão preventiva, de ofício, pelo d. juízo de primeiro grau, insta constar que o posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público favorável à medida cautelar extrema suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento, corroborando a higidez do feito e ausência de nulidade processual.V - No caso, consoante destacado pelo v. acórdão objurgado, denota-se que, embora na homologação da prisão em flagrante e sua posterior conversão em custódia preventiva não se tenha observado a formalidade de prévio requerimento pela autoridade policial ou ministerial, em momento posterior, qual seja, 4 dias após, houve o requerimento da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva, evidenciando-se a higidez do feito, de modo que não se configura nenhuma nulidade passível de correção, observado, pois, o devido processo legal.VI - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.VII - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade das drogas apreendidas - 664,3g de maconha e 1,2g de cocaína, divididos em 1 tablete e 2 porções de maconha, 2 porções de haxixe, 1 papelote de cocaína, além de mais 2 porções e mais 2 tabletes de maconha. - circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta da agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema. Precedentes.VIII - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.IX - E assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.Agravo regimental desprovido.(AgRg no RHC 136.708/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 29/03/2021) No caso em tela, em que pese não tenha havido manifestação do juízo plantonista nestes autos do Pedido de Prisão Preventiva no. 50094656820214047208, distribuídos juntamente com o Inquérito Policial correspondente, entendo que a análise do pedido na presente decisão supre o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento, corroborando a higidez do feito e ausência de nulidade processual. Quanto ao mérito das prisões preventivas então decretadas, entendo que merecem convalidação, daí porque passo a tecer algumas considerações. A teor do art. 312, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no perigo de que o agente, em liberdade, possa causar risco à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ainda, ela somente será admitida quando presente pelo menos um dos requisitos previstos no art. 313, desde que a sua substituição por outras medidas cautelares não seja recomendável, nos termos do art. 282, § 6º, ambos do Código de Processo Penal. No caso em apreço, a ênfase da descrição dos fatos contida nos autos é para a prática, em tese, pelo menos, dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, como demonstra a vultosa apreensão de drogas, já mencionada. Os dois tipos penais citados são sancionados com pena privativa de liberdade que, em seu grau máximo, supera os 04 anos de reclusão. Nesse norte, materializa-se a possibilidade de decretação de prisão preventiva, forte no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. De acordo com o art. 312 já mencionado, a prisão preventiva pode ser decretada como 'garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria'. Preenchidos os pressupostos indispensáveis à decretação da prisão preventiva, entendo ser ela de fato necessária. Segundo indicam as investigações, LEONARDO VALIENSE MARES e FABIANO DE FREITAS ALVES foram identificados como os líderes da empreitada criminosa, sendo apontados como gerente operacional e mestre da embarcação, respectivamente. Teriam sido eles os responsáveis por adquirir a embarcação utilizada para o fim ilícito, cooptar tripulação e financiar todas as despesas. WELLINGON CRUZ VICTOR, JOSE CARLOS FAUSTINO DOS SANTOS, MARILSON DA SILVA, JULIO CESAR DAS NEVES BRITO, e CHARLES MONTEIRO CAMPOS foram apontados como profissionais da pesca arregimentados. Tem-se que possuíam plena ciência do objetivo da viagem, sendo que, ao final, receberiam, cada um, contrapartida de R$ 100.000,00 pelo serviço. Ante os indícios de materialidade e autoria constatados nos autos do inquérito, entendo que a prisão preventiva dessas pessoas se faz necessária para resguardo da aplicação da lei penal, para preservar a instrução criminal e para manutenção da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Na hipótese, quando do momento da abordagem pela Autoridade Policial, a tripulação não atendeu ao comando dos Agentes, sendo necessário efetuar a atracação a contrabordo com deslocamento da equipe policial para dentro da embarcação (processo 5009464-83.2021.4.04.7208/SC, evento 1, P_FLAGRANTE1, p. 15), o que demonstra a intenção dos custodiados em empreender fuga, para não se submeterem à aplicação da lei penal. Além disso, uma empreitada criminosa dessa magnitude (quase 2,7 toneladas de cocaína) evidencia se estar diante de organização criminosa em que certamente houve a participação de outras pessoas, ainda não identificadas, estando o perigo exteriorizado na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a imputação aos flagrados da prática de crime de tráfico internacional de drogas, mediante um esquema de divisão de tarefas, utilização de aparelhos (telefones satelitais), investimentos vultosos (aquisição da embarcação) e a grande quantidade de material entorpecente apreendido. Deve ser também salientado que, em virtude das peculiaridades do fato, não é possível a substituição da prisão por medida cautelar diversa, pois nenhuma delas tem, no caso concreto, aptidão para atender eficazmente aos mesmos fins, especialmente em face dos indícios de atuação de organização criminosa. Nessa perspectiva, a fim de assegurar aplicação da lei penal, a instrução criminal e a ordem pública, prudente que haja maior rigor na colocação dos conduzidos em liberdade. No mais, ressalto que a existência de "condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema"(STJ, Quinta Turma. HC n. 204355/ES. Relatora: Ministra Laurita Vaz. D.E.: 28/06/2011). 06. Dispositivo Ante o exposto, con fundamento nos arts. 282, § 6º, 310, inciso II, 312, caput, e 313, I, todos do Código de Processo Penal, por conveniência da instrução processual, garantia da ordem pública e, sobretudo, aplicação da lei penal, CONVALIDO a conversão da prisão em flagrante FABIANO DE FREITAS ALVES, WELLINGON CRUZ VICTOR, JOSE CARLOS FAUSTINO DOS SANTOS, MARILSON DA SILVA, JULIO CESAR DAS NEVES BRITO, CHARLES MONTEIRO CAMPOS e LEONARDO VALIENSE MARES em prisão preventiva, ocorrida nos autos do Inquérito Policial n. 50094648320214047208 (evento 5, DOC1). (...)"Em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, anoto que o decreto da prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentado e não apresenta flagrante ilegalidade/arbitrariedade ou mesmo teratologia a ensejar o deferimento da medida liminar demandada. Conquanto dele possa discordar o paciente, as razões que se lhe possam opor cabem ser analisadas quando do julgamento de mérito da impetração. Vale referir, a elevada quantidade de droga apreendida - 2.646,3 kg (duas toneladas, seiscentos e quarenta e seis quilos e trezentos gramas) de cocaína; o modus operandi ao deslocamento da droga - utilização de barco; o elevado" pagamento " que o paciente receberia para integrar a tripulação do barco - aproximadamente, R$ 100.000,00 (cem mil reais); essas são circunstâncias que permitem inferir, neste momento, a possível existência de organização criminosa com alto poderio econômico da qual o paciente faz parte. Outrossim, eventuais condições pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão cautelar se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Ante o exposto, indefiro a liminar. Dispensadas as informações. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, como couber. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260766735/habeas-corpus-hc-50326953520214040000-5032695-3520214040000

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