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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-54.2021.4.04.0000 XXXXX-54.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. AFIXAÇÃO DE PLACA.

1. No caso dos autos estão presentes os requisitos necessários a antecipação da tutela recursal, sendo que o risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação é de tal monta a justificar a concessão da liminar pela via extraordinária, sem a formação do devido contraditório, princípio constitucionalmente garantido no artigo 5º, inciso LV.
2. Isso porque, tratando-se de discussão acerca da preservação do meio ambiente, não há como se negar prevalência do interesse público, incidindo o princípio da prevenção ( CF/88, art. 225). 3. A afixação de placa referindo a existência de uma ação civil pública por infração ambiental tendo por objeto o imóvel edificado em área de preservação permanente não constitui dano à imagem do proprietário do bem e vai ao encontro do Princípio da Prevenção.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1261383337/agravo-de-instrumento-ag-50146005420214040000-5014600-5420214040000

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