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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 1145 SC 2007.72.00.001145-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 11/10/2007
REMESSA "EX OFFICIO" EM MS Nº 2007.72.00.001145-0/SC
RELATORA
:
Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PARTE AUTORA
:
JUAREZ INACIO DE OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO
:
Aline Bez Fornasa Martins e outro
PARTE RE'
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
Maria Alejandra Riera Bing
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA VF AMBIENTAL DE FLORIANÓPOLIS
























EMENTA
























ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Nos termos do art. 71, inc. II, da Lei 9.605/98, "o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data de sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação. Excedido esse prazo, é claro o direito líquido e certo da impetrante à conclusão do procedimento."
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de setembro de 2007.




































Juíza Federal Vânia Hack de Almeida
Relatora


REMESSA "EX OFFICIO" EM MS Nº 2007.72.00.001145- 0/SC
RELATORA
:
Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PARTE AUTORA
:
JUAREZ INACIO DE OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO
:
Aline Bez Fornasa Martins e outro
PARTE RE'
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
Maria Alejandra Riera Bing
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA VF AMBIENTAL DE FLORIANÓPOLIS












RELATÓRIO












Trata-se de mandado de segurança impetrado por Juarez Inácio de Oliveira Filho objetivando a concessão de ordem, inclusive em sede liminar, para que a autoridade coatora cumpra determinação constitucional que estabelece a duração razoável dos procedimentos, julgando recurso administrativo interposto há mais de um ano pelo impetrante, no prazo de 20 (vinte) dias.

Sobreveio sentença concedendo parcialmente a segurança para, confirmando a liminar, determinar, em definitivo, que o impetrado ultime as providências necessárias ao julgamento da defesa administrativa apresentada nos autos do Processo Administrativo nº Sem honorários.

Não houve interposição de recurso voluntário.

Os autos subiram a esta Corte por força de remessa oficial.

Remetidos os autos à Procuradoria da República, o Parquet manifestou-se pelo desprovimento da remessa de ofício.

É o relatório.




VOTO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face do Superintendente Regional do IBAMA, objetivando o julgamento, no prazo de vinte dias, pela autoridade coatora da defesa administrativa acerca do Auto de Infração nº 350621D e do Termo de Embargo nº 0282534C.

No caso dos autos, conforme referido na sentença, o impetrado demonstrou que exarou decisao, em 26/03/2007 (fls.99/104), acerca da defesa administrativa apresentada pelo impetrante em 20/10/2005 (fls.23/38).

Dessa forma, deve ser mantida a sentença.

Nesses termos, os julgados a seguir transcritos, in verbis :

"ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO. PRAZO.
Segundo o art. 71, inc. II, da Lei 9.605/98, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data de sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
Excedido esse prazo, é claro o direito líquido e certo da impetrante à conclusão do procedimento.
(Acórdão Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO; Processo: 2005.72.08.004528-9 UF: SC; Data da Decisão: 28/02/2007 Orgão Julgador: QUARTA TURMA; Inteiro Teor: Citação: Fonte D.E. DATA:19/03/2007; Relator VALDEMAR CAPELETTI)"

"MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IBAMA. SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Inobservada a previsão legal (inciso II do art. 71 da Lei nº 9.605/98) de trinta dias para o julgamento do auto de infração e considerando-se o longo período transcorrido, mostra-se desarrazoada a manutenção do embargo, devendo ser suspenso até o final do processo.
(Acórdão Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA; Processo: 2000.04.01.033000-8 UF: SC; Data da Decisão: 10/08/2000 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA; Inteiro Teor: Citação: Fonte DJU DATA:16/11/2000 PÁGINA: 172; Relator LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH)"

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

É o voto.













Juíza Federal Vânia Hack de Almeida
Relatora