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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 1145 SC 2007.72.00.001145-0

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

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Processo
REOMS 1145 SC 2007.72.00.001145-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 10/10/2007
Julgamento
18 de Setembro de 2007
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Nos termos do art. 71, inc. II, da Lei 9.605/98, "o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data de sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação. Excedido esse prazo, é claro o direito líquido e certo da impetrante à conclusão do procedimento." Veja TambémTRF-4R: REO 2005.72.08.004528-9, D.E. 19/03/2007; AMS 2000.04.01.033000-8, DJU 16/11/2000

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Veja