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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 1145 SC 2007.72.00.001145-0

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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Nos termos do art. 71, inc. II, da Lei 9.605/98, "o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data de sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação. Excedido esse prazo, é claro o direito líquido e certo da impetrante à conclusão do procedimento." Veja TambémTRF-4R: REO 2005.72.08.004528-9, D.E. 19/03/2007; AMS 2000.04.01.033000-8, DJU 16/11/2000

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Veja

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