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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 501XXXX-76.2021.4.04.0000 501XXXX-76.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 5019164-76.2021.4.04.0000 5019164-76.2021.4.04.0000

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

10 de Agosto de 2021

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

Em cumprimento de sentença de honorários advocatícios de sucumbência do processo de conhecimento arbitrados sobre o valor da causa, os juros moratórios são devidos a partir da intimação do devedor para efetuar o pagamento, em conformidade item 4.1.4.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que mantida a decisão agravada que fixou o termo inicial na data do trânsito em julgado do título judicial sob pena de reformatio in pejus.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1261386605/agravo-de-instrumento-ag-50191647620214040000-5019164-7620214040000

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