Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 501XXXX-76.2021.4.04.0000 501XXXX-76.2021.4.04.0000

Em cumprimento de sentença de honorários advocatícios de sucumbência do processo de conhecimento arbitrados sobre o valor da causa, os juros moratórios são devidos a partir da intimação do devedor para efetuar o pagamento, em conformidade item 4.1.4.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que mantida a decisão agravada que fixou o termo inicial na data do trânsito em julgado do título judicial sob pena de reformatio in pejus.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.