Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 32063 PR 2007.04.00.032063-3

1. A concessão parcial de liminar, mediante condições, para o fim de sustar ordem de prisão não torna ausente de objeto o pedido de habeas corpus pois a Turma precisa decidir em definitivo, sob pena de restar indefinidamente em suspenso a ordem de confinamento.

2. É competente a Justiça Federal ao exame do pedido pois houve substituição processual e restou como parte empresa pública federal.

3. Em se tratando de prisão de depositário qualificado como infiel, impõe-se a precedência de ensejo ao correspondente depósito de equivalente em dinheiro.

4. O mandado de prisão decretada contra o depositário infiel deve explicitar, em seu teor, o prazo da constrição.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.