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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 1854 SC 2007.72.00.001854-6 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 13/11/2007
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.001854-6/SC
RELATOR
:
Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE
:
M K COM/ DE MEDICAMENTOS LTDA/ ME
ADVOGADO
:
Murilo Prazeres
APELADO
:
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC
ADVOGADO
:
Pedro de Queiroz Cordova Santos
























EMENTA
























ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA POR AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO.
O artigo 24 da Lei nº 3.820/60 exige que o estabelecimento farmacêutico mantenha, efetivamente, técnico responsável pela farmácia, registrado perante o CRF.
O Conselho Regional de Farmácia é competente para fiscalizar e aplicar penalidades, no caso de infrações cometidas por estabelecimentos que descumpriram a obrigação legal de manter responsável técnico durante período integral.
A competência da Vigilância Sanitária não afasta a do Conselho.

























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.




































Juiz Márcio Antônio Rocha
Relator


APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.001854-6/SC
RELATOR
:
Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE
:
M K COM/ DE MEDICAMENTOS LTDA/ ME
ADVOGADO
:
Murilo Prazeres
APELADO
:
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC
ADVOGADO
:
Pedro de Queiroz Cordova Santos
























RELATÓRIO
























Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face de ato do Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina - CRF/SC, objetivando a ilegalidade do auto de infração, lavrado por falta de presença de responsável técnico durante o horário de funcionamento do estabelecimento da impetrante.

O juízo a quo denegou a segurança. Custas ex lege . Sem honorários (fls. 82/89).

Em sede de apelo, a impetrante sustenta, em síntese, a desnecessidade de contratação de responsável técnico, a incompetência do agente fiscalizador e a inexistência do poder de polícia por parte do CRF/SC.

Com contra-razões, vieram os autos a esta Egrégia Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls.112/115).

É o relatório.

Dispensada a revisão (art. 37, IX, do RITRF - 4ªR).

























Juiz Márcio Antônio Rocha
Relator


APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.001854-6/SC
RELATOR
:
Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE
:
M K COM/ DE MEDICAMENTOS LTDA/ ME
ADVOGADO
:
Murilo Prazeres
APELADO
:
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC
ADVOGADO
:
Pedro de Queiroz Cordova Santos















VOTO















O art. 10, alínea c , da Lei nº 3.820/60 define as atribuições do CRF nos seguintes termos:

Art. 10. As atribuições dos Conselhos Regionais são as seguintes:
c) fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada;

A presença efetiva de técnico responsável, registrado perante o CRF, é exigida pelo art. 24 do mesmo diploma legal:

Art. 24. As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.

Interpretando conjuntamente os dispositivos acima transcritos, percebe-se que os estabelecimentos farmacêuticos tem a obrigação de manter profissional do ramo, enquanto que o CRF deve fiscalizar o exercício da profissão.

A necessidade de profissionais habilitados e registrados para o exercício de atividades nas farmácias e drogarias, durante todo seu período de funcionamento, está contida no artigo 15, § 1 º, da Lei nº 5.991/73, verbis :

Art. 15. A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.
§ 1º A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. § 2º Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular. § 3º Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.

Como se vê, a Lei nº 5.991/73 estabelece, como requisito para a concessão da autorização de funcionamento, a existência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

Apesar de a Vigilância Sanitária possuir competência para fiscalizar o estabelecimento farmacêutico, tal competência não afasta a do CRF, porquanto possuem focos distintos: a da Vigilância Sanitária, o controle sanitário do comércio de produtos farmacêuticos; a do CFR, a fiscalização do exercício profissi...