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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 57270 RS 2003.71.00.057270-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 57270 RS 2003.71.00.057270-0

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

D.E. 07/11/2007

Julgamento

23 de Outubro de 2007

Relator

Relator
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Ementa

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CONSUNÇÃO. ABSORVIDO O CRIME MEIO DE DESTRUIR FLORESTA E O PÓS-FATO IMPUNÍVEL DE IMPEDIR SUA REGENERAÇÃO. CRIME ÚNICO DE CONSTRUIR EM LOCAL NÃO EDIFICÁVEL. ATIPIA. OPERAR ESTABELECIMENTO POLUENTE. DOLO NÃO COMPROVADO.

1. Ocorre o conflito aparente de normas quando há a incidência de mais de uma norma repressiva numa única conduta delituosa, sendo que tais normas possuem entre si relação de hierarquia ou dependência, de forma que somente uma é aplicável.
2. O crime de destruir floresta nativa e vegetação protetora de mangues dá-se como meio necessário da realização do único intento de construir casa em solo não edificável, em razão do que incide a absorção do crime-meio de destruição de vegetação pelo crime-fim de edificação proibida.
3. O crime de impedir a regeneração de floresta se dá como mero gozo da construção edificada, em pequena extensão de terra, em claro exaurimento pelo aproveitamento natural da coisa construída.
4. O caso é de consunção, onde as ações desenvolvem-se dentro de única linha causal para o intento final (o fator final, conforme Zaffaroni), nele esgotando seu potencial ofensivo.
5. Dá-se tipo penal único de incidência final, já em tese crime uno, diferenciando-se do concurso formal, onde o crime em tese é duplo, mas ocasionalmente praticado por ação e desígnio únicos.
6. Atipia do crime de construir em solo não edificável no Código Florestal (Lei nº 4.771, de 15/09/65) e, embora na legislação pretérita fosse punível como contravenção a destruição de floresta e o impedimento de sua regeneração, com três meses a um ano de prisão simples ou multa (art. 25), não se pode admitir persecução penal quase vinte anos após por contravenções em verdade realizadas não diretamente, mas em razão de construção em local impróprio - conduta que já se definiu com então atípica.
7. O crime de fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor, do art. 60 da Lei nº 9.605/98, é nesta modalidade crime permanente, consumando-se a todo momento que faz-se conscientemente operar o estabelecimento.
8. Não se pode ver como reconhecido o dolo de quem desenvolve a imputada atividade potencialmente poluente há décadas, sem oposição pública ou particular, tendo inclusive buscado regular licença de funcionamento e obtido autorização judicial para a continuidade das operações, tudo fazendo admitir que imaginassem os réus como permitida a conduta de fazer funcionar o estabelecimento, condição que em verdade ainda permanece, pois autorizados judicialmente para tanto.
9. Absolvição mantida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o relator, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Desembargador Federal Néfi Cordeiro e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE.CONSTRUÇÃO CIVIL, SEM, AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POLUIÇÃO AMBIENTAL,CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CONSUNÇÃO.CRIME FIM, CONSTRUÇÃO, ÁREA NON AEDIFICANDI, ABSORÇÃO DE CRIME, CRIME MEIO, DESTRUIÇÃO, FLORESTA, E, IMPEDIMENTO, REGENERAÇÃO.INEXISTÊNCIA, CRIME FORMAL.ATIPICIDADE, CONDUTA, CONSTRUÇÃO, LUGAR, PROIBIÇÃO.CRIME MEIO, CARACTERIZAÇÃO, CONTRAVENÇÃO, ÉPOCA, LEI ANTERIOR. DESCABIMENTO, PERSECUÇÃO PENAL, APÓS, VINTE ANOS.CRIME PERMANENTE, CONSTRUÇÃO. EXERCÍCIO, ATIVIDADE, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, SEM, OPOSIÇÃO, DA, ADMINISTRAÇÃÓ PÚBLICA.INEXISTÊNCIA, DOLO. RÉU, PEDIDO, LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. EXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, VIA JUDICIAL.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 64 ART- 60 ART- 50 ART- 2
  • LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941ART-383
  • LEG-FED LEI- 11313 ANO-2006 ART- 1 ART- 2
  • LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 21-CAPUT
  • LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 64 ART- 60 ART- 50 ART- 2
  • LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941ART-383
  • LEG-FED LEI- 11313 ANO-2006 ART- 1 ART- 2
  • LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 21-CAPUT

Observações

PUBLICADO NA RTRF/4ªR Nº 67/2008/167
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262727/apelacao-criminal-acr-57270