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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 10875 SC 2005.72.00.010875-7 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 25/10/2007
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.010875-7/SC
RELATORA
:
Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE
:
MINERACAO RIO DO OURO LTDA/
ADVOGADO
:
Rafael Fausel e outros
APELADO
:
CALWER MINERACAO LTDA/
ADVOGADO
:
Jonas Antonio Werner e outros
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
ADVOGADO
:
Jaqueline Maggioni Piazza
























EMENTA
























ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. ALVARÁ DE PESQUISA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
- Esta Corte assentou o entendimento de que cabe ao juiz da causa ordenar a produção das provas que entende necessárias à instrução do processo e que o indeferimento de determinada prova não caracteriza cerceamento de defesa.
- Decisão administrativa ora impugnada foi reconsiderada antes do ajuizamento desta ação, de forma que, não há que se falar em nulidade de ato administrativo em relação ao qual já se operou a revogação.
- O alegado vício de representação não enseja a nulidade do procedimento pois o ato foi ratificado com a juntada posterior do instrumento procuratório, o que torna o ato válido e eficaz desde a sua origem (art. 662 do Código Civil). Além disso, irregularidades formais, sanadas por outro meio, não anulam o ato.
- A deficiência constante da planta de detalhe foi sanada posteriormente, por ato de retificação, o que não conduz à sua invalidade (art. 66,§ 2º, do Código de Minas).
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de outubro de 2007.




































Juíza Federal Vânia Hack de Almeida
Relatora


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.010875-7/SC
RELATORA
:
Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE
:
MINERACAO RIO DO OURO LTDA/
ADVOGADO
:
Rafael Fausel e outros
APELADO
:
CALWER MINERACAO LTDA/
ADVOGADO
:
Jonas Antonio Werner e outros
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
ADVOGADO
:
Jaqueline Maggioni Piazza
























RELATÓRIO
























Trata-se de ação ordinária pela qual a autora busca obter a declaração de nulidade do Processo Administrativo DNPM n. 815.081/87, inclusive dos Alvarás de Pesquisa nº 2.012/98 e nº 14.322/05 concedidos à Calwer Mineração Ltda.

Sentenciando, o Juiz a quo julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1000,00 (mil reais).

Da r. sentença apelou a parte autora, suscitando, preliminarmente, o cerceamento de defesa consistente no indeferimento do pedido de ampla produção probatória, em especial de prova pericial; assim, requer o seguimento do feito com a produção de todas as provas especificadas nos autos. Alega, quanto ao mérito, a nulidade absoluta do processo administrativo, enumerando os seguintes vícios: a retificação da área do Alvará de Pesquisa n. 2.012/98 através de despacho da Ministra de Estado de Minas e Energia que ignorou a renúncia expressa de parcela dessa área formulada pela Calwer; defeito de representação da requerente no processo administrativo; irregularidade do requerimento inicial do processo administrativo devido a divergências entre as informações contidas no formulário e na planta de detalhes.

Com contra-razões, subiram os autos a esta Colenda Corte, vindo conclusos após os demais trâmites legais.

É o relatório.
























VOTO
























Preliminar - Cerceamento de defesa

Segundo o disposto no art. 130 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz , de ofício ou a requerimento da parte, determinar as prova s necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que sendo o juiz o destinatário da prova , somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. (TFR, - 5ª Turma, Ag. 51.774-MG, Rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.2.89, negaram provimento ao agravo, v.u., DJU 15.5.89, p. 7.935, 1ª col., em.).

De fato, a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, enuncia que o juiz tem liberdade para definir as provas que entender necessárias ao deslinde da lide. Já decidiu esta Casa Julgadora:

"PROCESSO CIVIL. prova . ART-130 DO CPC-73. PERÍCIA . PRECLUSÃO.
1. Na direção do processo, cabe ao juiz formular juízo de valor quanto à pertinência das provas necessárias à sua instrução. Inteligência do art-130 do CPC-73.
(...)
(AI nº 95.04.51846-0/RS. Órgão Julgador: Primeira Turma, Data da Decisão: 18/02/1997. Fonte DJ DATA: 19/03/1997. PÁGINA: 16030: Desembargador Federal VLADIMIR FREITAS)."
"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE prova TESTEMUNHAL E PERICIAL .
1. O artigo 130 do diploma processual civil dispõe que"Caberá ao juiz , de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias."
2. Hipótese em que a produção de prova requerida pela agravante efetivamente se revela necessária ao deslinde da controvérisa.
3. Agravo provido.
(TRF4, AG 2000.04.01.126737-9, Terceira Turma, Relator Maria de Fátima Freitas Labarrère, publicado em 21/03/2001)

É nesse sentido a jurisprudência do STJ:

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - NULIDADE DA PUBLICAÇÃO - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE - NÃO-OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - DESPROVIMENTO.
1 - Não há que se falar em nulidade quando a publicação da pauta do julgamento do recurso de apelação foi feita no nome de um dos patronos da causa, sendo que ambos atuaram conjuntamente no feito.
2 - Esta Corte assentou o entendimento de que, cabe ao juiz da causa ordenar a produção das provas que entende necessárias à instrução do processo; e que o indeferimento de determinada prova não caracteriza cerceamento de defesa .
3 - Inexistência de julgamento extra petita.
4 - A r. decisão decidiu explicitamente acerca da inexistência de violação ao art. 20 § 3º do CPC, não havendo, assim, negativa de prestação jurisdicional.
5 - Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 725.592/DF , Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 09.05.2006, DJ 05.06.2006 p. 291).

Conforme consta na sentença, o juiz considerou as provas constantes dos autos suficientes para o deslinde da causa e que as provas requeridas pela parte autora não seriam úteis para o julgamento da ação.

Assim, rejeitada a preliminar.




Nulidade do Processo Administrativo

Quanto ao mérito, entendo que a sentença combatida se apresenta irrepreensível, não merecendo reparos.

Primeiramente, a alegação de que o ato administrativo, realizado pela Ministra de Minas e Energia e que alterou a área do Alvará de Pesquisa n. 2.012/98, padece de vício insanável não deve prosperar, pois o referido ato foi reconsiderado, tendo sido operada a sua revogação e, portanto, não pode gerar a nulidade do processo administrativo.

Em relação ao suposto vício de representação, conforme asseverou o insígne Juízo a quo , trata-se de mera irregularidade formal, pois o ato foi ratificado com a juntada posterior do instrumento procuratório, o que torna o ato válido e eficaz desde a sua origem (art. 662 do Código Civil) e, assim, não enseja a nulidade do procedimento.

Por fim, no que concerne a divergências sobre a extensão da área constante da planta de detalhe e do formulário de requerimento, cabe ressaltar que, devido à irregularidade, foi solicitada nova planta de detalhe que foi fornecida posteriormente, desfazendo-se a falha nas informações. Dessa forma, não há que se falar em aplicação de um rigorismo formal, quanto a essas exigências, que possa provocar a nulidade de todo o processo administrativo, pois a deficiência dos atos foi devidamente sanada, conforme prescreve o art. 66, § 2º, do Código de Minas.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação.

É o voto.

























Juíza Federal Vânia Hack de Almeida
Relatora