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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 10875 SC 2005.72.00.010875-7 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 16/07/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2005.72.00.010875-7/SC
RELATOR
:
Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS
EMBGTE
:
MINERACAO RIO DO OURO LTDA/
ADVOGADO
:
Rafael Fausel e outros
EMBGDO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
CALWER MINERACAO LTDA/
ADVOGADO
:
Jonas Antonio Werner e outros
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União
INTERESSADO
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região








EMENTA








EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Havendo manifestação expressa a respeito da questão proposta em sede de apelação, é incabível a oposição de embargos visando à modificação do julgado.
2. A contradição a ser afastada por este meio diz respeito à própria decisão atacada, e não frente à pretensão dos demandantes.
3. O Tribunal não está vinculado ao exame de todos os dispositivos legais ou teses invocados pela parte, mas apenas dos que sejam pertinentes e relevantes à prestação jurisdicional.









ACÓRDÃO









Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de junho de 2009.


































Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2903278v5 e, se solicitado, do código CRC A9BA67C4 .
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Signatário (a): ROGER RAUPP RIOS:2164
Nº de Série do Certificado: 44355667
Data e Hora: 24/06/2009 13:15:10



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2005.72.00.010875-7/SC
RELATOR
:
Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS
EMBGTE
:
MINERACAO RIO DO OURO LTDA/
ADVOGADO
:
Rafael Fausel e outros
EMBGDO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
CALWER MINERACAO LTDA/
ADVOGADO
:
Jonas Antonio Werner e outros
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União
INTERESSADO
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
























RELATÓRIO
























Trata-se de embargos de declaração aviados por Mineração Rio do Ouro Ltda contra acórdão assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. ALVARÁ DE PESQUISA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
- Esta Corte assentou o entendimento de que cabe ao juiz da causa ordenar a produção das provas que entende necessárias à instrução do processo e que o indeferimento de determinada prova não caracteriza cerceamento de defesa.
- Decisão administrativa ora impugnada foi reconsiderada antes do ajuizamento desta ação, de forma que, não há que se falar em nulidade de ato administrativo em relação ao qual já se operou a revogação.
- O alegado vício de representação não enseja a nulidade do procedimento pois o ato foi ratificado com a juntada posterior do instrumento procuratório, o que torna o ato válido e eficaz desde a sua origem (art. 662 do Código Civil). Além disso, irregularidades formais, sanadas por outro meio, não anulam o ato.
- A deficiência constante da planta de detalhe foi sanada posteriormente, por ato de retificação, o que não conduz à sua invalidade (art. 66,§ 2º, do Código de Minas)."

A embargante assevera que o acórdão foi contraditório, por basear seu entendimento em fatos diferentes da realidade. Aduz que houve erro sobre a metragem da área abrangida pelo alvará, e que possuía licença para a exploração em local de sua propriedade. Requer seja aclarada a contradição, sendo atribuídos efeitos infringentes aos presentes embargos.

É o relatório.
Trago em mesa.
























VOTO
























Toda a matéria deduzida nos presentes embargos de declaração dirige-se ao conteúdo da decisão e não a eventuais contradições, omissões ou obscuridades, o que desafia os recursos próprios, aos tribunais superiores, com naturais efeitos infringentes, já que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já discutida, com vistas à reforma da decisão vergastada.

A omissão suprível por meio de embargos de declaração é apenas aquela considerada em relação aos fundamentos deduzidos pelas partes, não examinados nem prejudicados pelas razões de decidir. Neste aspecto, a decisão não foi omissa, pois houve pronunciamento do colegiado sobre todas as questões relevantes e pertinentes, argüidas pelas partes.

Saliente-se que os embargos de declaração não se prestam a responder questionários, nem está o Juízo obrigado a contraditar todas as teses trazidas pelas partes ou cada documento juntado aos autos. O livre convencimento implica na escolha fundamentada das razões capazes de informá-lo, que nem sempre corresponderão às que as próprias partes elegeriam como suficientes para justificar suas pretensões.

A pretensa contradição a ser esclarecida por meio de embargos diz respeito à própria decisão atacada, e não frente às razões que, à juízo dos demandantes, levariam ao acolhimento de seus argumentos.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

























Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2903277v4 e, se solicitado, do código CRC 2F654D5B .
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