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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 17849 RS 2007.04.00.017849-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 17849 RS 2007.04.00.017849-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
D.E. 24/10/2007
Julgamento
25 de Setembro de 2007
Relator
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO Nº 456/00. ANEEL. PÓLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA ANEEL.

1. A ANEEL é parte legítima para figurar como litisconsorte passivo necessário em mandado de segurança versando sobre a taxa de demanda de potência, exação instituída pela Resolução nº 456/00, daquela agência reguladora. Precedentes.
2. Agravo improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Veja

    • TRF-4R: AI 2006.04.00.012158-9, D.J 14/11/2006;

Referências Legislativas

  • LEG-FED RES-456 ANO-2000 ANEEL ART-3 INC-1 LET-D
  • LEG-FED RES-456 ANO-2000 ANEEL ART-3 INC-1 LET-D
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263770/agravo-de-instrumento-ag-17849