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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5044801-15.2020.4.04.7000 PR 5044801-15.2020.4.04.7000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
12 de Agosto de 2021
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5044801-15.2020.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: MEGA STAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI (AUTOR)

ADVOGADO: ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS (OAB SP285534)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RELATÓRIO

O juiz da causa assim relatou a controvérsia:

A autora pede, em síntese, que seja declarado nulo o auto de infração que levou à pena de perdimento relacionadas na Declaração de Importação nº. 20/0191861-4.

Alega que: a) importou mercadorias que foram submetidas a um PECA; b) solicitou a liberação das mercadorias mediante prestação de garantia, amparando-se no art. 5º-A da IN RFB nº 1.169/2011; todavia, seu pedido foi indeferido, sob o argumento de que “suspeitas quanto ao preço pago ou declarado” impedem a prestação de caução; c) as autoridades fiscais compararam os preços utilizando o site ALIBABA, que sabidamente é uma plataforma destinada a vendas “on line” no varejo internacional, sem qualquer vinculação com operações no atacado, onde a empresa Importadora, assume todo o risco da atividade econômica; d) das outras importações utilizadas como paradigmas participaram um exportador; não foram realizadas diretamente pelo fabricante, e foi por essa razão que elas foram mais custosas; e) é o valor de transação que constitui a BASE PRIMEIRA DE VALORAÇÃO e em casos específicos e devidamente fundamentados de sua impossibilidade, devem ser aplicados os demais MÉTODOS SUBSTITUTIVOS E SEQUENCIAIS, o que NÃO FEZ a Autoridade Fiscal, quando simplesmente faz uma referência VAGA E IMPRECISA de FRAUDE, negando vigência aos preceitos contidos na IN – SRF nº. 327, de 9 de maio de 2.003, como fonte de aplicação do ‘Método de Valoração Substitutivo; f) não há evidências da interposição fraudulenta; todos os valores utilizados nas operações fiscalizadas, os recursos financeiros saíram da conta bancária da empresa Importadora, e foram destinados para a conta bancária da empresa responsável pelos despachos aduaneiros; além disso, os recursos financeiros utilizados no “aporte de capital no Contrato Social” foram declarados à Receita Federal do Brasil; afinal, foi o sócio-proprietário, dispondo dos valores em sua conta bancária, que efetuou a transferência em favor da conta bancária da pessoa jurídica; g) como não havia qualquer possibilidade de sustentar a proposta de perdimento sob a alegação de “interposição fraudulenta presumida” quanto as operações bancárias realizadas pela empresa Importadora, o Auto de Infração, passou a questionar os “lançamentos contábeis registrados através dos depósitos efetuados em dinheiro”, onde aparecem como depositantes diversas pessoas físicas; no entanto, Qualquer um que atue no Comércio desse produto sabe que as vendas no atacado ocorrem de forma direcionada para inúmeros “postos de vendas” onde são emitidas as Notas Fiscais de Venda, que por sua vez, muitos dos pagamentos são realizados por pessoas físicas ou jurídicas, que na verdade, são os subsequentes clientes e consumidores do produto, adquirentes desses produtos nos inúmeros postos de vendas.

A liminar foi deferida em parte.

Em sua contestação, a União alegou que: a) no que se refere à capacidade operacional da MEGA STAR, verificou-se que a GFIP do período 01/2020 trouxe apenas três trabalhadores além de seu dirigente Walid Ezzat Daoui, todos admitidos no último trimestre do ano de 2019, época em que a empresa já operava em grande volume; o estabelecimento filial somente apresentou a GFIP relativa ao período 06/2019, na condição sem movimento. Desta forma, a capacidade operacional da empresa mostrouse incompatível com o volume de suas operações; b) efetuou-se extração de importações envolvendo mercadoria similar originada da Indonésia, ocorridas entre janeiro de 2019 e 2020 (até fevereiro), modal marítimo, exclusive as operações envolvendo a MEGA STAR. Como valor médio VMLE5/kg apurou-se 0,85, praticamente o dobro do valor envolvido na DI nº 20/0191861-4. Mercadoria semelhante e de mesma origem foi encontrada no site alibaba, por valores entre US$ 1.250,00 e US$ 1.450,00 a tonelada. c) em imagens obtidas pela Receita Federal do aplicativo Google Maps, correspondentes aos endereços da matriz e filial da MEGA STAR, não se nota nenhuma identificação comercial. Além disso, nelas constata-se que os estabelecimentos comerciais/empresariais adjacentes encontravam-se em funcionamento, não indicando tratar-se de dias não úteis que pudessem de alguma forma justificar as portas cerradas dos imóveis supostamente ocupados pelo sujeito passivo; d) No que se refere à capacidade operacional da MEGA STAR, importante repisar o fato de que apenas no final do ano de 2019 ocorreu a contratação de funcionários pela MEGA STAR (vide quadro 4.4 à página 13 do relatório). Tal fato é incompatível com o volume de suas operações ao longo daquele ano (31 declarações de importações registradas e mais de 500 documentos fiscais de saída emitidos, para cerca de uma centena de clientes). Ainda que a contratação de três funcionários pudesse de alguma forma demonstrar tal compatibilidade em 2020, ano de registro da operação aqui fiscalizada, vale citar que o livro de empregados fornecido, anexo 04, traz a relação de dois motoristas e um ajudante de motorista, de modo que permanecem obscuras as operações comerciais propriamente ditas, a considerar o grande avanço comercial da empresa esperado para o ano corrente; e) muito embora os bilhetes de quadros 5.2.7 e 5.2.8 comprovem a ida de Walid Ezzat Daoui ao país sede do fornecedor das mercadorias importadas pela MEGA STAR, eles também trazem uma situação no mínimo inusitada: a continuidade das vendas da empresa nos períodos de afastamento de seu titular, fato incompatível com a ausência de funcionários da importadora/adquirente informada na DI nº 20/0191861-4, desde sua constituição até o final do ano de 2019; f) Da análise das informações prestadas pela Receita Federal verifica-se que não ficou devidamente esclarecida (e comprovada) a origem dos recursos empregados por Walid Ezzat Daoui no aumento do capital social da MEGA STAR que, repisa-se, de interesse na fiscalização em curso tendo em vista sua utilização, direta ou indiretamente, nas operação (ões) investigada (s).

Réplica no evento 17.

Ao final (evento 23, SENT1), a demanda foi julgada improcedente, por entender o juiz da causa pela legitimidade da pena de perdimento. A autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º e , do CPC, a incidirem sobre o valor da causa atualizado.

Em suas razões recursais (evento 32, APELAÇÃO1), a demandante sustenta, em síntese, que (a) tendo sido demonstrada a cadeia de vendas e contratos celebrados com seus clientes, bem como sendo os valores constantes das notas fiscais emitidas correspondentes aos valores que transitam nas contas bancárias, resta claro que a origem de recursos, em si, foi comprovada; (b) a própria Receita Federal, no momento em que deferiu o radar ilimitado à ora Apelante, anuiu e reconheceu a regularidade e legalidade do empréstimo que deu origem aos recursos utilizados para o aumento do capital social; (c) sendo a origem dos recursos oriunda de toda a operação da Mega Star diante de seus clientes, a transferência, no caso, nada mais é que o Contrato de Câmbio n o 241727817, celebrado junto ao Banco Ourinvest, juntado no evento no 13, PROCADM5, páginas 283-317, tendo os valores sido transferidos diretamente da conta bancária da Mega Star; (d) Considerando a origem e transferência aqui demonstradas, resta claro que a disponibilidade dos recursos da Mega Star se comprovam pelo dinheiro disponível em contas-correntes, conforme demonstrado pelos extratos bancários apresentados; (e) a Apelante atua no setor atacadista, o que importa dizer que ela não possui lojas de varejo (comércio) abertas e com sua logomarca, como forma de “chamar clientela”; (f) a diferença de valor de uma mesma mercadoria obtida em diferentes importações não é prova de subfaturamento de preço, é mero indício que justifica a investigação; (g) No presente caso, para o deslinde da controvérsia, seria de extrema necessidade, no mínimo, o depoimento pessoal do Sr. Walid para inquiri-lo de sua rotina de trabalho, e uma perícia técnica, que auferiria a licitude dos documentos entregues à unidade fiscalizadora, bem como das atividades da empresa, que demonstrariam não subsistir a atuação perpetuada pela Apelada. Ao fim, requer seja o presente recurso seja recebido e processado para, ao final, ser totalmente provido para (i) reformar a sentença, para julgar procedente a presente ação anulatória; ou (ii) subsidiariamente, seja a sentença anulada ante a ocorrência de evidente cerceamento de defesa, determinando-se a remessa dos autos à origem, para realização das provas requeridas.

Com contrarrazões da União, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

Cabe conhecer da apelação, por ser o recurso próprio ao caso, e se apresentar formalmente regular e tempestivo.

Cerceamento de defesa

Cabe ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo, de forma que a análise sobre a prescindibilidade de prova está adstrita à valoração subjetiva que o próprio julgador monocrático extrai dos elementos constantes dos autos, não se podendo exigir, pois, a comprovação pelo julgador acerca da necessidade ou não da produção probatória.

Assim, não se vislumbra qualquer ofensa ao direito à plena defesa.

Mérito

Pelo que se vê dos autos, a autora registrou, em 30-01-2020, a Declaração de Importação nº 20/0191861-4, atinente à importação de 2.085 caixas de bastão de carvão para narguilé, provenientes da Indonésia.

Após a Declaração de Importação ter sido selecionada para o canal vermelho de conferência aduaneira, foram constatados indícios de irregularidades cuja penalidade prevista na legislação é o perdimento das mercadorias, razão pela qual foi instaurado Procedimento Especial de Controle Aduaneiro.

Ao fim do procedimento, constatou-se a ocorrência das seguintes infrações, consideradas dano ao Erário e punidas com o perdimento das mercadorias (Art. 23, IV, V, § 1º e § 2º do Decreto-Lei nº 1.455/76, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02, regulamentados pelo art. 675, II e pelo art. 689, VI, XXII e § 6º do Decreto nº 6.759/09): (i) interposição fraudulenta presumida, em face da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações; (ii) falsidade da Fatura Comercial nº 42/BRKT-KLT/122019/42 instrutiva da operação, quanto ao preço declarado., pelo que foi lavrado Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0917900-91422/2020, aplicando-se a pena de perdimento das mercadorias (evento 13, PROCADM3).

Pois bem.

No que se refere ao subfaturamento, o Fisco concluiu, fundamentadamente, que o valor da mercadoria importada, constante da Fatura Comercial nº 42/BRKT-KLT/122019/42 e da DI nº 20/0191861-4, não é compatível com outras importações do mesmo produto e origem.

Ocorre que o subfaturamento, infração ocorrente quando o preço declarado for diferente do arbitrado na forma do art. 86 do Regulamento Aduaneiro ou do efetivamente praticado, constitui infração punida pela legislação aduaneira com multa, e não com perdimento - Decreto nº 6.759, de 2009, art. 703; art. 108, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 37, de 1966.

O disposto no § 3º-A do art. 689 do Decreto nº 6.759, de 2009 (=perdimento em razão de falsidade material ou ideológica em documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria), não abarca os casos de subfaturamento, já que deve ser privilegiado o disposto no Decreto-Lei nº 37, de 1966, em razão da especialidade.

Essa orientação, ademais, está assentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do que são exemplos o REsp 1217708/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011; e o AgRg no REsp 1341312/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/11/2012, DJe 08/03/2013.

Assim, a despeito da constatação da prática de subfaturamento, descabida a aplicação da pena de perdimento com fulcro no art. 689, VI, do Decreto 6.759, de 2009.

Outrossim, ao contrário do que entendeu o Fisco, tenho que a empresa autora demonstrou a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação de importação analisada, não havendo falar em interposição fraudulenta de terceiros presumida.

A demandante apresentou ao Fisco (a) o Contrato de Câmbio nº 241727817 firmado junto ao Banco Ourinvest, atinente ao pagamento das mercadorias importadas ao fornecedor estrangeiro, relativas à DI nº 20/0191861-4 e outras 5 operações (evento 13, PROCADM3, fl. 30); (b) Comprovante TED relativo ao envio de recursos à CONSULTING BRASIL ADUANA ASS. COM. EXT. LTDA, para o pagamento dos tributos e outras despesas relativas à DI nº 20/0191861-4 (evento 13, PROCADM3, fl. 31).

Acresce que a documentação apresentada, em especial da documentação fiscal e extratos bancários constantes do Auto de Infração (evento 13, PROCADM3), vê-se que a empresa capitalizava-se mediante a percepção de valores pagos pelos adquirentes das mercadorias (o que indica que a autora não se trata de empresa 'laranja', mas de empresa que se encontrava em pleno funcionamento), restando devidamente demonstrada a origem dos valores utilizados na operação de importação ora examinada.

De salinetar, ainda, que, embora tenham sido constatadas irregularidades na contabilidade na empresa, daí não se pode concluir que terceiro oculto disponibilizasse tais recursos, mormente considerando-se que restou comprovado que os recursos utilizados na operação de importação provieram do fluxo de valores decorrentes da comercialização de mercadorias.

De mais a mais, não há notícia de que tenha a demandante praticado infrações aduaneiras anteriormente e nem qualquer indicativo de que atuasse de forma a ocultar a participações de terceiros nas operações de importação, sendo certo que (a) o mero crescimento do número de operações de importação, a partir do ano de 2019, não é indício de qualquer irregularidade, mormente considerando ter havido aumento do capital social da empresa apelante, bem como revisão da sua habilitação no SISCOMEX para a submodalidade ilimitada; (b) foram apresentados bilhetes de passagem aérea comprovando a ida, em duas ocasiões, de Walid Ezzat Daoui (sócio-proprietário da empresa demandante) ao país sede do fornecedor das mercadorias importadas (Indonésia), o que corrobora a conclusão de que a própria autora é a responsável pelas operações realizadas, não atuando com a intenção de ocultar terceiros; (c) também são insuficientes a demonstrar alguma irregularidade os depósitos de valores provenientes de pessoas físicas / jurídicas que não constam das Notas Fiscais de venda emitidas pela apelante, uma vez que é absolutamente corriqueiro em atividades comerciais, por exemplo, o repasse de cheques de terceiros.

Nessa senda, considerando que não restou caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros e que o subfaturamento praticado mediante indicação de preço menor do que o efetivamente ajustado não enseja a aplicação da pena de perdimento, impõe-se a reforma da sentença a fim de julgar a demanda procedente para decretar a nulidade do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0927800/00335/18, liberando-se, em favor da autora, as mercadorias a que se refere a Declaração de Importação nº 20/0191861-4.

Encargos da sucumbência

Em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, da Lei 13.105, de 2015, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do proveito econômico obtido (R$ 104.333,40, correspondente ao valor do auto de infração anulado).

Relativamente às custas processuais, observo que a União é isenta do seu pagamento no âmbito da Justiça Federal, por força do art. , inciso I, da Lei nº 9.289, de 1996, competindo-lhe, porém, o reembolso dos valores adiantados pela parte adversa a esse título (art. 4º, parágrafo único).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002721104v18 e do código CRC 6807ebb1.

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Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 13/8/2021, às 18:40:7

5044801-15.2020.4.04.7000
40002721104 .V18

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Documento:40002721105
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5044801-15.2020.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: MEGA STAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI (AUTOR)

ADVOGADO: ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS (OAB SP285534)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

EMENTA

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO. SUBFATURAMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA DE PERDIMENTO. nulidade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 12 de agosto de 2021.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002721105v4 e do código CRC 0c12fc2a.

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Data e Hora: 13/8/2021, às 18:40:8

5044801-15.2020.4.04.7000
40002721105 .V4

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 12/08/2021

Apelação Cível Nº 5044801-15.2020.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): LUIZ CARLOS WEBER

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS por MEGA STAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

APELANTE: MEGA STAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI (AUTOR)

ADVOGADO: ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS (OAB SP285534)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 12/08/2021, na sequência 39, disponibilizada no DE de 02/08/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 16/08/2021 21:31:36.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263913860/apelacao-civel-ac-50448011520204047000-pr-5044801-1520204047000/inteiro-teor-1263913916

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