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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-09.2015.4.04.7118 RS XXXXX-09.2015.4.04.7118

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Ementa

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. LIVRE APRECIAÇÃO. CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova.
2. A simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o órgão julgador a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada.
3. Por construção jurisprudencial, os embargos de declaração também podem ser opostos a fim de sanar erro material.
4. Não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento.
5. Ainda quando ajuizados para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento nas restritas hipóteses elencadas no art. 619 do CPP, quais sejam, omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição.
6. "Para se ter prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa ao artigo ofendido. Basta debate e decisões anteriores fulcrados na norma em questão"(STF, AI XXXXX AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 09/09/2008).
7. Embargos de declaração de PAULO JOSÉ SPAZZINI, EDSON ROVER e EDIVAR SZYMANSKI improvidos, embargos de declaração de TARSO JOSÉ TRÊS providos e, de ofício, sanada omissão quanto ao provimento das apelações criminais de SUELEN DAIANA MEIRELES DA SILVA e RODRIGO MARMENTINI.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração de PAULO JOSÉ SPAZZINI, EDSON ROVER e EDIVAR SZYMANSKI, dar provimento aos embargos de declaração de TARSO JOSÉ TRÊS e, de ofício, sanar omissão quanto ao provimento das apelações criminais de SUELEN DAIANA MEIRELES DA SILVA e RODRIGO MARMENTINI, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1264460160/apelacao-criminal-acr-50028140920154047118-rs-5002814-0920154047118

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