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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5778 RS 2006.71.01.005778-5

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Processo
AC 5778 RS 2006.71.01.005778-5
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 04/12/2007
Julgamento
28 de Novembro de 2007
Relator
CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS NºS 7.787/89, 8.212/91, 8.213/91 E 8.315/91.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Veja

    • -STF: RE 4159180, DJU 06/12/05;

Referências Legislativas