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17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 6578 SC 2004.72.00.006578-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 13/12/2007
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.72.00.006578-0/SC
RELATORA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
PESQUEIRA PIONEIRA DA COSTA S/A
ADVOGADO
:
Rycharde Farah e outros
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
Luis Gustavo Wasilewski
























EMENTA
























ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESCA ILEGAL. APREENSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
Não há qualquer ato ilegal ou abusivo, e tão pouco direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandado de segurança, na forma do art. da Lei 1533/51. A embarcação e a rede foram apreendidas quando estavam sendo utilizadas em época e local proibidos, tendo sido adequadamente aplicadas as sanções correspondentes à infração ambiental cometida, sendo, ainda, improcedente a alegação de inexistência de potencial lesivo ao meio ambiente, pois não há qualquer prova nos autos neste sentido.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.




































Maria Lúcia Luz Leiria
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Maria Lúcia Luz Leiria, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1985867v3 e, se solicitado, o código CRC ABC50206 .
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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.72.00.006578-0/SC
RELATORA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
PESQUEIRA PIONEIRA DA COSTA S/A
ADVOGADO
:
Rycharde Farah e outros
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
Luis Gustavo Wasilewski
























RELATÓRIO
























Trata-se de apelação em mandado de segurança contra ato do Gerente da Gerência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA de Florianópolis (SC) e o Comandante do 9º Batalhão da Polícia Ambiental, visando o objetivo de liberar materiais apreendidos, consistentes em uma ''rede de lance", depositada no 9º Batalhão da Polícia Ambiental e na embarcação denominada"Dom Isaac VI"depositada na sede da Impetrante.
A sentença indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem julgamento de mérito pois ausente prova pré-constituída dos fatos que embasam o direito invocado pela impetrante.
Aduz a impetrante, em síntese, não houve dano efetivo ao meio ambiente, acreditando que a apreensão da embarcação e da rede são medidas desarrazoadas quando comparadas ao potencial lesivo da infração. Alega, ainda, que a apreensão, caso seja mantida, será convertida em pena de perdimento, o que violaria o princípio constitucional da livre iniciativa, do devido processo legal e o direito fundamental à propriedade.
O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso.
É o relatório.

Porto Alegre, 23 de novembro de 2004.
























Maria Lúcia Luz Leiria
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Maria Lúcia Luz Leiria, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1985865v2 e, se solicitado, o código CRC 33132BB8 .
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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.72.00.006578-0/SC
RELATORA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
PESQUEIRA PIONEIRA DA COSTA S/A
ADVOGADO
:
Rycharde Farah e outros
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
Luis Gustavo Wasilewski
























VOTO
























A impetrante, empresa atuante no ramo de captura, beneficiamento e comercialização de pescados e gêneros aquáticos, ressalta que o objeto deste mandado de segurança não é o mérito da infração em si ou a multa pecuniária imposta, mas somente a apreensão de uma de suas embarcações (Dom Isaac VI), junto com uma"rede de lance", por estar pescando no interior da Baía Sul, onde a atividade pesqueira estava em período de defeso conforme portaria do IBAMA.
Foram lavrados os Termos de Apreensão e Depósito 0278508 e 0278509. A impetrante foi notificada pela Polícia ambiental por infringir o art. 19 do Decreto 3179/99, que lhe aplicou multa de R$ 25.000,00.
A sentença não merece reforma.
Com efeito não há qualquer ato ilegal ou abusivo, e tão pouco direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandado de segurança, na forma do art. da Lei 1533/51. A embarcação e a rede foram apreendidas quando estavam sendo utilizadas em época e local proibidos, tendo sido adequadamente aplicadas as sanções correspondentes à infração ambiental cometida, sendo, ainda, improcedente a alegação de inexistência de potencial lesivo ao meio ambiente, pois não há qualquer prova nos autos neste sentido.
Correto o parecer do MPF nesta instância, de lavra do Dr. Elton Ghersel, ao afirmar:

"A Lei 9605/98 define a atividade de pesca em seu art. 36:

Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.
A regulamentação da Lei 9605/98 se deu através do Decreto 3179/99, que em seu art. assim determina:

Art. 2º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
(...)
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

A embarcação objeto da apreensão estava praticando atividade de pesca no interior da Baía Sul, em período de defeso. Como demonstrado, a Lei 9605/98 não vincula à efetiva captura de espécimes aquáticos a definição de atividade de pesca, mas sim toda e qualquer atividade tendente à captura.

O argumento da impetrante de que não há potencial lesivo ao meio ambiente em sua conduta, pois não foi apreendido nenhum animal marinho não deve ser acatado. As informações prestadas pelo Comandante do 9º Batalhão de Polícia Ambiental trazem fotografias da rede de lance apreendida, onde se verifica a presença de peixes.

Não há que se falar em violação à razoabilidade, tendo em vista a apreensão dos bens e o dano causado pela atividade. Como demonstrado, as autoridades ambientais agiram em estrita observância ao regulamento jurídico, aplicando as sanções previstas no Decreto 3179/99 que inclui a apreensão da embarcação e dos petrechos utilizados para a prática da infração ambiental.

O art. 225 da Constituição e o art. 14, § 1 º da Lei 6938/81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, determinam a responsabilidade objetiva em relação à prática de infrações ambientais. Vale dizer: havendo infração às normas ambientais, a aplicação de sanções previstas na lei independe da existência de culpa.

O art. do Decreto 3179/99, § 6º, regulamenta a destinação dos bens apreendidos, dispondo:

§ 6º. A apreensão, destruição ou inutilização referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:
I - os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos;
(...)
V - os equipamentos, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos pelo orgão responsável pela apreensão, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem;
(...) VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos artigos1.2655 a1.2822 da Lei n"3.07111, de 1916, até implementação dos termos antes mencionados, a critério da autoridade competente;

Não há violação ao direito de propriedade nem ao princípio do devido processo legal. A embarcação poderá ser liberada mediante pagamento de multa ou apresentação de defesa em processo administrativo. A rede de lance está sujeita à pena de perdimento, porém, será dada à impetrante a oportunidade na esfera administrativa para que apresente suas alegações.

A impetrante não traz nenhuma prova de que tenha havido lesão a direito líquido e certo, ao contrário, o conteúdo dos autos demonstra que o ato atacado foi praticado pelas autoridades ambientais em conformidade com os preceitos legais. Em não havendo ato coator ilegal, deve ser denegada a segurança."

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
























Maria Lúcia Luz Leiria
Relatora


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