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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 6578 SC 2004.72.00.006578-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 13/12/2007
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.72.00.006578-0/SC
RELATORA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
PESQUEIRA PIONEIRA DA COSTA S/A
ADVOGADO
:
Rycharde Farah e outros
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
Luis Gustavo Wasilewski
























EMENTA
























ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESCA ILEGAL. APREENSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
Não há qualquer ato ilegal ou abusivo, e tão pouco direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandado de segurança, na forma do art. da Lei 1533/51. A embarcação e a rede foram apreendidas quando estavam sendo utilizadas em época e local proibidos, tendo sido adequadamente aplicadas as sanções correspondentes à infração ambiental cometida, sendo, ainda, improcedente a alegação de inexistência de potencial lesivo ao meio ambiente, pois não há qualquer prova nos autos neste sentido.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.




































Maria Lúcia Luz Leiria
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Maria Lúcia Luz Leiria, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1985867v3 e, se solicitado, o código CRC ABC50206 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA LUCIA LUZ LEIRIA
Nº de Série do Certificado: 42C514F2
Data e Hora: 27/11/2007 18:46:05



APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.72.00.006578-0/SC
RELATORA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
PESQUEIRA PIONEIRA DA COSTA S/A
ADVOGADO
:
Rycharde Farah e outros
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
Luis Gustavo Wasilewski
























RELATÓRIO
























Trata-se de apelação em mandado de segurança contra ato do Gerente da Gerência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA de Florianópolis (SC) e o Comandante do 9º Batalhão da Polícia Ambiental, visando o objetivo de liberar materiais apreendidos, consistentes em uma ''rede de lance", depositada no 9º Batalhão da Polícia Ambiental e na embarcação denominada"Dom Isaac VI"depositada na sede da Impetrante.
A sentença indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem julgamento de mérito pois ausente prova pré-constituída dos fatos que embasam o direito invocado pela impetrante.
Aduz a impetrante, em síntese, não houve dano efetivo ao meio ambiente, acreditando que a apreensão da embarcação e da rede são medidas desarrazoadas quando comparadas ao potencial lesivo da infração. Alega, ainda, que a apreensão, caso seja mantida, será convertida em pena de perdimento, o que violaria o princípio constitucional da livre iniciativa, do devido processo legal e o direito fundamental à propriedade.
O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso.
É o relatório.

Porto Alegre, 23 de novembro de 2004.
























Maria Lúcia Luz Leiria
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Maria Lúcia Luz Leiria, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1985865v2 e, se solicitado, o código CRC 33132BB8 .
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Data e Hora: 27/11/2007 18:46:11



APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.72.00.006578-0/SC
RELATORA
:
Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE
:
PESQUEIRA PIONEIRA DA COSTA S/A
ADVOGADO
:
Rycharde Farah e outros
APELADO
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
Luis Gustavo Wasilewski
























VOTO
























A impetrante, empresa atuante no ramo de captura, beneficiamento e comercialização de pescados e gêneros aquáticos, ressalta que o objeto deste mandado de segurança não é o mérito da infração em si ou a multa pecuniária imposta, mas somente a apreensão de uma de suas embarcações (Dom Isaac VI), junto com uma"rede de lance", por estar pescando no interior da Baía Sul, onde a atividade pesqu...