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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 25816 PR 2006.70.00.025816-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 25816 PR 2006.70.00.025816-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 04/12/2007
Julgamento
14 de Novembro de 2007
Relator
TAÍS SCHILLING FERRAZ
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. ANUIDADE. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. DÉBITOS POSTERIORES INSUBSISTENTES.ILEGALIDADE DO CONDICIONAMENTO DA BAIXA AO PAGAMENTO.

Conquanto a manutenção de registro junto ao órgão fiscalizador autorize a presunção da prática profissional, o pedido expresso de cancelamento da inscrição pelo embargante afasta a presunção, restando insubsistente o débito executado posterior ao requerimento, posto que não demonstrada a existência de eventual fraude ou irregularidade no pleito.É ilegal o condicionamento da baixa no registro do profissional junto ao Conselho de Fiscalização, ao pagamento das anuidades anteriores ao pedido de cancelamento, devendo o órgão buscar, pela via regular da execução fiscal, a satisfação de seu crédito tributário.Veja Também-TRF4: AMS 200372000054909, DJU 09/12/04;AC 200004011377951, DJ 04/05/05, P 507;AC 200271070025412, DJ 13/10/04, P 386;

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Veja

    • -TRF4: AMS 200372000054909, DJU 09/12/04;
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266290/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-25816