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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5779 RS 2006.71.01.005779-7

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Processo
AC 5779 RS 2006.71.01.005779-7
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 13/11/2007
Julgamento
24 de Outubro de 2007
Relator
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS NºS 7.787/89, 8.212/91, 8.213/91 E 8.315/91.

Acórdão

DECIDE A EGRÉGIA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO, VOTOS E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

Veja

    • -STF:

Referências Legislativas

Observações

Veja Informativo Semanal do TRF4 nº 325.