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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5000928-97.2014.4.04.7121 RS 5000928-97.2014.4.04.7121

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
LUIZ CARLOS CANALLI
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM FACE DO INSS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS PARA CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO. ARTS. 171, § 3º, E 313-A DO CÓDIGO PENAL. ABANDONO DE CAUSA. MULTA. ART. 265 DO CPP. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CRIME CONTINUADO E CONCURSO DE CRIMES. DOSIMETRIA. VETORIAIS CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. READEQUAÇÃO. CRIME CONTINUADO E CONCURSO DE CRIMES. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. AJG.

1. Considerando que a ausência do procurador na audiência não resultou em prejuízo à ré e/ou à marcha processual, bem como que o advogado dativo exerceu seu mister, não vislumbro a necessidade de imposição da multa prevista no art. 265 do CPP.
2. O delito previsto no art. 171 do CP só pode ser cometido na modalidade dolosa, exigindo elemento subjetivo específico, consistente na finalidade de obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, no caso concreto, do INSS. Como vantagem ilícita, entende-se qualquer benefício, ganho ou lucro indevido, de natureza patrimonial. O prejuízo alheio implica perda, de caráter econômico, ainda que indireto, de outra pessoa. É crime material e admite tentativa.
3. Comprovado que o segurado foi favorecido por esquema fraudulento de obtenção de benefícios previdenciários, bem como havendo provas suficientes acerca da ciência da ilegalidade do procedimento operacionalizado por terceiros, mantida a condenação dos réus pelo crime de estelionato majorado em detrimento ao INSS.
4. O crime tipificado no art. 313-A do CP subsiste apenas na modalidade dolosa, exigindo-se, ainda, elemento subjetivo específico consistente na finalidade de "obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano". Para configuração do crime, portanto, não basta a mera inserção voluntária e consciente de informação falsa em sistema informatizado ou banco de dados da Administração Pública, mas que tal fato se dê com a intenção de obtenção de vantagem indevida (qualquer lucro, ganho, privilégio ou benefício ilícito, contrário ao direito) ou de causar dano. 5. Sendo incontroversa a atuação do primeiro réu, servidor da autarquia previdenciária, na inserção de dados flagrantemente falsos, impõe-se a manutenção da condenação por incurso nas sanções do art. 313-A do CP. 6. A ocorrência de crime único, a configuração da continuidade delitiva entre as condutas ou a existência de concurso material de crimes é questão a ser analisada caso a caso, a depender dos contornos da atividade criminosa, do modus operandi empregado, do tempo transcorrido entre os atos, enfim, das particularidades de cada conduta e seus desdobramentos no contexto da empreitada delitiva considerada em seu todo. Outrossim, inexiste qualquer vedação para o reconhecimento da continuidade delitiva com relação a alguns fatos e o concurso material com relação a outros. 7. No caso em tela, quanto aos delitos do artigo 313-A do CP, deverá ser aplicada a continuidade delitiva em relação aos fatos 1.1. e 1.2., porquanto os delitos ocorreram na mesma agência do INSS. Já entre esses delitos e os fatos 1.3. e 1.4. deve ser reconhecido o concurso material de crimes, uma vez que as condutas as condutas se deram em localidades distintas. 8. Os elementos constantes dos autos não desbordam da normalidade dos tipos penais imputados na denúncia, devendo ser valorada de forma neutra a vetorial culpabilidade no tocante a todos os réus. 9. A vetorial consequências do delito apenas merece valoração negativa quanto ao fato 1.1., porque neste os efeitos da conduta do réu transcendem ao resultado típico, com o prejuízo causado ao INSS ultrapassado o montante de R$ 100.000,00, demonstrando o maior potencial lesivo da conduta. 10. Sendo a pena dosada na sentença inferior a dois anos e havendo trânsito em julgado para a acusação, a fluência de lapso de tempo superior a quatro anos entre as datas do fato e do recebimento da denúncia implica extinção da punibilidade do crime de estelionato majorado, pela prescrição retroativa. Inteligência dos artigos 109, inciso V, e 110, ambos do CP. 11. Sopesado o quantitativo de penas físicas infligidas às rés DARZISA SOUZA KOETZ e CLENI ESPINDOLA BANDEIRA - inferior a 2 (dois) anos -, bem como a fluência do quatriênio entre data do último fato e o recebimento da denúncia, extinguiu-se a punibilidade das mesmas diante da prescrição retroativa, conforme prevê o artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, V, do Código Penal. 12. Compete ao Juízo da Execução a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte dos apelos de DARZISA SOUZA KOETZ e de ROBERTO LUIZ KOETZ e, nessa, dar-lhes parcial provimento; dar parcial provimento aos apelos de EDUARDO KOETZ, de CLENI ESPINDOLA BANDEIRA e do Ministério Público Federal; e, declarar extinta a punibilidade de DARZISA SOUZA KOETZ, CLENI ESPINDOLA BANDEIRA e EDUARDO KOETZ (este apenas em relação ao fato 1.3) pela prescrição retroativa ( CP, artigos 107 e 109),, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266658057/apelacao-criminal-acr-50009289720144047121-rs-5000928-9720144047121

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