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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção): CC XXXXX-97.2021.4.04.0000 XXXXX-97.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Julgamento

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

Tratando-se de competência territorial (art. 51 do CPC), não se admite declinação de ofício, devendo ser arguida como preliminar da contestação, a teor do contido no art. 65 do CPC.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado, Juízo Federal da 2ª VF de Cascavel, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266699597/conflito-de-competencia-secao-cc-50229659720214040000-5022965-9720214040000

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