18 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 8886 RS XXXXX-6
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL. ART. 337-A DO CP. INFORMAÇÃO FALSA EM CTPS. SALÁRIO MENOR QUE O EFETIVAMENTE RECEBIDO. REDUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BAGATELA. ABSOLVIÇÃO.
Com apoio no princípio da insignificância jurídica, a infração formalmente típica pode ser considerada delito de bagatela, quando o dano resultante não causa impacto no objeto material do tipo penal. Na hipótese em debate, a conduta do agente causou ínfima lesão (R$ 102,18) ao bem jurídico tutelado pela norma, tornando atípico o fato imputado na inicial. Precedentes deste Regional e do STJ.
Acórdão
DECIDE A OITAVA TURMA DO TRIBUNAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO, VOTO E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM O PRESENTE JULGADO.
Veja
- -STJ:
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 337-A PAR-2 INC-2
- LEG-FED LEI- 9441 ANO-1997 ART- 1
- LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941ART-500
- LEG-FED LEI- 10684 ANO-2003 ART- 9 PAR-2
- LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 337-A PAR-2 INC-2
- LEG-FED LEI- 9441 ANO-1997 ART- 1
- LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941ART-500
- LEG-FED LEI- 10684 ANO-2003 ART- 9 PAR-2
Observações
Veja Informativo Semanal do TRF4 nº 319.