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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
19 de Agosto de 2021
Relator
GILSON LUIZ INÁCIO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5002980-92.2020.4.04.7012/PR

RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARIZA LINHARES CORDEIRO (AUTOR)

ADVOGADO: VICTOR HUGO TRENNEPOHL (OAB PR033985)

ADVOGADO: VICTOR HUGO TRENNEPOHL

VOTO

Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pelo INSS em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal.

A autarquia alega que deste Colegiado, ao apreciar a questão da possibilidade de soma das contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes, descumpriu a norma do artigo 10, XV, a do Regimento das Turmas Recursais (Resolução 33/2018 do TRF4), que determina que o relator suspender os processos que versarem sobre tema submetido a julgamento de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos pel.Superior Tribunal de Justiça;

Alega que a questão controvertida está pendente de decisão pelo STJ no Tema 1.070 e que o mérito não poderia ter sido analisado, incorrendo em evidente violação à norma regimental supracitada e à determinação do STJ quanto à suspensão do processo.

No entanto, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão proferido por este Colegiado, pois, no referido representativo de controvérsia, inexiste determinação para suspensão dos processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais.

Quanto à necessidade de suspensão do processo até julgamento do Tema 1.070 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, cumpre esclarecer que, de acordo com a compreensão majoritária desta Turma Recursal, a ordem de suspensão emanada em sede de representativo de controvérsia, fundada no art. 1.036, § 1º, do CPC, não alcança os feitos dos Juizados Especiais Federais, os quais são regidos, de modo específico quanto a este tema, pela Lei 10.259/01, com a previsão de suspensão no âmbito dos Pedidos de Uniformização e Interpretação da Lei - PUIL, apenas nos termos do art. 14, § 5º, da Lei dos Juizados Especiais Federais.

Salvo melhor juízo, as suspensões determinadas em recursos especiais repetitivos (art. 1.036 e 1.037 do CPC) não alcançam, de imediato, os feitos que tramitam perante os JEF's, já que o recurso especial não é uma das espécies recursais inerentes a esse microssistema processual. A interpretação da lei federal para os JEF's não se opera por meio de interposição de recurso especial, mas por meio de interposição de incidente de uniformização nacional dirigido ao C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001.

Ainda segundo a linha de compreensão deste Colegiado, quando o recurso especial tiver sido interposto contra decisão proferida em IRDR, o efeito suspensivo estabelecido no art. 987, § 1º do CPC, aí sím, alcançará os feitos que tramitam nos JEF's, pois, por expressa disposição do art. 985 do CPC, as decisões proferidas em IRDR são aplicáveis e vinculantes para esse microssistema processual.

Sem honorários, porque incabíveis à espécie.

Ante o exposto voto por NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


Documento eletrônico assinado por GILSON LUIZ INACIO, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010598470v2 e do código CRC f0fb8452.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON LUIZ INACIO
Data e Hora: 28/6/2021, às 20:47:52

5002980-92.2020.4.04.7012
700010598470 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 20/08/2021 20:17:43.

Documento:700010901262
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5002980-92.2020.4.04.7012/PR

RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARIZA LINHARES CORDEIRO (AUTOR)

ADVOGADO: VICTOR HUGO TRENNEPOHL (OAB PR033985)

ADVOGADO: VICTOR HUGO TRENNEPOHL

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 19 de agosto de 2021.


Documento eletrônico assinado por GILSON LUIZ INACIO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010901262v2 e do código CRC aa4b69f9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON LUIZ INACIO
Data e Hora: 19/8/2021, às 20:57:52

5002980-92.2020.4.04.7012
700010901262 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 20/08/2021 20:17:43.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2021 A 19/08/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5002980-92.2020.4.04.7012/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARIZA LINHARES CORDEIRO (AUTOR)

ADVOGADO: VICTOR HUGO TRENNEPOHL (OAB PR033985)

ADVOGADO: VICTOR HUGO TRENNEPOHL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/08/2021, às 00:00, a 19/08/2021, às 17:00, na sequência 1007, disponibilizada no DE de 02/08/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

Votante: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

Votante: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

Votante: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

JEANE MARY DE SOUZA ALVIANO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 20/08/2021 20:17:43.

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