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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
19 de Agosto de 2021
Relator
GILSON LUIZ INÁCIO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5006098-03.2020.4.04.7004/PR

RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: LUCAS ESVERCUTTI MOREIRA (AUTOR)

ADVOGADO: ANA PAULA PORTES DE FREITAS (OAB PR036251)

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão proferido por esta Turma Recursal.

Aduz a parte embargante que o acórdão é omisso "quanto à necessidade de que, no procedimento administrativo da alta programada, pelo qual o perito médico estipula uma data de cessação do auxílio-doença independentemente de nova perícia, o segurado manifeste seu interesse na concessão/manutenção do benefício e efetive o pedido de prorrogação do auxílio-doença ou de concessão de auxílio-acidente, a fim de que seja marcada uma nova perícia de avaliação da sua capacidade laborativa". Reitera a alegação de falta de interesse de agir, em razão da ausência de pedido de prorrogação. Anota que, nos termos do Ofício-Circular Conjunto nº 8/DIRAT/DIRBEN/INSS, de 05 de julho de 2019, o segurado pode requerer o benefício de auxílio-acidente. Subsidiariamente, pugnou pela fixação dos efeitos financeiros na data da citação (ev. 65.1).

No entanto, o voto proferido no ev. 59.2 analisou detalhadamente todas as questões suscitadas no recurso do ev. 48.1, notadamente a alegação de falta de interesse de agir, bem como os pedidos de suspensão do processo em razão do Tema 862 do STJ e de fixação dos efeitos financeiros na data da citação:

"(...)

Afasto o argumento recursal de falta de pedido de prorrogação do benefício, consoante o entendimento firmado por este Colegiado:

RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. IRRELEVÂNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. De modo geral, é dever da previdência social, quando cessa o benefício de auxílio-doença, conceder, quando for o caso, o auxílio-acidente. Nesse sentido, quando da alta médica, deve o médico da previdência social encaminhar o segurado para a concessão dessa prestação previdenciária. A sistemática de alta programada em relação ao auxílio-doença não impõe ao segurado o ônus de eventualmente requerer o benefício de auxílio-acidente. Ora, se este entendeu que havia recuperado a capacidade para o trabalho, de modo a considerar possível o retorno ao exercício de sua atividade habitual, razão não havia para que pleiteasse a prorrogação do auxílio-doença. Nesse contexto, a não concessão do auxílio-acidente quando da alta médica implica violação, em tese, a direito do segurado, o quanto é suficiente para a caracterização do interesse processual. Deve ser anulada a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, em razão da ausência de requerimento específico de concessão de auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença. Recurso inominado a que se dá provimento. ( 5009277-66.2016.4.04.7009, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 21/06/2017).

De outro lado, dúvida mínima houvesse quanto à necessidade ou não de formular pedido de prorrogação na via administrativa na espécie dos autos, seria de se conferir espaço ao princípio da primazia do mérito.

De fato, expressa o art. 4º do CPC/2015 que: " As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. "

Tanto quanto possível, que se resolva sobre a existência ou não do direito, máxima esta que também prevalece nas lides previdenciárias, dado que o real interesse da entidade previdenciária em juízo, por vezes olvidado, não é a de aplicar estratégia voltada à maximização de suas receitas, como se instituição financeira fosse, mas o de fazer prevalecer o genuíno e mais digno interesse público, percebido desde uma perspectiva de relevância social, que se conecta à sensibilidade institucional para outorgar a proteção social a quem de direito.

Em outras palavras, se um de seus segurados se encontra em situação de penúria, incapacitado para o trabalho e faz jus ao benefício previdenciário pretendido porque cumpre todos os requisitos legais, o jogo das formas processuais para fazer fugir a incidência da norma protetiva é tudo menos interesse público, menos interesse social, menos interesse e respeito pela dignidade da pessoa humana.

Ademais, segundo o art. 6º do CPC, "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".

Desse modo, revela-se inadequada a postura da entidade previdenciária quando mostra aferrar-se a formas processuais ou ocultar-se em pilastras que só criam embaraços a vulnerável, justamente no momento em que deveria se fazer presente e socorrer o segurado que comprovadamente faz jus à prestação previdenciária, direito humano. Em não o fazendo, em pouco se lhe dando a existência do direito, a necessidade humana etc, o que se tem, pela previdência social, é a negação de sua razão de ser e genuína traição de sua real finalidade pública: proteger segurados e dependentes em situações nas situações de infortúnios, cumpridos os requisitos legais - e não transformar a condição de incapacidade laboral em um calvário, e o processo para sua obtenção, uma via dolorosa.

Com efeito, o auxílio-acidente é devido, nos termos da lei, desde a cessação do auxílio-doença (Lei 8.213/91, art. 86, § 2º:"O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria".

Observo que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença de 14/5/2019 a 12/7/2019 (NB 191.388.505-1) e de 30/7/2019 a 27/9/2019 (NB 192.564.071-7) (ev. 2, CNIS1).

Segundo o entendimento firmado pela TNU (PREDILEF nº 0502945-25.2015.4.05.8204/PB. Juíza Federal Relatora Isadora Segalla Afanasieff. Sessão de 14.02.2020), a regra é que o INSS conceda, de ofício, o auxílio-acidente, não havendo que se perquirir acerca da suposta"inércia da parte autora por longo período de tempo".

Nesse sentido, havendo prova da redução da capacidade vinculada ao evento que gerou o benefício anterior (auxílio-doença), deve a data do início do benefício de auxílio-acidente retroagir à data da cessação do auxílio-doença.

Quanto à necessidade de suspensão do processo até julgamento do Tema 862 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ("fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença"), esclareço que, de acordo com a compreensão majoritária desta Turma Recursal, a ordem de suspensão emanada em sede de representativo de controvérsia, fundada no art. 1.036, § 1º, do CPC, não alcança os feitos dos Juizados Especiais Federais, os quais são regidos, de modo específico quanto a este tema, pela Lei 10.259/2001, com a previsão de suspensão no âmbito dos Pedidos de Uniformização e Interpretação da Lei - PUIL, apenas nos termos do art. 14, § 5º, da Lei dos Juizados Especiais Federais.

Segundo penso, as suspensões determinadas em recursos especiais repetitivos (art. 1.036 e 1.037 do CPC) não alcançam, de imediato, os feitos que tramitam perante os JEF's, já que o recurso especial não é uma das espécies recursais inerentes a esse microssistema processual. A interpretação da lei federal para os JEF's não se opera por meio de interposição de recurso especial, mas por meio de interposição de incidente de uniformização nacional dirigido ao C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001.

Ainda conforme a linha de compreensão deste Colegiado, quando o recurso especial tiver sido interposto contra decisão proferida em IRDR, o efeito suspensivo estabelecido no art. 987, § 1º do CPC, alcançará, nesse caso específico, os feitos que tramitam nos JEF's, pois, por expressa disposição do art. 985 do CPC, as decisões proferidas em IRDR são aplicáveis e vinculantes para esse microssistema processual.

Frise-se que, no julgamento do REsp nº 1.729.555/SP (Tema 862), ocorrido em 9/6/2021 e ainda não transitado em julgado, a 1ª Seção do STJ, por maioria, fixou a tese de que"o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ".

A pretensão declaratória, nada obstante, busca fundamentalmente a modificação do julgado recorrido, materializando, em verdade, irresignação ou inconformismo da parte recorrente com os termos em que fundamentada a decisão atacada.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


Documento eletrônico assinado por GILSON LUIZ INACIO, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010654107v2 e do código CRC 143799ef.

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Documento:700010901233
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5006098-03.2020.4.04.7004/PR

RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: LUCAS ESVERCUTTI MOREIRA (AUTOR)

ADVOGADO: ANA PAULA PORTES DE FREITAS (OAB PR036251)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 19 de agosto de 2021.


Documento eletrônico assinado por GILSON LUIZ INACIO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010901233v2 e do código CRC 6f23b0e1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2021 A 19/08/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5006098-03.2020.4.04.7004/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: LUCAS ESVERCUTTI MOREIRA (AUTOR)

ADVOGADO: ANA PAULA PORTES DE FREITAS (OAB PR036251)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/08/2021, às 00:00, a 19/08/2021, às 17:00, na sequência 988, disponibilizada no DE de 02/08/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

Votante: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

Votante: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

Votante: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

JEANE MARY DE SOUZA ALVIANO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 20/08/2021 20:14:45.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266943263/recurso-civel-50060980320204047004-pr-5006098-0320204047004/inteiro-teor-1266943385

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