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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
19 de Agosto de 2021
Relator
GILSON LUIZ INÁCIO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001176-83.2020.4.04.7014/PR

RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

RECORRENTE: DAVI MARQUES (AUTOR)

ADVOGADO: DANIEL FERNANDO ROCHA (OAB PR055095)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 630.008.725-9, DCB 18/10/2019), ou de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez .

A sentença recorrida não acolheu a pretensão orientada na inicial em razão das informações do perito judicial no sentido de que o autor, com 49 anos de idade, lavrador, portador de "Cegueira em um olho (H54.4)" - não apresenta incapacidade para atividade habitual (ev. 26.1).

Em razões recursais, o autor sustenta que "exerce profissão de agricultor, desempenhando funções como plantio, colheita e cultivo, sendo a sua visão primordial para o seu labor, eis que implica em diversos efeitos como a perda da visão tridimensional e do comprometimento da noção de distância e profundidade, impedido-o de conduzir veículos e operar máquinas". Alega que se encontra incapacitado para sua atividade laboral, haja vista que a sequela ocasionada pelo acidente, de caráter irreversível, retirou a sua capacidade de manusear com segurança os instrumentos que exigem determinado grau de precisão e cuidado. Aduz que devem ser consideradas suas condições pessoais, os documentos médicos acostados aos autos, bem como deve ser aplicado ao presente caso o princípio do in dubio pro misero. Requer a reforma da r. sentença, determinando a concessão do benefício previdenciário por incapacidade ou auxílio-acidente (ev. 32.1).

É o relatório, em síntese.

Encaminho o voto.

No caso dos autos, segundo expediente médico do evento 16.1, o quadro clínico apresentado é "Cegueira em um olho (H54.4)".

Afirma o senhor perito, Oftalmologista, que inexiste incapacidade atual ou redução da capacidade laborativa, ao fundamento in verbis (ev. 16.1):

Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Cegueira em olho direito, sem possibilidade de melhora com tratamento.
Visão monocular de olho esquerdo, com acuidade visual de 20/20 e exame oftalmológico normal neste.

- Houve incapacidade pretérita em período (s) além daquele (s) em que o (a) examinado (a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o (a) examinado (a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM
- Qual? Cegueira em olho direito.
- A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? NÃO
- Justificativa: Visão monocular de olho esquerdo, com boa acuidade visual e exame oftalmológico normal neste. (grifei)

No exame físico, apontou-se: "bom estado geral, lúcido, consciente, deambulando sem ajuda. Acuidade visual: Olho direito: Percepção luminosa fraca; Olho esquerdo: 20/20, com melhor correção. Biomicroscopia: Olho direito: Corectopia, reflexo pupilar lento, sem outras alterações; Olho esquerdo: Sem alterações. Fundoscopia: Olho direito: Palidez de papila; Olho esquerdo: Sem alterações" (ev. 16.1).

A perícia médica concluiu, portanto, que o autor não apresenta incapacidade para o trabalho, tendo fundamentado adequadamente seu parecer com satisfatória descrição da anamnese, do exame físico e dos exames complementares.

Importante consignar que a análise das condições pessoais do autor seria possível apenas se confirmado um mínimo de incapacidade profissional para sua atividade habitual, o que não é o caso dos autos.

Desse modo, observa-se que o autor não faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ou à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Quanto à redução da capacidade laborativa, explicita-se que, nos termos do artigo 479, do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar seu convencimento por outros meios de prova.

Embora o laudo pericial não reconheça a redução da capacidade laborativa do autor, verifica-se que com a perda da visão do olho direito, referente a trauma perfurante, além do dano estético existente, é evidente a perda funcional da capacidade para o exercício da atividade habitual, o que caracteriza pressuposto para a concessão do auxílio-acidente:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1109591 SC 2008/0282429-9, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 25/08/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2010).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O benefício de auxílio-acidente é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. 2. Tratando-se de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Contudo, o julgador não está adstrito às conclusões do auxiliar do juízo, devendo valorar a prova técnica em cotejo com o restante conjunto probatório. 3. Comprovada a redução definitiva da aptidão laboral, ainda que em grau mínimo (REsp 1109591), cabível a concessão de auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença na via administrativa. (...) (TRF4, AC 5010367-92.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 28/05/2018).

Ressalta-se que o autor apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza e sem prognóstico de melhora com tratamento, o que demonstra a redução de sua capacidade para manusear com segurança os instrumentos que exigem determinado grau de precisão e profundidade.

Dessa forma, comprovada a necessidade de maior esforço para exercer seu labor, ainda que mínima, concluo que o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente.

Com efeito, o auxílio-acidente é devido, nos termos da lei, desde a cessação do auxílio-doença (Lei 8.213/91, art. 86, § 2º: "O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria".

Em consulta ao extrato do CNIS (ev. 32.2 e 10.1), observa-se que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 26/11/2018 a 18/9/2019 (NB 625.765.911-0), em razão de acidente ocorrido em 8/2018.

Segundo o entendimento firmado pela TNU (PREDILEF nº 0502945-25.2015.4.05.8204/PB. Juíza Federal Relatora Isadora Segalla Afanasieff. Sessão de 14.02.2020), a regra é que o INSS conceda, de ofício, o auxílio-acidente, não havendo que se perquirir acerca da suposta "inércia da parte autora por longo período de tempo".

Nesse sentido, havendo prova da redução da capacidade vinculada ao evento que gerou o benefício anterior (auxílio-doença), deve a data do início do benefício de auxílio-acidente retroagir à data da cessação do auxílio-doença.

Quanto à necessidade de suspensão do processo até julgamento do Tema 862 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ("fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença"), esclareço que, de acordo com a compreensão majoritária desta Turma Recursal, a ordem de suspensão emanada em sede de representativo de controvérsia, fundada no art. 1.036, § 1º, do CPC, não alcança os feitos dos Juizados Especiais Federais, os quais são regidos, de modo específico quanto a este tema, pela Lei 10.259/2001, com a previsão de suspensão no âmbito dos Pedidos de Uniformização e Interpretação da Lei - PUIL, apenas nos termos do art. 14, § 5º, da Lei dos Juizados Especiais Federais.

Segundo penso, as suspensões determinadas em recursos especiais repetitivos (art. 1.036 e 1.037 do CPC) não alcançam, de imediato, os feitos que tramitam perante os JEF's, já que o recurso especial não é uma das espécies recursais inerentes a esse microssistema processual. A interpretação da lei federal para os JEF's não se opera por meio de interposição de recurso especial, mas por meio de interposição de incidente de uniformização nacional dirigido ao C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001.

Ainda conforme a linha de compreensão deste Colegiado, quando o recurso especial tiver sido interposto contra decisão proferida em IRDR, o efeito suspensivo estabelecido no art. 987, § 1º do CPC, alcançará, nesse caso específico, os feitos que tramitam nos JEF's, pois, por expressa disposição do art. 985 do CPC, as decisões proferidas em IRDR são aplicáveis e vinculantes para esse microssistema processual.

Frise-se que, no julgamento do REsp nº 1.729.555/SP (Tema 862), ocorrido em 9/6/2021 e ainda não transitado em julgado, a 1ª Seção do STJ, por maioria, fixou a tese de que "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ".

Por tais razões, penso que o recurso merece provimento em parte.

Nestas condições, o recurso deve ser provido para reformar a sentença, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, desde o dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença (19/9/2019), observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar as prestações vencidas desde então e até a data de implantação do benefício.

Correção Monetária

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo IPCA-E, conforme decisão do STF no RE 870.947 (Tema 810), Pleno, Rel. Min. Luis Fux, DJE de 20.11.2017, item "2" (EDs rejeitados na íntegra sem modulação dos efeitos; julgamento concluído em 03.10.2019) e do STJ no REsp 1.492.221/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018 (Tema 905), item "3.2" da decisão e da tese firmada.

Juros Moratórios

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009;

b) a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, consoante decisão do STF no RE 870.947, DJE de 20.11.2017.

TUTELA ESPECÍFICA

Considerando os termos do art. 497 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 20 dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais).

DADOS PARA CUMPRIMENTO: (X) CONCESSÃO () RESTABELECIMENTO () REVISÃO
NB -
ESPÉCIE AUXÍLIO-ACIDENTE
DIB 19/9/2019
DIP 1º DIA DO MÊS DO RESTABELECIMENTO
DCB -
RMI A APURAR

Sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55, 2ª parte).

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por GILSON LUIZ INACIO, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010671447v15 e do código CRC b90c66dd.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001176-83.2020.4.04.7014/PR

RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

RECORRENTE: DAVI MARQUES (AUTOR)

ADVOGADO: DANIEL FERNANDO ROCHA (OAB PR055095)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 19 de agosto de 2021.


Documento eletrônico assinado por GILSON LUIZ INACIO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010901650v2 e do código CRC 20206725.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2021 A 19/08/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001176-83.2020.4.04.7014/PR

RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

RECORRENTE: DAVI MARQUES (AUTOR)

ADVOGADO: DANIEL FERNANDO ROCHA (OAB PR055095)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/08/2021, às 00:00, a 19/08/2021, às 17:00, na sequência 764, disponibilizada no DE de 02/08/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

Votante: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

Votante: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

Votante: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

JEANE MARY DE SOUZA ALVIANO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 20/08/2021 20:21:47.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266946648/recurso-civel-50011768320204047014-pr-5001176-8320204047014/inteiro-teor-1266946727

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