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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
19 de Agosto de 2021
Relator
GILSON LUIZ INÁCIO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001138-20.2020.4.04.7031/PR

RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

RECORRENTE: VAGNER DE SOUZA (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão proferido por esta Turma Recursal.

Aduz a parte embargante que o acórdão é omisso porquanto "olvidou a existência do tema 862 do STJ". Alega falta de interesse de agir, em razão da ausência de pedido de prorrogação. Anota que, nos termos do Ofício-Circular Conjunto nº 8/DIRAT/DIRBEN/INSS, de 05 de julho de 2019, o segurado pode requerer o benefício de auxílio-acidente. Subsidiariamente, pugnou pela fixação dos efeitos financeiros na data da citação (ev. 33).

Em que pese a ausência de omissão do acórdão embargado, uma vez que o INSS sequer apresentou contrarrazões ao recurso do autor (ev. 18), destaque-se, quanto à necessidade de suspensão do processo até julgamento do Tema 862 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ("fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença"), que, de acordo com a compreensão majoritária desta Turma Recursal, a ordem de suspensão emanada em sede de representativo de controvérsia, fundada no art. 1.036, § 1º, do CPC, não alcança os feitos dos Juizados Especiais Federais, os quais são regidos, de modo específico quanto a este tema, pela Lei 10.259/2001, com a previsão de suspensão no âmbito dos Pedidos de Uniformização e Interpretação da Lei - PUIL, apenas nos termos do art. 14, § 5º, da Lei dos Juizados Especiais Federais.

Com efeito, as suspensões determinadas em recursos especiais repetitivos (art. 1.036 e 1.037 do CPC) não alcançam, de imediato, os feitos que tramitam perante os JEF's, já que o recurso especial não é uma das espécies recursais inerentes a esse microssistema processual. A interpretação da lei federal para os JEF's não se opera por meio de interposição de recurso especial, mas por meio de interposição de incidente de uniformização nacional dirigido ao C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001.

Ainda conforme a linha de compreensão deste Colegiado, quando o recurso especial tiver sido interposto contra decisão proferida em IRDR, o efeito suspensivo estabelecido no art. 987, § 1º do CPC, alcançará, nesse caso específico, os feitos que tramitam nos JEF's, pois, por expressa disposição do art. 985 do CPC, as decisões proferidas em IRDR são aplicáveis e vinculantes para esse microssistema processual.

Frise-se que, no julgamento do REsp nº 1.729.555/SP (Tema 862), ocorrido em 9/6/2021 e ainda não transitado em julgado, a 1ª Seção do STJ, por maioria, fixou a tese de que "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ".

A pretensão declaratória, nada obstante, busca fundamentalmente a modificação do julgado recorrido, materializando, em verdade, irresignação ou inconformismo da parte recorrente com os termos em que fundamentada a decisão atacada.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


Documento eletrônico assinado por GILSON LUIZ INACIO, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010521991v3 e do código CRC 9d2f3123.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON LUIZ INACIO
Data e Hora: 15/6/2021, às 21:21:51

5001138-20.2020.4.04.7031
700010521991 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 20/08/2021 20:21:55.

Documento:700010901238
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001138-20.2020.4.04.7031/PR

RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

RECORRENTE: VAGNER DE SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO: GUILHERME SCHINWELSKI (OAB PR085410)

ADVOGADO: DIEGO DAVID RAMIRES (OAB PR085256)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 19 de agosto de 2021.


Documento eletrônico assinado por GILSON LUIZ INACIO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010901238v2 e do código CRC 14f3e8c8.

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Signatário (a): GILSON LUIZ INACIO
Data e Hora: 19/8/2021, às 20:57:3

5001138-20.2020.4.04.7031
700010901238 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2021 A 19/08/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001138-20.2020.4.04.7031/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

RECORRENTE: VAGNER DE SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO: GUILHERME SCHINWELSKI (OAB PR085410)

ADVOGADO: DIEGO DAVID RAMIRES (OAB PR085256)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/08/2021, às 00:00, a 19/08/2021, às 17:00, na sequência 992, disponibilizada no DE de 02/08/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

Votante: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

Votante: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

Votante: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

JEANE MARY DE SOUZA ALVIANO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 20/08/2021 20:21:55.

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