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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
19 de Agosto de 2021
Relator
GILSON LUIZ INÁCIO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5002232-96.2020.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REQUERIDO)

RECORRIDO: CLEONICE VARELA DE SOUSA (REQUERENTE)

ADVOGADO: JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO (OAB PR024695)

ADVOGADO: KARENINE POPP (OAB PR033368)

VOTO

Nos termos do artigo 10, inciso V, da Resolução nº 33, de 8 de maio de 2018, que instituiu o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, submeto à Turma a seguinte questão de ordem:

Trata-se de recurso de agravo interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 33, inciso XI, da Resolução nº 33/2018 (que dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região), contra decisão monocrática proferida por este Relator, mantendo a sentença que determinou a revisão do benefício da parte autora, mediante a soma dos salários-de-contribuição das atividades principais e secundárias nos períodos em que houve o exercício de atividades concomitantes, respeitando-se o teto legal.

Em sede recursal, foi negado provimento aos recursos do INSS (recurso inominado e agravo interno), condenando-o ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa.

O acórdão transitou em julgado em 5/11/2020.

Em sede de execução do julgado, o INSS impugnou a RPV expedida, ao argumento de que antes do trânsito em julgado do acórdão o STJ determinou a suspensão de todos os processos afetados pela matéria do Tema 1.070 - Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base. Requereu a declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores à 16/10/2020, inclusive o trânsito em julgado do feito. 79.1

A nobre juíza singular determinou a remessa do processo a esta 3ª Turma Recursal do Paraná para deliberação quanto à assertividade ou não do lançamento do trânsito em julgado do acórdão.

Regularmente processados, vieram a esta Turma Recursal.

Relatados, em síntese. Passa-se a decidir.

Em consulta processual ao REsp 1870793 / RS (2020/0087444-3) - Tema 1.070 do STJ, verifica-se que o acórdão que decidiu pela afetação do tema foi publicado em 16/10/2020 e em 21/10/2020, foram encaminhadas as comunicações aos Tribunais de Origem.

Observa-se que o recurso inominado do INSS foi julgado monocraticamente, em 31/7/2020, e o agravo interposto pelo INSS contra esta decisão, foi julgado em sessão virtual com início em 20/10/2020 e encerramento em 29/10/2020.

Portanto, o julgamento dos recursos ocorreu antes da ciência da ordem de suspensão emanada pelo STJ.

Ainda que assim não fosse, quanto à necessidade de suspensão do processo até julgamento do Tema 1.070 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a compreensão majoritária desta Turma Recursal, a ordem de suspensão emanada em sede de representativo de controvérsia, fundada no art. 1.036, § 1º, do CPC, não alcança os feitos dos Juizados Especiais Federais, os quais são regidos, de modo específico quanto a este tema, pela Lei 10.259/01, com a previsão de suspensão no âmbito dos Pedidos de Uniformização e Interpretação da Lei - PUIL, apenas nos termos do art. 14, § 5º, da Lei dos Juizados Especiais Federais.

Salvo melhor juízo, as suspensões determinadas em recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC) não alcançam, de imediato, os feitos que tramitam perante os JEF's, já que o recurso especial não é uma das espécies recursais inerentes a esse microssistema processual. A interpretação da lei federal para os JEF's não se opera por meio de interposição de recurso especial, mas por meio de interposição de incidente de uniformização nacional dirigido ao C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001.

Ainda segundo a linha de compreensão deste Colegiado, quando o recurso especial tiver sido interposto contra decisão proferida em IRDR, o efeito suspensivo estabelecido no art. 987, § 1º do CPC, aí sím, alcançará os feitos que tramitam nos JEF's, pois, por expressa disposição do art. 985 do CPC, as decisões proferidas em IRDR são aplicáveis e vinculantes para esse microssistema processual.

De outro norte, o INSS, intimado do acórdão que negou provimento ao seu agravo intermo, em 5/11/2020, após a afetação do Tema pelo STJ (16/10/2020), renunciou ao prazo recursal.

Por fim, anota-se que, se fosse a hipótese de nulidade, segundo art. 278. do CPC, deveria ter sido alegada na primeira oportunidade em que coubesse à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Desta forma, não se vislumbra a ocorrência de qualquer nulidade nestes autos.

Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER DA QUESTÃO DE ORDEM.


Documento eletrônico assinado por GILSON LUIZ INACIO, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010768692v8 e do código CRC fc091dbd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON LUIZ INACIO
Data e Hora: 29/7/2021, às 22:9:54

5002232-96.2020.4.04.7000
700010768692 .V8

Conferência de autenticidade emitida em 20/08/2021 21:08:43.

Documento:700010903540
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5002232-96.2020.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REQUERIDO)

RECORRIDO: CLEONICE VARELA DE SOUSA (REQUERENTE)

ADVOGADO: JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO (OAB PR024695)

ADVOGADO: KARENINE POPP (OAB PR033368)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DA QUESTÃO DE ORDEM, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 19 de agosto de 2021.


Documento eletrônico assinado por GILSON LUIZ INACIO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010903540v2 e do código CRC b4300750.

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Signatário (a): GILSON LUIZ INACIO
Data e Hora: 19/8/2021, às 20:43:0

5002232-96.2020.4.04.7000
700010903540 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2021 A 19/08/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5002232-96.2020.4.04.7000/PR

INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM

RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REQUERIDO)

RECORRIDO: CLEONICE VARELA DE SOUSA (REQUERENTE)

ADVOGADO: JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO (OAB PR024695)

ADVOGADO: KARENINE POPP (OAB PR033368)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/08/2021, às 00:00, a 19/08/2021, às 17:00, na sequência 986, disponibilizada no DE de 02/08/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA QUESTÃO DE ORDEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

Votante: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

Votante: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

Votante: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

JEANE MARY DE SOUZA ALVIANO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 20/08/2021 21:08:43.

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