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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 2010 SC 2001.72.02.002010-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 2010 SC 2001.72.02.002010-6
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
D.E. 23/01/2008
Julgamento
18 de Dezembro de 2007
Relator
TADAAQUI HIROSE
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Ementa

PENAL. ESTELIONATO. ART. 171DO CP. MAJORANTE DO § 3º. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ALHEIO. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304DO CP. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 89DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE.

1. Inviável sustentar a existência de nulidade processual, em razão da consideração da majorante do 3º do art. 171 do CP, na medida em que o requerimento inicial de sua exclusão acabou sendo retratada pelo próprio Ministério Público Federal que, antes do recebimento da denúncia, identificou a possível vítima como sendo a Fazenda Pública.
2. Uma das elementares típicas do estelionato reside no prejuízo alheio, que deve ser concreto, real, apreciável economicamente, e não meramente potencial.
3. O fato da possível fraude gerar inconvenientes para a obtenção do respectivo valor dos créditos, não tem o condão de afastar o direito à execução ou ocasionar perda patrimonial dos demais credores, em razão da possível extinção do direito a eles reconhecidos.
4. Desclassificação da conduta, com fulcro no art. 383 do CPP, para o delito de uso de documento falso (art. 304 do CP).
5. Consoante a jurisprudência desta Corte e Tribunais Superiores, mostra-se cabível a remessa dos autos à instância de origem para proposta de suspensão condicional do processo quando acontece a desclassificação do crime descrito na denúncia, ou absolvição quanto a um dos delitos imputados em concurso, permanecendo infração cuja pena mínima se encontra dentro do limite previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95 (um ano).
6. Admissibilidade da medida despenalizante, igualmente, quando a desclassificação ou absolvição ocorre em sede de apelo, eis que reconhecida somente no Tribunal a ausência do óbice imposto pelo Parquet no que pertine ao requisito objetivo do quantum da pena.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a colenda 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, afastar a preliminar argüida e, de ofício, desclassificar a conduta e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público Federal se manifeste sobre a previsão contida no art. 89 da Lei 9.099/95 quanto ao crime de que trata o artigo 304 do Código Penal, prejudicado, por ora, o exame do mérito do apelo, sendo que, em não se concretizando a suspensão do processo, retornem os autos a este Tribunal para o exame do mérito recursal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Veja

    • -STF: HC 758949, DJU 23/08/02;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267732/apelacao-criminal-acr-2010

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