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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMC 5044579-04.2021.4.04.7100 RS 5044579-04.2021.4.04.7100
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
23 de Agosto de 2021
Relator
SUSANA SBROGIO GALIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5044579-04.2021.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: MARIO LEONEL DALL AGNOL

VOTO

1. Trata-se de recurso de medida cautelar com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pelo INSS contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, nos autos do processo nº 50044660320204047113.

Decisão deferindo a atribuição do efeito suspensivo, constante do evento de nº 3.

Voltam conclusos os autos para inclusão em pauta de julgamento.

Decido.

2. Por ocasião da análise do requerimento de efeito suspensivo, proferi a seguinte decisão, que adoto como razões de decidir no presente feito:

"(...)

2. O sistema recursal dos Juizados Especiais Federais é restrito aos termos dos artigos 4º e 5º da Lei 10.259/01, que dispõem:

Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.

A seu turno, o Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul e da Turma Regional de Uniformização determina o seguinte:

Art. 8º Compete às turmas recursais processar e julgar:

I – em matéria cível, os recursos interpostos contra decisão que aprecia pedido de tutelas provisórias e contra sentenças, excetuadas as homologatórias de conciliação ou laudo arbitral.

(...)

Portanto, apenas a sentença e a decisão sobre a tutela provisória propiciam a interposição de recurso às Turmas Recursais. No caso, em que pese decisão interlocutória que exclusivamente determine sobrestamento não se insira nesta hipótese recursal, tem-se que a decisão de sobrestamento fundamentou a negativa de concessão da tutela de urgência. Por isso, reflexamente permite ser abordada por esta via.

Verificado, assim, o cabimento do recurso, passo ao exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Na hipótese em exame, assim foi fundamentada a decisão combatida:

"Vistos etc.

Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende o restabelecimento do benefício por incapacidade ou aposentadoria por incapacidade permanente.

Da competência para julgamento da demanda:

Conforme apontamento do laudo pericial (29-LAUDOPERIC1) observa-se que a moléstia que acomete o autor decorre de acidente de trabalho.

Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Acidentária.

A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? SIM

Justificativa: Segundo os laudos administrativos, no dia 04/03/2016, deslizou ao descer do caminhão no trabalho (vínculo atual).

O (a) autor (a) é acometido (a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO

DID - Data provável de Início da Doença: 04/03/2016

Considerando tal informação, tem-se que este juízo não possui competência para o processamento e julgamento da demanda, pois, em conformidade com a disposição contida no inciso I do artigo 109 da Constituição da Republica, são excluídas da competência da Justiça Federal as causas de acidente de trabalho, embora seja parte a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.

Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se observa do disposto em sua Súmula nº 501, transcrita abaixo:

Súmula 501. Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

No mesmo sentido, vem decidindo o e. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE. SÚMULA 15/STJ E 501/STF. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUSCITANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Consoante orientação dos Enunciados nas Súmulas 15/STJ e 501/STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. 2.Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 115.308/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 12/05/2011).

Consigne-se que, por se tratar de incompetência absoluta, há de ser reconhecida de ofício, nos termos do parágrafo 1º do artigo 64 do Novo Código de Processo Civil.

Por oportuno, observo que a resolução n.º 17/2010 do Egrégio TRF4, regulamentadora do processo eletrônico, dispõe que, reconhecida a incompetência do juízo, o feito deve ser extinto. Com a devida vênia, entretanto, entendo que tal é incompatível com as disposições legais, hierarquicamente superiores no ordenamento jurídico, que determinam que, em casos tais, haja declinação da competência e remessa dos autos ao juízo competente.

É o que estabelece o parágrafo 3º do artigo 64 do Novo Código de Processo Civil e o parágrafo 2º do artigo 12 da Lei n.º 11.419/2006, verbis:

NCPC, artigo 64, § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

Lei n.º 11.419, artigo 12, § 2º Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código deprocesso Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial.

Na mesma linha, é o entendimento do TRF4:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE (ART. 113, § 2º, DO CPC). [...] Reconhecida a incompetência do juízo, a solução correta é o encaminhamento dos autos ao órgão competente, e não extinção do feito, sem resolução de mérito. Nesse aspecto, a regra inserta no art. 16 da Resolução n.º 17, de 26/03/2010, desta Corte, por sua natureza infralegal, não pode prevalecer à norma contida no art. 113, § 2º, do CPC, em prejuízo da parte.(TRF4, AC 5003363-45.2012.404.7208, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 06/08/2014)

ADMINISTRATIVO. SFH. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. No caso, o juízo a quo incidiu em error in procedendo ao indeferir a inicial e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 16 da Resolução nº 17/2010 da Presidência do TRF4. Isso porque, na hipótese de declaração de incompetência em processos que tramitam em meio eletrônico, é possível a remessa dos autos ao juízo competente, ainda que vinculado a sistema diverso. Precedentes. (TRF4, AC 5001734-96.2013.404.7015, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Loraci Flores de Lima, juntado aos autos em 23/07/2014)

Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processamento e julgamento da demanda e determino, oportunamente, a remessa dos autos à Justiça Estadual de Guaporé/RS, a qual possui jurisdição no município de Serafina Corrêa/RS, local de residência do autor.

Da tutela de urgência:

Passo a analisar a tutela requerida nos autos, no evento 38.

Realizada perícia com o médico Cristopher Celintano Pineiro (CRMRS 039284), em 10/03/2021, este constatou que o demandante está com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade (29-LAUDOPERIC1).

Conclusão: com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade

- Justificativa: O autor, operador de cargas em silo, apresenta laudos de médicos assistentes que sugerem incapacidade laborativa por lombociatalgia com claudicação, associado à diminuição de força em membros inferiores. Apresenta ressonância magnética de coluna lombar com sequela em corpo vertebral L3, com retropulsão do muro posterior. Os últimos exames presenciais administrativos evidenciam doença de difícil cura, ''marcha com leve dificuldade à direita, com cicatriz extensa anterior em joelho esquerdo com restrição para flexo-extensão, restrição dos movimentos para tronco vertebral''. Ora, não é difícil concluir que uma pessoa com tais morbidades não apresenta as mínimas condições de retorno ao trabalho, inclusive o próprio perito do INSS descreve ''tentou voltar a trabalhar mas não tem outra atividade para ser realocado''. Assim, conclui-se pela incapacidade permanente e multiprofissional (esforços moderados a intensos).

O expert fixou a data de início da incapacidade em 07/03/2016.

Na presente demanda, não obstante a declaração de incompetência, este Juízo deve analisar se a demora no trâmite irá acarretar grave dano ou ferir o princípio da efetividade da prestação da tutela jurisdicional, podendo, nesses casos, proferir decisão liminar, a qual, em face da urgência, será mantida até o pronunciamento do juízo competente.

É o caso em exame, no qual entendo, excepcionalmente, ser possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.

Os documentos anexados junto à petição inicial, em cotejo com a conclusão do médico perito e nova informação acostada em 22-ATESTMED2, comprovam que a parte autora não possui capacidade laborativa para a atividade habitual, e que pode haver agravamento da moléstia.

Diante disso, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença ao autor (n. 629.019.898-3), a partir de 30/10/2020, considerando que houve recebimento no período de 06/08/2019 a 29/10/2020 (5-CNIS1), o qual deverá ser mantido até o trânsito em julgado da presente ação, ou até que sobrevenha decisão judicial revogando a medida.

Os pagamentos deverão ocorrer a partir de 01/05/2021 (DIP) e a implantação deverá ser comprovada nos autos no prazo de 20 (vinte) dias.

Dados para cumprimento:

( ) concessão (X) restabelecimento () revisão

NB 629.019.898-3
ESPÉCIE Benefício por incapacidade temporária
DIB 30/10/2020
DIP 01/05/2021
DCB ---
RMI a apurar

Comprovada a implantação, intime-se a parte autora e remetam-se os autos para a Justiça Estadual.

(...)"

Tendo em vista que já foi realizada perícia judicial nos autos do processo vinculado, que concluiu que o segurado apresenta incapacidade omniprofissional e permanente, sendo remota a possibilidade de reabilitação profissional, devido às suas condições pessoais, prejudicado o argumento de que deve ser prestigiada a conclusão dos peritos da autarquia.

Quanto ao fato de o segurado possuir outra fonte de renda, qual seja, auxílio-acidente, com possibilidade de que a incapacidade atual decorra de agravamento das mesmas doenças/limitações que geraram a concessão daquele benefício, tenho que isso, por si só, não obsta a concessão do benefício de auxílio-doença ora em litígio, notadamente em face do caráter alimentar dos benefícios previdenciários.

Isso porque o benefício de auxílio-acidente que o segurado recebe é pago desde 03/1990, ao passo que se verifica pelos laudos SABI que ele passou a receber o benefício de auxílio-doença por fratura no joelho esquerdo, ocorrida em 2016 e, posteriormente, por transtornos dos discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia em 2019 (evento 4).

Ademais, em consulta ao histórico de créditos pagos ao segurado, é possível verificar que a autarquia efetuou o pagamento de ambos os benefícios a ele concomitantemente, o que ilide sua alegação.

Por fim, quanto ao ponto, destaco que cabia ao INSS, que possui o processo administrativo relacionado ao auxílio-acidente, fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do segurado, não o tendo feito.

Quanto à DCB, observa-se a retomada gradual do atendimento presencial pelo INSS, desde 09/2020 (Resolução 1.342 de 24/09/2020 – “Reconhece e apoia o processo de retorno gradual e seguro do atendimento nas Agências da Previdência Social, iniciado no dia 14 de setembro, que teve por base o plano de ação e o protocolo de segurança estabelecidos nos termos da Portaria Conjunta nº 13, de 29 de abril de 2020, e da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho, com o objetivo de restabelecer os serviços presenciais relativos à perícia médica federal, avaliação social, cumprimento de exigências, justificação administrativa e justificação judicial” - DOU (Seção 1) de 25/09/2020, p. 16.

Da mesma forma, a produção de perícias médicas em juízo tem sido restabelecida na forma de exames simplificados, indiretos ou por telemedicina, conforme autorizado pela Resolução do CNJ nº 317/2020 (“Dispõe sobre a realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações em que se discutem benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais, enquanto durarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus, e dá outras providências”) e implementada pelo “Projeto Agiliza 116” - Central Eletrônica de Teleperícia e Prova Técnica Simplificada em Ações Previdenciárias.

À vista destas considerações, tem-se por superados os entraves iniciais que sugeriam a adoção de critérios excepcionais de valoração da prova documental para atender às peculiaridades da crise pandêmica. Por essa forma, nada obsta a que, em face das circunstâncias do caso concreto, reveja-se a valoração atribuída aos atestados médicos com o intuito de concessão de benefícios previdenciários por incapacidade laboral, conforme o caso concreto. Logo, havendo necessidade de maior dilação probatória para solução da lide, não resta por ora configurada a verossimilhança das alegações da parte recorrida quanto à necessidade de manutenção do benefício por prazo indeterminado.

Salienta-se, porém, que a questão se encontra sub judice e em fase de conhecimento voltada a apurar o fato constitutivo do direito da parte autora. Por isso: a) acaso reconhecida a necessidade de realização de prova técnica para comprovação da incapacidade laboral, o benefício deverá ser mantido até a apresentação do laudo pericial em juízo, podendo ser renovado o requerimento de manutenção do benefício, dirigido ao juízo de origem; e b) acaso o benefício tenha sido concedido com base em outros elementos de prova que não a realização de prova pericial médica, dispensando-se esta prova, o benefício deverá ser mantido por 120 dias a contar do seu restabelecimento, podendo ser renovado o pedido de tutela antecipada, dirigido ao juízo de origem, na iminência de findar o prazo mencionado retro.

No caso específico dos autos, em que já realizada a perícia médica judicial, que concluiu pela incapacidade omniprofissional e permanente, considero que o benefício deve ser mantido por 120 (cento e vinte) dias a partir de sua implantação, podendo ser renovado o pedido de tutela antecipada, dirigido ao juízo de origem, na iminência de findar referido prazo.

A urgência do provimento vindicado decorre da possibilidade de pagamento de benefício por incapacidade por período superior ao efetivamente devido, com pouca probabilidade de recuperação do numerário pela autarquia, bem como do caráter satisfativo da decisão proferida na origem.

Assim sendo, com base nos fundamentos acima expostos, defiro parcial atribuição de efeito suspensivo a este recurso de medida cautelar, para manter o benefício por incapacidade concedido a título precário, por 120 (cento e vinte) dias a contar da implantação, podendo eventual pedido de prorrogação da tutela antecipada ser dirigida ao juízo de origem após a apresentação do laudo pericial.

(...)"

Desta forma, não havendo motivos para modificar o entendimento então adotado, mantenho a decisão liminarmente proferida e dela me valho para, no mérito, dar provimento ao presente recurso.

Sem honorários, uma vez que incabíveis. Custas pela Lei.

3. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso de medida cautelar.


Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013549004v2 e do código CRC 680592ec.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SUSANA SBROGIO GALIA
Data e Hora: 23/8/2021, às 15:33:57

710013549004 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 24/08/2021 20:03:32.

Documento:710013779439
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5044579-04.2021.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: MARIO LEONEL DALL AGNOL

ADVOGADO: DEONISA LUIZA MICHELON LOURENSINI (OAB RS102213)

ADVOGADO: LIANDRA CAROLINE PARNOW (OAB RS106388)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de medida cautelar, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 23 de agosto de 2021.


Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013779439v2 e do código CRC 9b98df07.

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710013779439 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 A 23/08/2021

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5044579-04.2021.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

PRESIDENTE: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: MARIO LEONEL DALL AGNOL

ADVOGADO: DEONISA LUIZA MICHELON LOURENSINI (OAB RS102213)

ADVOGADO: LIANDRA CAROLINE PARNOW (OAB RS106388)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/08/2021, às 00:00, a 23/08/2021, às 14:00, na sequência 694, disponibilizada no DE de 04/08/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA


Conferência de autenticidade emitida em 24/08/2021 20:03:32.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268676675/recurso-de-medida-cautelar-rmc-50445790420214047100-rs-5044579-0420214047100/inteiro-teor-1268677540

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