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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5000896-35.2018.4.04.7127 RS 5000896-35.2018.4.04.7127
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
23 de Agosto de 2021
Relator
SUSANA SBROGIO GALIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000896-35.2018.4.04.7127/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: MARCIA HELENA ALVES DE MATOS (AUTOR)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes em face da decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados, determinando a devolução dos valores referentes a débito previdenciário em virtude da habilitação de outro dependente a pensão por morte.

Recorre o INSS postulando a reforma da sentença, alegando a obrigatoriedade de a parte autora devolver os valores recebidos indevidamente.

A parte autora, por seu turno, requer a condenação em dano moral, entendendo que a Autarquia extrapolou os limites do poder-dever, causando-lhe prejuízos.

Vieram os autos conclusos.

I - Recurso do INSS.

Transcrevo, por oportuno, fundamentação da sentença recorrida:

II - FUNDAMENTAÇÃO

De acordo com informações do sistema PLENUS (6-PROCADM1, fl. 45 e 6-INF3) o benefício de pensão por morte titularizado pela autora (158.411.048-9) foi desdobrado em duas cotas-partes, em virtude da inclusão de novo beneficiário.

Além da inclusão de beneficiário, que acarretou a divisão do benefício, o INSS passou também a descontar da autora parcelas, no valor de R$ 169,90 (cento e sessenta e nove reais e noventa centavos), durante o período de 03/2015 a 08/2015, a fim de obter o ressarcimento dos valores pagos a maior à demandante em virtude da inclusão de novo pensionista, sob a rubrica "consignação débito com INSS".

A autora sustentou ter recebido o valor integral da pensão de boa-fé e que, em se tratando de verba alimentar, seria irrepetível, motivo pelo qual o débito exigido pela autarquia previdenciária não lhe deveria ser imputado. Sustentou, ainda, na inicial que:

A partir de 27.04.2013, a demandante passou a receber o benefício previdenciário de pensão por morte, n. 1584110489 (Processo Administrativo em anexo), em razão da morte de seu companheiro, o Sr. Adelario Antonio Stamm, deferido incialmente no valor de R$ 1.043,45.

Já em 2015, a demandante passou a dividir o benefício supracitado com uma segunda pensionista, filha do Sr. Adelario Antonio Stamm, havida fora da relação existente com a demandante, sem o conhecimento desta. Isto já trouxe certa dificuldade à autora, pois ela já havia assumido empréstimo consignado em momento anterior.

Porém, além da divisão do benefício, o demandado passou a descontar o valor de R$ 169,90 do valor remanescente da autora. Esses descontos não foram autorizados pela demandante e perduraram de 03/2015 a 08/2015, totalizando R$ 1.019,40. Nesse período, a demandante passou a receber apenas R$ 59,26 por mês, enfrentando severas dificuldades.

A conduta do demandado colocou a demandante em riso social, pois teve que sobreviver com a quantia de R$ 59,26 por mês.

A justificativa apresentada, foi de que os descontos seriam para quitar as parcelas atrasadas da segunda pensionista

1 - Da irrepetibilidade dos valores já recebidos

O procedimento de desconto dos valores pagos indevidamente está previsto na lei previdenciária, art. 115 da Lei n.º 8.213/91:

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

II - pagamento de benefício além do devido;

III - Imposto de Renda retido na fonte;

IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;

V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

§ 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. (Renumerado pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

§ 2o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

Quanto à devolução dos valores pagos indevidamente, recebidos de boa-fé e em razão de erro da Administração, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o INSS não pode cobrar dos autores os valores por eles recebidos de boa-fé.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. 2. É descabido ao caso dos autos o entendimento fixado no Recurso Especial 1.401.560/MT, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pois não se discute na espécie a restituição de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1553521/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRETENSÃO INDEVIDA. É firme o entendimento do STJ de que "é indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei, orientação também aplicável às hipóteses de pagamento de verba de natureza salarial em decorrência de má aplicação da lei ou erro por parte da Administração, desde que existente a boa-fé.. (TRF4, AC 5007392-39.2015.404.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/02/2017)

Em 23/04/2021, foi publicado o acórdão proferido no julgamento do Tema 979 pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja tese foi firmada no seguinte sentido:

"Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido."

Acrescenta-se que a aplicação da referida tese sofreu modulação de efeitos, no seguinte sentido:"Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão."(Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021). Logo, não alcançaria a situação em comento.

Considerando a inexistência de comprovação de fraude, não havendo elementos nos autos que permitem inferir que a parte autora tinha conhecimento da existência de outro dependente e que estaria recebendo benefício previdenciário indevidamente, concluo que os recebeu de boa-fé.

Destarte, mantenho a devolução dos valores recebidos de boa-fé, como consignado na sentença.

II - Recurso da parte autora.

Requer a parte autora a condenação do INSS em danos morais, alegando a ocorrência do dano, do nexo causal e da conduta culposa no agir do demandado, configurando o direito à indenização pelo dano moral experimentado.

Constato que a bem lançada sentença (evento 36), no que tange ao pedido de condenação em danos morais, está em harmonia com o entendimento desta Turma Recursal, e que os fundamentos do recurso interposto não demandariam enfrentamento específico, que vá além dos consignados decisão do juízo a quo, os quais adoto como razões de decidir e cujos excertos transcrevo:

Do dano moral.

Na hipótese, a autora sustenta que o fato de ter o INSS efetuado descontos de aproximadamente 25% do valor da sua cota-parte da pensão por morte, causou-lhe dissabor, frustração e incerteza, abalando sua moral, motivo pelo qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de danos morais.

A cobrança administrativa de valores, devidos ou não, não implica, por si só, agir apto à configuração da responsabilidade por dano moral. É de frisar-se que a autarquia previdenciária tem prerrogativa legal de avaliar a concessão de benefícios e de revisá-los.

Para gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral, seria necessária a extrapolação dos limites desse seu poder-dever. Ocorreria, por exemplo, se utilizado procedimento vexatório pelo INSS, o que não se deu in casu.

Aliás, o ressarcimento de valores indevidos por meio de descontos da renda mensal do benefício percebido e a cessação/suspensão de benefícios são atos administrativos que se encontram no âmbito de competência do INSS, passíveis de correção pelos meios cabíveis, tanto na própria Administração quanto no Judiciário.

Nesse sentido é a iterativa orientação jurisprudencial:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. RESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS NO RS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO - TUTELA ESPECÍFICA. 1. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. 2. No caso dos autos, o laudo indicou que a autora continuava incapacitada para suas atividades habituais no momento da alta administrativa, razão pela qual é devido o restabelecimento do benefício desde então. 3. Via de regra, os atos administrativos atinentes à concessão, manutenção e revisão dos benefícios previdenciários não geram, por si só, a responsabilidade civil do INSS. Não comprovado significativo prejuízo ao patrimônio moral ou psíquico do segurado, o desconforto gerado pelo não-recebimento temporário do benefício resolve-se na esfera patrimonial, mediante o pagamento de todos os atrasados, com juros e correção monetária. 4. (...) (TRF4, APELREEX 0014222-09.2014.404.9999, Relator Luiz Antonio Bonat, Quinta Turma, D.E. 29/02/2016) (grifei)

PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REVOGADA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESCABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 115 DA LEI DE BENEFÍCIOS. DANOS MORAIS.
1. Não obstante tenha sido revogada a antecipação dos efeitos da tutela, é incabível a restituição dos valores recebidos a tal título, uma vez que foram alcançados à parte autora por força de decisão judicial e auferidos de absoluta boa-fé.
2. O art. 115 da Lei nº 8.213/1991 é aplicável tão somente nas hipóteses em que o pagamento do benefício tenha ocorrido por força de decisão administrativa.
3. Nos casos em que há revogação da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser aplicado, de forma temperada, o art. 273, § 3º, c/c art. 475-O, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em vista dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, bem como o princípio segundo o qual, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
4. Dentro do contexto que estão inseridos os benefícios previdenciários e assistenciais, não podem ser considerados indevidos os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, não havendo que se falar, por consequência, em restituição, devolução ou desconto.
5. É incabível indenização por dano moral em razão de desconto indevido em uma parcela do benefício previdenciário, pois o ato administrativo não tem, em regra, o condão de provocar danos morais ao segurado. (TRF4, AC 5005111-32.2014.4.04.7115/RS, Quinta Turma, Rel. Rogerio Favreto, Decisão 06/10/2015) (grifei)

PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE URBANA. CANCELAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL.
1. O cancelamento de benefício previdenciário pressupõe devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 2. A Lei 6.309/75 previa em seu artigo que os processos de interesse de beneficiários não poderiam ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo. Assim, em se tratando de benefício deferido sob a égide da Lei 6.309/75, ou seja, até 14/05/92 (quando entrou em vigor a Lei 8.422, de 13/05/92, que em seu artigo 22 revogou a Lei 6.309/75), caso decorrido o prazo de cinco anos, inviável a revisão da situação, ressalvadas as hipóteses de fraude, pois esta não se consolida com o tempo. 3. (...) 8. Nos processos de restabelecimento de benefício previdenciário compete ao INSS o ônus de provar a ocorrência de fraude ou ilegalidade no ato concessório, pois este se reveste de presunção de legitimidade. 9. Esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. 10. (...) 11. Para o deferimento de indenização por danos morais, é preciso prova do dano, do ato da administração e do nexo de causalidade entre ambos, ônus que incumbe ao autor, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. Hipótese em que, conquanto o cancelamento do benefício tenha sido indevido, não houve comprovação quanto ao alegado dano extrapatrimonial sofrido pela parte autora, sendo incabível, pois, a pleiteada condenação por danos morais. (TRF4, APELREEX 5001611-51.2010.4.04.7000/PR, Quinta Turma, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Decisão 09/12/2014) (grifei)

Destarte, inexiste direito à indenização por dano moral, sendo, portanto, improcedente o pedido no ponto.

Acrescento que a revisão administrativa é um dos deveres da Autarquia Previdenciária, e, submeter-se à revisão, dever do segurado. O INSS não agiu ilegalmente, ou de forma arbitrária. A Administração Pública, em matéria de concessão e revisão de benefícios, encontra-se vinculada aos estritos termos da lei (princípio da legalidade).

Ademais, está pacificado na jurisprudência o entendimento de que o mero indeferimento ou o cancelamento do benefício por parte do INSS não configura abalo moral que justifique a indenização. Neste sentido há reiteradas decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. A negativa de concessão de beneficio previdenciário, por si só, não configura dano moral indenizável. Ademais, no caso, os atestados particulares da segurada não indicavam incapacidade à época dos requerimentos. (TRF4, AC 5000508-12.2011.404.7117, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, D.E. 26/07/2013)

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO E DANO GRAVE INDENIZÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. A responsabilidade por indenização de danos morais, seja ela subjetiva ou objetiva, pressupõe a comprovação de efetivo dano moral, ou seja, a efetiva comprovação de abalo moral relevante sofrido pela vítima. Cabe ao magistrado, guiando-se pelo princípio da razoabilidade, analisar se houve dano grave e relevante que justifique a indenização buscada. Não comprovada conduta ilícita por parte da ré, assim como abalo moral relevante sofrido pela parte autora, descabe acolher o pedido de indenização por danos morais. (TRF4, AC 5004137-09.2011.404.7112, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 22/05/2013)

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DANO MORAL INEXISTENTE. TUTELA ANTECIPADA. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade que a incapacita temporariamente para o trabalho, considerados o quadro clínico e a possibilidade de recuperação laborativa do segurado, é de ser restabelecido o benefício de auxílio-doença. dano moral inexistente por ausência de lesão comprovada, incabível em face de mero indeferimento administrativo. Tutela antecipada mantida. (TRF4 5021470-73.2012.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Ezio Teixeira, D.E. 09/05/2013)

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PLEITO ADMINISTRATIVO QUE OBTEVE SUCESSO NA VIA JUDICIAL. - É verdade que padecemos de um grave mal, que se reflete na prestação jurisdicional, que é o excesso de litigiosidade dos entes públicos. Por excesso de litigiosidade entenda-se a pretensão resistida, embora reiteradas decisões demonstrando o equívoco administrativo e o número absurdo de recursos até a última instância possível. - No entanto, enquanto esse for o sistema podemos e devemos criticá-lo, aspirando outras soluções administrativas principalmente, mas não podemos punir a Administração, a não ser que presente o dolo ou a culpa, inclusive a má-fé processual, ausentes no presente feito.- O que não é possível é punir o órgão público. E o que pretende a demandante é exatamente a punição do ente administrativo, tanto que pede seja a indenização fixada a partir da normas penais. (TRf 4ª Região. Processo nº 2002.70.10.004772-4/PR. Rel. Vânia Hack de Almeida, 3ª T, DJU 17.05.06, p. 697)

Destaco, outrossim, que, para configuração do dano moral é necessário reconhecer a existência de uma grave violação à dignidade ou à paz interior. No caso em tela, embora lamentável o acontecido, não se vislumbra a ocorrência do dano moral, mormente porque a parte autora não comprova os prejuízos morais sofridos com a demora no pagamento do seu benefício.

Da análise fática, verifica-se que inexistem provas de que o comportamento do INSS tenha interferido no estado psicológico, ânimo psíquico, moral e intelectual da autora, uma vez que os descontos ocorridos em seu benefício previdenciário não se mostrou suficiente para configurar um transtorno moral indenizável.

Isto porque a atividade administrativa é por natureza legalmente vinculada e somente incorre em ato lesivo quando não observa a adstrição à lei ou impõe desarrazoado dano a particulares. Contudo, não configura violação ao desempenho de atividade vinculada à lei ou desarrazoado dano, a existência de divergência na interpretação do texto legal para respectiva aplicação.

Colhe-se, nesse sentido, precedente do Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa a seguir transcrita:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE VACINA VENCIDA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO.1. Conforme o entendimento desta Corte, ainda que a responsabilidade seja objetiva, é imprescindível a comprovação do dano e do nexo de causalidade pelo consumidor para que haja a condenação a danos morais.2. No caso em espécie, conforme consta do acórdão recorrido, apesar de terem sido aplicadas vacinas vencidas e ineficientes aos autores, o que configura defeito na prestação do serviço, os danos foram apenas presumidos. De outro lado, eles foram revacinados, assim que constatada a irregularidade, inclusive, sem nenhum custo adicional. Além disso, não foi retratado nenhum efeito colateral proveniente daquelas vacinas. 3. In casu, a aplicação de vacina vencida, por si só, não é capaz de ensejar a reparação por danos morais, uma vez que não foi constatada nenhuma intercorrência que pudesse abalar a honra dos autores ou causar-lhes situação de dor, sofrimento ou humilhação. Embora seja inquestionável o aborrecimento e dissabor por que passaram os ora recorrentes, estes não foram suficientes para atingir os direitos de personalidade, enquanto consumidores, a ponto de justificar o dever indenizatório.4. Agravo interno a que se nega provimento. (3a.T, AgInt no AgInt no AREsp 869188 / RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 21/03/2017)

Constam igualmente precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. O simples indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo a demora na sua implantação por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral. Somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento equivocado por parte da Administração. (TRF4, AC 5000477-43.2012.404.7121, QUINTA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 06/12/2013)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE RECONHECIDO JUDICIALMENTE. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. O simples indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo a demora na sua implantação por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral. Somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento equivocado por parte da Administração. (TRF4, AC 0007775-73.2012.404.9999, QUINTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, D.E. 19/07/2012)

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO E DANO GRAVE INDENIZÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. A responsabilidade por indenização de danos morais, seja ela subjetiva ou objetiva, pressupõe a comprovação de efetivo dano moral, ou seja, a efetiva comprovação de abalo moral relevante sofrido pela vítima. Cabe ao magistrado, guiando-se pelo princípio da razoabilidade, analisar se houve dano grave e relevante que justifique a indenização buscada. Não comprovada conduta ilícita por parte da ré, assim como abalo moral relevante sofrido pela parte autora, descabe acolher o pedido de indenização por danos morais. (TRF4, AC 5004137-09.2011.404.7112, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 22/05/2013)

Portanto, não havendo que se falar em conduta abusiva do INSS, não há direito a indenização por danos morais.

Nestes termos, voto por não acolher os recursos de ambas as partes.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p.239).

Ademais, saliento que, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95); em sede de recurso em Juizado Especial, o julgamento pode constar apenas da ata, mediante fundamentação sucinta e parte dispositiva, podendo ainda a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).

Assim, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p.239).

Ademais, saliento que, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95); em sede de recurso em Juizado Especial, o julgamento pode constar apenas da ata, mediante fundamentação sucinta e parte dispositiva, podendo ainda a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).

Assim, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Considerando que ambos os recorrentes restaram integralmente vencidos em seus recursos, bem como levando em conta o disposto no § 14 do art. 85 do novo Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observadas as Súmulas nº 111 do STJ e nº 76 do TRF4ªR, ou, na hipótese de não haver condenação, sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento da ação pelo IPCA-E; e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento da ação pelo IPCA-E, suspensos caso seja beneficiária de gratuidade de justiça. Custas ex lege.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos recursos.


Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013386318v3 e do código CRC e86f68ae.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SUSANA SBROGIO GALIA
Data e Hora: 23/8/2021, às 15:34:34

710013386318 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 24/08/2021 20:26:18.

Documento:710013780984
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000896-35.2018.4.04.7127/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: MARCIA HELENA ALVES DE MATOS (AUTOR)

ADVOGADO: DIOGO RASIA ESCOBAR (OAB RS071617)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 23 de agosto de 2021.


Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013780984v2 e do código CRC 19a92014.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SUSANA SBROGIO GALIA
Data e Hora: 23/8/2021, às 15:31:49

710013780984 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 24/08/2021 20:26:18.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 A 23/08/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000896-35.2018.4.04.7127/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

PRESIDENTE: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: MARCIA HELENA ALVES DE MATOS (AUTOR)

ADVOGADO: DIOGO RASIA ESCOBAR (OAB RS071617)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/08/2021, às 00:00, a 23/08/2021, às 14:00, na sequência 673, disponibilizada no DE de 04/08/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA


Conferência de autenticidade emitida em 24/08/2021 20:26:18.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268718252/recurso-civel-50008963520184047127-rs-5000896-3520184047127/inteiro-teor-1268718377

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