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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-61.2013.404.7001 PR XXXXX-61.2013.404.7001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Decisão

Vistos, etc. Trata-se de apelação em face de sentença que, em ação ordinária onde a parte autora postula cobertura securitária decorrente de sinistro em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Transcrevo dispositivo da sentença (evento 22-SENT1), verbis: "3. Dispositivo Diante do exposto, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de cobertura securitária por danos físicos no imóvel decorrentes de vícios de construção. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da Caixa Econômica Federal, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade destas verbas fica suspensa em razão do benefício da gratuidade que ora defiro à parte autora, nos termos da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa definitiva destes autos eletrônicos. Publique-se. Registre-se. Em havendo interposição de recurso de apelação, desde já o recebo em seu duplo efeito, ressalvada a possibilidade de reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso após a resposta, nos termos do § 2º, artigo 518, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n.º 11.276, de 07 de fevereiro de 2006. Após, dê-se vista ao apelado para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Intimem-se. Londrina, 21 de maio de 2014". Inconformada, apela a Autora sustentando, em síntese, que: "a Caixa Econômica Federal não preencheu nenhum dos requisitos exigidos, pois o atual entendimento do STJ é claro no sentido de ser imprescindível a comprovação do comprometimento do FCVS, de forma documental, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA" (fl. 4, RAZAPELA1, evento 30); houve cerceamento de defesa porque "negou à parte recorrente o seu direito de produzir provas, sobretudo quanto à existência dos danos previstos na apólice, a despeito de expressamente requerido desde a peça inicial" (fl. 9); deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, porque "em se tratando de contrato de seguro habitacional, no âmbito do SFH, a cláusula que limita a ocorrência de danos oriundos de vícios construtivos mostra-se abusiva, na medida em que vem a desnaturar o objeto do próprio contrato, ao negar a cobertura justamente dos danos mais comuns nesse tipo de imóveis" (fl. 17); a "jurisprudência do Col. STJ há muito se posicionou no sentido de que nos contratos de seguro habitacional obrigatório, sob a égide das regras do Sistema Financeiro da Habitação, as seguradoras são responsáveis quando presentes vícios decorrentes da construção" (fl. 21); por fim, alega que "nem mesmo a extinção automática após a quitação do financiamento teria o condão de afastar a responsabilidade da seguradora por vícios construtivos, considerando-se abusiva qualquer cláusula de extinção automática após a quitação do financiamento" (fl. 25). Requer a reforma da sentença para reconhecer a incompetência da Justiça Federal ou, em caso contrário, "sejam declaradas nulas as cláusulas contratuais excludentes de cobertura securitária, que devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, especialmente diante da finalidade social do seguro habitacional, com a condenação da apelada no pagamento de indenização para ressarcimento dos defeitos do imóvel em toda sua extensão, com a determinação do retorno dos autos à origem para a produção da prova pericial requerida e a continuidade da prestação jurisdicional, afastando a condenação da apelante no pagamento das verbas de sucumbência. Se não puder ser acolhido o pleito recursal no seu mérito, pede o acolhimento da preliminar para anulação do processo por cerceamento do direito de defesa, com a determinação da baixa dos autos ao juízo de origem para que se permita a produção da prova necessária" (fls. 26). Com contrarrazões da CEF e da Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A subiram os autos. É o relatório. DECIDO. Com relação à competência da Justiça Federal A agravante alega que a competência é da Justiça Estadual, pois a CEF não comprovou documentalmente o comprometimento do FCVS. Como forma de melhor esclarecer a questão, transcrevo fundamentos pertinentes do Agravo de Instrumento nº 5022590-77.2013.404.0000, de relatoria do Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, o qual se coaduna com o entendimento deste Relator. Transcrevo no ponto, verbis: "A intervenção da CEF nas ações em que se pretende a obtenção de cobertura securitária para imóvel adquirido no âmbito do SFH (e, em consequência, a definição da competência da justiça federal), seja para cobrir danos decorrentes de defeitos na construção, seja para obtenção de quitação do contrato em decorrência de morte ou invalidez, é atualmente objeto de intenso debate na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Esse tribunal superior, tendo submetido a apreciação da questão à sistemática dos recursos repetitivos ( REsp XXXXX), está definindo os parâmetros que devem nortear a configuração do interesse jurídico da CEF nesses processos. Após um primeiro julgamento do mencionado recurso especial em que a questão foi enfocada de forma destoante do que tratava os autos - conforme posteriormente reconhecido por diversos ministros e justificado pela extrema complexidade da matéria, que apresenta uma multiplicidade de questões jurídicas entrelaçadas -, foi proferido novo julgamento em embargos de declaração opostos pela CEF, que estabeleceu um primeiro balizamento geral para a questão da intervenção da CEF nas ações securitárias no âmbito do SFH. Sinteticamente, o acórdão estabeleceu a natureza da apólice do contrato de seguro firmado pelas partes - se pública (" ramo 66 ") ou se privada (" ramo 68 ") - como o critério definidor da existência ou não de interesse jurídico da CEF a justificar seu ingresso na lide na condição de assistente simples das seguradoras, restando definido que apenas na hipótese de apólices públicas o ingresso da CEF seria admissível. O acórdão, de lavra da relatora Ministra Maria Isabel Galotti, foi assim ementado:"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. FESA/FCVS. APÓLICE PRIVADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. INTERESSE JURÍDICO DA cef. RECURSO REPETITIVO. CITAÇÃO ANTERIOR À MP 513/2010 CONVERTIDA NA LEI 12.409/11. 1. Ação ajuizada antes da edição da MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) contra a seguradora, buscando a cobertura de dano a imóvel adquirido pelo autor no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Pedido de intervenção da cef, na qualidade de assistente simples da seguradora. 2. O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) administrado pela cef, do qual o fesa é uma subconta, desde a edição do Decreto-lei 2.476/88 e da Lei 7.682/88 garante o equilíbrio da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (Ramo 66), assumindo integralmente os seus riscos. A seguradora privada contratada é mera intermediária, prestando serviço mediante remuneração de percentual fixo dos prêmios de seguro embutidos nas prestações. 3. Diversamente, no caso de apólices de seguro privadas, cuja contratação no âmbito do SFH somente passou a ser admitida a partir da edição da MP 1.671, de 1998, o resultado da atividade econômica e o correspondente risco é totalmente assumido pela seguradora privada, sem possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS. 4. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Ao contrário, sendo a apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da cef, na forma do art. 50, do CPC, e remessa dos autos para a Justiça Federal. 5. Hipótese em que o contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional da única autora foi celebrado em condições de mercado, não sendo vinculado à Apólice Única do SH/SFH. Inexistência de interesse jurídico da cef. Competência da Justiça Estadual. 6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos do julgado no caso concreto, apenas para fazer integrar os esclarecimentos acima à tese adotada para os efeitos do art. 543-C, do CPC."( EDcl no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 28/11/2011)" Posteriormente, novos embargos de declaração foram opostos pela parte autora. Do julgamento desses embargos resultou a agregação de dois novos requisitos para a admissão da CEF na lide como assistente simples, ao lado da presença da apólice pública, já decidida nos embargos anteriores: (a) que o contrato de seguro adjeto ao de financiamento no âmbito do SFH tenha sido firmado entre 02.12.1988 e 29.12.2009; e (b) estar demonstrado que, com o pagamento da cobertura securitária pretendida no processo, haverá o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica Do FESA - Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. O julgamento foi tomado por maioria de votos e, após intensos debates: (1) foi suscitada e rejeitada questão de ordem para afetar o julgamento à Corte Especial; (2) foi rejeitada - por apertada maioria, com três votos vencidos - preliminar arguida para desafetar o recurso como repetitivo; (3) saíram vencidos, no mérito, a relatora Ministra Maria Isabel e o Ministro Raul Araújo, tendo dois ministros retificado seus votos no curso do julgamento. Ao final, o acórdão foi lavrado pela Ministra Nancy Andrighi, com o seguinte teor: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - cef - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a cef carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da cef na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - fesa, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a cef se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da cef para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl nos edcl no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012)" Atualmente, há novos embargos de declaração pendentes (os terceiros embargos) opostos pela CEF, que foram rejeitados pela relatora para o acórdão, Ministra Nancy, no que foi acompanhada por dois ministros, tendo, porém, a Ministra Maria Isabel Galotti pedido vista dos autos. Esse é o "estado da arte" da controvérsia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. As conclusões que podem ser extraídas até aqui são que, no caso de apólice privada ("ramo 68"), a CEF não tem interesse na lide, sendo incabível o seu ingresso na ação e, portanto, sendo incompetente a justiça federal, devendo o feito ser processado e julgado na justiça estadual. Situação mais complexa se verifica quando se está diante de apólice pública, "ramo 66". Devo dizer, primeiramente, que não me sinto compelido a, de imediato, aderir ao entendimento mais restritivo expresso no acórdão de lavra da Ministra Nancy Andrighi, ao menos enquanto o posicionamento não estiver completamente sedimentado no STJ. Veja-se que o posicionamento desse Tribunal superior quanto à questão debatida já se modificou duas vezes, ambas em julgamento de embargos de declaração. E há novos embargos declaratórios sendo julgados, com pedido de vista pendente, a denotar que a questão parece não estar plenamente pacificada naquele Tribunal. Não faz sentido os Tribunais inferiores ficarem alterando seu entendimento a cada guinada que sofram as decisões proferidas pelo Tribunal superior, e que são absolutamente naturais no processo de aprofundamento e amadurecimento dos debates, e que resultam na sedimentação da sua jurisprudência. É somente no momento seguinte, quando emerge a jurisprudência pacificada dos Tribunais superiores, que a lei dos recursos repetitivos sugere a adequação dos Tribunais inferiores para a obtenção de maior agilidade nos julgamentos. Mas há outros fundamentos importantes que me fazem manter o entendimento de que a presença da apólice pública, por si só, é suficiente para configurar o interesse jurídico da CEF na lide, independentemente dos outros requisitos apontados no voto vencedor do julgamento dos segundos embargos de declaração, quais sejam: a limitação temporal aos contratos firmados entre 1988 e 2009 e a prova da insuficiência dos recursos do FESA para a cobertura da indenização. Senão vejamos: a) o afastamento do interesse da CEF nas ações em que o contrato tenha sido firmado antes de 2 de dezembro de 1988, data da vigência da Lei 7.682/88, sob o fundamento de que, antes disso, o FCVS não garantia os déficits do fesa, esbarra no fato de que essas apólices, antes da mencionada Lei, já eram garantidas por recursos públicos, que passaram a ser geridos pela CEF. Ou seja, a apólice pública ("ramo 66") sempre foi garantida por recursos públicos, geridos em última análise pela cef. A propósito, transcrevo excerto da ratificação de voto proferido pela da Ministra Maria Isabel Galotti no julgamento dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no REsp 1.091.363, que sintetiza com maestria a questão: "Mas, como foi trazida a questão a título de esclarecimento da tese repetitiva, tenho reparos, data venia, a fazer, quando o voto da Ministra Nancy Andrighi dispõe que a Caixa somente teria interesse para integrar a lide como assistente simples nos contratos celebrados a partir de 2 de dezembro de 1988, tomando como base a Lei n. 7.682, de 1988. Observo que essa Lei apenas passou a gestão da apólice pública para o FCVS, não foi ela que criou a apólice pública e não foi apenas a partir dela que passou a haver o envolvimento de recursos públicos federais no seguro habitacional. Desde a Lei n. 4.380, de 1964, que criou o SFH, já tinha sido atribuída ao BNH a competência para manter seguros para os mutuários do SFH. Em 1966, pelo Decreto n. 73, foi estabelecido, em seu art. 15, parágrafo único, que a garantia das operações do SFH, que não encontravam cobertura no mercado, poderiam ser atribuídas ao BNH - porque essa apólice pública garante coberturas que não são lucrativas para o setor privado. Então, dada a amplitude de cobertura para pessoas idosas, doentes, riscos que ultrapassavam o valor até do empréstimo, havia a necessidade de cobertura pública; portanto, quem cobria isso era o BNH. Em 1970, foi instituída, pela primeira vez, a apólice única com riscos assumidos por um consórcio, com participação majoritária do Governo, por meio do Instituto de Resseguros do Brasil e do BNH. Quando foi extinto o BNH, em 1986, foi criado pelo IRB, em 1987, esse fesa, que já era constituído por superávits do seguro habitacional, cabendo às seguradoras apenas uma fração fixa dos prêmios, ou seja, desde 1986, pelo menos, as seguradoras privadas não operavam tendo lucro no sistema, apenas prestando serviço ao sistema, e o déficit eventual era coberto pelo erário, por meio do BNH. Após a extinção do BNH, em 1988, a apólice pública passou a ser garantida pelo FCVS. Ou seja, em 1988, realmente, foi que a garantia passou a ser do FCVS, mas antes era dada pelo BNH, e o BNH, quando de sua extinção teve suas atribuições transferidas para a Caixa. Há reiterados precedentes, desde o extinto TFR, dizendo que as atribuições do BNH, no Sistema Financeiro da Habitação, passaram para a Caixa Econômica Federal." Portanto, tenho que, mesmo nos contratos firmados anteriormente a 2 de dezembro de 1988, se for caso de apólice pública, há interesse jurídico da cef a justificar seu ingresso na lide. b) a exigência de prova prévia de que, no caso concreto, não haveria saldo suficiente No FESA para cobrir a indenização pretendida, de forma a tornar imperiosa a utilização de recursos do FCVS, como requisito para a admissão do ingresso da CEF no feito. Data venia, não me parece solução adequada. Tal posicionamento imporia às partes e ao juízo a necessidade de antecipação da liquidação de eventual juízo de procedência, inclusive com provável realização de prova pericial para fins de determinação de competência jurisdicional, o que implicaria inversão tumultuária dos atos do processo. Alternativamente, se poderia relegar a apreciação do pedido de assistência para a liquidação, mas aí já com trânsito em julgado em desfavor do assistente, com nítido prejuízo para ele, pois apanha o processo no estado em que se encontra. Ademais, há de se considerar que, nos últimos anos em que vigeu o sistema de apólices públicas, o FESA e mesmo o FCVS sempre foram deficitários, havendo a necessidade de crescentes aportes de verbas públicas para cobrir seus déficits, o que afasta a presunção de que não será necessária verba pública para pagar a indenização. A propósito, também nesse tópico valho-me de excerto da ratificação de voto da Ministra Maria Isabel Galotti, no julgamento antes mencionado: "Quanto à apólice de seguro, procurei demonstrar no meu voto, que fora acompanhado pela unanimidade dos Colegas em assentada anterior, que este fesa é uma subconta do FCVS. Que essas seguradoras privadas, que operavam no sistema até 2009, não tinham lucro nem prejuízo, eram meras administradoras, intermediárias do sistema. Acontecendo um suposto sinistro, eram elas as responsáveis pelo serviço de regulação; ou seja, elas eram responsáveis por verificar se tinha havido sinistro mesmo, se o sinistro era coberto e depois, no fim do mês, faziam uma conta do valor que tinham que gastar, honrando a indenizações pelos sinistros ocorridos no período. Recebiam dos agentes financeiros os prêmios recolhidos dos mutuários, pagavam as indenizações devidas no mês de referência, e, se houvesse saldo positivo (descontada a taxa de administração, que era a remuneração dessas seguradoras), esse saldo positivo não ficava para elas; era creditado para o fesa. Se houver saldo negativo no mês, o fesa busca, na conta geral do FCVS e, se a conta geral do FCVS não for suficiente, em recursos orçamentários. A propósito, já foi demonstrado em memoriais apresentados por ocasião do julgamento desses embargos de declaração que a Lei Orçamentária da União em 2005, por exemplo, destinou ao FCVS, apenas para a cobertura do déficit do Seguro Habitacional, R$ 11.794.157,00 (DOU de 24.1.2005, p. 1311); em 2006, R$ 45.814.558,00; em 2007, R$ 124.325.839,00 e, em 2008, R$ 164.423.493,00. Em 2009, o orçamento da União previu R$ 138.803.475,00 para a cobertura do déficit do Seguro Habitacional; em 2010, R$ 150.461.875,00 e em 2011, R$ 235.789.672,00. Ou seja, anualmente milhões de reais do orçamento da União vêm sendo comprometidos com a garantia dessa extinta apólice pública de seguro habitacional. Isso é dado público, constante das leis orçamentárias e que não deve ser desconsiderado (...). O argumento de somente se houver comprovada necessidade, para cada caso concreto, de uso de recursos da União para pagamento da indenização securitária justificaria a intervenção da cef e a competência da Justiça Federal implicaria em postergar apenas para a fase posterior ao trânsito em julgado e liquidação da sentença, ou seja, somente para os atos de execução, a competência da Justiça Federal, o que não é razoável, porque esta não é mera chanceladora de decisões da Justiça Estadual. Acarretaria completa impossibilidade de o assistente, que é quem gere o FCVS, por força de lei, poder participar da fase de conhecimento do processo e mesmo de liquidação. Então, penso que não é a eventual necessidade futura de, por ocasião da execução de sentença, verificar se, naquele mês, o saldo do fesa será positivo ou negativo que vai ser relevante para definir o interesse jurídico da Caixa e a possibilidade de o gestor do Fundo, que garante o equilíbrio da apólice, intervir ainda na fase de conhecimento." Concluindo, julgo ser inexigível a comprovação prévia do comprometimento do FCVS para o pagamento da cobertura pretendida como requisito para o deferimento do ingresso da CEF na lide, na condição de assistente simples, se a hipótese versar sobre apólice pública. Quanto ao afastamento do interesse jurídico da CEF nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória (MP) nº 478/09, de 29.12.2009, é verdade que a mencionada MP proibiu a partir de então a contratação de seguro habitacional mediante apólice do SH/SFH ("apólice pública"), seja em novos contratos de financiamento, seja pela migração de apólices de mercado já existentes. Também a MP extinguiu tais apólices públicas a partir de 01.01.2010, e com elas a antiga sistemática em que as seguradoras privadas simplesmente intermediavam as apólices do SFH em troca de taxa de administração, sem risco algum. Portanto, os seguros habitacionais passaram a ser efetivados mediante apólices de mercado, sem qualquer responsabilidade da CEF. Contudo, duas observações são necessárias. Primeiro: aquilo que foi afirmado acima não significa dizer que se tenha encerrado a responsabilidade do FCVS (e da sua gestora CEF) pelas apólices públicas então existentes. Em verdade, o FCVS passou a cobrir diretamente os riscos do seguro, de forma que as antigas apólices públicas passaram "a contar com cobertura, pelo FCVS, do saldo devedor de financiamento imobiliário, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário, e das despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor, observadas as mesmas condições atualmente existentes naquela Apólice" (art. da MP 478/09). A propósito, a decisão da Administração pela modificação estrutural no sistema de seguros habitacionais por apólice pública, subtraindo a mediação das seguradoras privadas e transferindo todos os encargos diretamente para o FCVS, originou-se de graves distorções detectadas naquele sistema pelo Tribunal de Contas da União, levando o executivo a editar a Medida Provisória 478/09, cuja exposição de motivos explana com clareza a situação de descontrole então verificada: "7.Em 1998, por meio da Medida Provisória no 1.671, de 24 de junho de 1988, reeditada pela última vez sob o no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, foi permitida a contratação de seguros em apólices de mercado, denominada pela SUSEP de ramo 68. O que se verificou desde então foi uma drástica redução da participação da apólice do SH/SFH [" apólice pública ", esclareço] no oferecimento de seguros para os financiamentos imobiliários. Anualmente, apenas cerca de 7 mil novos contratos são averbados no SH/SFH, enquanto todos os demais financiamentos imobiliários são cobertos pelo mercado segurador, incluindo aqueles destinados aos programas governamentais para a população de baixa renda. 7.1. Paralelamente à redução da participação da importância da apólice do SH/SFH no mercado segurador, verificou-se o envelhecimento da carteira e o progressivo desinteresse das seguradoras em atuar no chamado ramo 66, mesmo com a ausência de riscos a serem assumidos na sua operacionalização. 7.2. Deve ser ressaltado que o envelhecimento da carteira segurada pelo SH/SFH leva ao aumento da proporção da sinistralidade e, por consequência, à elevação das despesas com indenizações. 7.3. Já o desinteresse em operar no SH/SFH pode ser verificado levando-se em conta que, na década de 90, havia 32 seguradoras, e atualmente estão em operação somente 5 (cinco), sendo que apenas 3 (três) seguradoras aceitam prestar serviço a agentes financeiros que não pertençam ao mesmo conglomerado empresarial. Tal fato demonstra o risco operacional do sistema, no tocante à continuidade de suas operações e às garantias prestadas. 8. Outro relevante problema diz respeito às fragilidades existentes na defesa judicial em lides envolvendo mutuários e ex-mutuários do SFH. Atualmente, a defesa do SH/SFH é realizada pelas seguradoras, que figuram como rés nas ações judiciais. Estas, conforme já expomos, por serem meras prestadoras de serviço no âmbito do Seguro, não são afetadas pelas decisões judiciais. 8.1. Apesar de o FCVS, na forma estabelecida em Lei, prestar garantia ao equilíbrio da apólice, diversos julgados na esfera estadual não reconhecem o legítimo interesse da União para integrar as lides, seja por intermédio da CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS, seja pela participação da Advocacia-Geral. 8.2. As dificuldades para representação judicial pelo ente público implicaram em fragilidade da defesa ao longo do tempo, permitindo a proliferação em vários Estados de escritórios de advogados especializados em litigar ações milionárias contra o Seguro. Tal fato foi inclusive denunciado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, por meio do Acórdão no 1924/2004. Nessas ações, o SH/SFH vem sendo condenado a pagar danos não previstos na apólice até sobre imóveis que não possuem ou nunca possuíram previsão de cobertura, o que confirma o agravamento do risco bilionário para os cofres do Tesouro Nacional. O número de ações já ultrapassa a 11.000. 9. Assim, o aumento das despesas para regulação de sinistros associado à elevação das despesas com indenizações judiciais culminaram na ocorrência de déficit no balanço do SH, apurado no exercício de 2008. 9.1. Além disso, estudos atuariais indicam que a trajetória deficitária tende a se agravar, ou seja, os valores dos prêmios arrecadados serão insuficientes para cobertura das despesas incorridas, ensejando o comprometimento cada vez maior de recursos do FCVS, garantidor do equilíbrio da apólice."Embora a MP 478/2009 tenha perdido a eficácia, o preceito que transferiu integralmente para o FCVS a cobertura dos seguros habitacionais por apólice pública foi reproduzido, em seu conteúdo, na MP 513/2010, posteriormente convertida na Lei 12.409/2011, cujo art. 1º assim dispôs: Art. 1º Fica o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, a: I - assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009; II - oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta apólice do SH/SFH; e III - remunerar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, pelas atribuições decorrentes do disposto neste artigo. Parágrafo único. A cobertura direta de que trata o inciso II do caput poderá cobrir: I - o saldo devedor de financiamento habitacional, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário; e II - as despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor. Dessa forma, as ações hoje em curso que vierem a resultar no reconhecimento do dever de indenizar danos decorrentes de vícios de construção ou de dar quitação aos contratos de financiamento em decorrência de invalidez ou morte do segurado, no caso de apólice pública, em verdade repercutirão direta e exclusivamente no FCVS, administrado pela CEF, e não nas seguradoras privadas. Não é por outro motivo que o Conselho Curador do FCVS, com base na autorização contida no art. da Lei 12.409/2011, antes mencionada, expediu a Resolução nº 297, de 17-11-2011, determinando à CEF que assumisse a representação judicial do extinto SH/SFH e requeresse seu ingresso imediato nos processos em curso que versem sobre cobertura securitária aos contratos de financiamento habitacionais averbados na extinta apólice do SH/SFH, independentemente da fase em que se encontrem. Confira-se: (...)."Art. - O FCVS assumirá, por intermédio da Administradora do FCVS, Caixa Econômica Federal - CAIXA, todos os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que já contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo desde a publicação do Decreto-Lei nº 2.476, de 1988, e oferecerá cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta apólice do SH/SFH. Parágrafo único - A cobertura direta a que se refere o caput abrangerá o saldo devedor do financiamento habitacional, em caso de morte e invalidez permanente do mutuário, as despesas relacionadas a danos físicos no imóvel e à responsabilidade civil do construtor, e deverá ser requerida pelo interessado junto ao agente financeiro que concedeu o financiamento habitacional. Art. 3º - A CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS, assumirá a representação judicial do extinto SH/SFH, devendo postular seu imediato ingresso na lide em ações judiciais que vierem a ser propostas ou que já estejam em curso na data da publicação desta Resolução, independentemente das datas das proposituras ou da fase em que se encontrem, inclusive em liquidação de sentença. (...)." Segundo: é de se observar a nova modalidade de garantia aos financiamentos prevista na Lei 11.977/2009, que instituiu o programa Minha Casa, Minha Vida, por meio do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab. Este programa, destinado ao financiamento habitacional da população de baixa renda, possui sistema securitário próprio por meio de um fundo administrado, gerido e representado judicialmente pela CEF (Lei 11.977/2009, art. 24, e Estatuto do FGHab, art. ). De tudo isso, pode-se concluir que: a) nas ações em que o autor pretende indenização relativa a vícios ou reparos na construção do imóvel, com base nos preceitos da responsabilidade civil, sem fundar seu pedido na cobertura securitária, a legitimidade passiva da CEF e a consequente competência da Justiça Federal, portanto, ficam restritas aos casos em que a Caixa teve participação direta na construção do imóvel, sendo da competência da justiça estadual aqueles casos em que a CEF atuou apenas como agente financeiro; b) nas ações securitárias no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação fundadas em apólices privadas ("ramo 68"), a CEF não tem interesse jurídico, não havendo que se cogitar de competência da justiça federal; c) nas ações securitárias no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação fundadas em apólices públicas ("ramo 66"), eventualmente firmadas nos contratos de financiamento habitacional avençados até 29.12.2009, a CEF tem interesse jurídico, sendo cabível seu ingresso na lide na condição de assistente da seguradora privada, o que desloca a competência para a justiça federal; d) a CEF pode ser demandada por conta de pedido de indenização de danos decorrentes de vícios na construção em imóveis adquiridos mediante contratos de financiamento habitacional firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei 11.977/2009, hipótese em que será competente a justiça federal. No caso dos autos, os autores pretendem obter a cobertura securitária para cobrir danos decorrentes de defeitos na construção. Como dito anteriormente, o fato de se tratar de apólice pública é suficiente para configurar esse interesse jurídico, autorizando o ingresso da CEF na condição de assistente simples da seguradora, com o que se firma a competência da justiça federal ( CF/88, art. 109, I).". Verifica-se da decisão agravada que o juízo a quo analisou à luz do entendimento atual do STJ, em relação ao qual este Relator discorda em alguns pontos, conforme acima explicitado. Sendo assim, entendo que cabe ao juízo originário o reexame da situação dos autores a partir dos critérios estabelecidos nesta decisão. [...] No mesmo sentido, transcrevo jurisprudências recentes desta Corte, verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. FESA/FCVS. APÓLICE PRIVADA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. 1. É imperiosa a necessidade de diferenciação entre os contratos de seguro da Apólice Pública (Ramo 66, de responsabilidade direta do FCVS pelo disposto na Lei supratranscrita) e da Apólice Privada (Ramo 68) para a determinação da responsabilização pela cobertura securitária e consequentemente da legitimidade passiva e para a competência para o processamento e julgamento do feito. 2. Registro que o Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro - FESA é uma subconta do FCVS, e portanto também gerenciado pela CEF - o que, por si só, já é suficiente para configurar o seu interesse jurídico. (TRF4, AG XXXXX-39.2014.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 15/05/2014) PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI Nº 12.409/2011. APÓLICE PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM MATÉRIA SECURITÁRIA DE SFH. EDCL NOS EDCL DO RESP Nº 1.091.393/SC. COMPETÊNCIA DO JEF. LEI 10.259/01. DECISÃO MANTIDA. 1. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF nos feitos em que o contrato pertence à Apólice Pública (Ramo 66) garantida pelo FESA/FCVS. Descabida a remessa dos autos para a Justiça Estadual. Precedentes da Corte. 2. A Lei n. 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Federais, previu ser de sua competência as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. E, de acordo com o § 3º, do art da Lei 10.259/01, 'no foro onde estiver instalada Vara de Juizado Especial, sua competência é absoluta', não sendo possível o conhecimento do pedido, cujo proveito econômico é inferior ou igual aos sessenta salários mínimos fixadores da competência dos Juizados por outro Juízo. 3. Decisão mantida. (TRF4, AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008434-50.2014.404.0000, 3ª TURMA, Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/05/2014) EMENTA: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. FESA/FCVS. APÓLICE PRIVADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. 1. É imperiosa a necessidade de diferenciação entre os contratos de seguro da Apólice Pública (Ramo 66, de responsabilidade direta do FCVS pelo disposto na Lei supratranscrita) e da Apólice Privada (Ramo 68) para a determinação da responsabilização pela cobertura securitária e consequentemente da legitimidade passiva e para a competência para o processamento e julgamento do feito. 2. A CEF manifestou interesse no feito em relação à parte autora, tendo em conta o vínculo do seguro habitacional com o Ramo Público (66). 3. Registro que o Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro - FESA é uma subconta do FCVS, e portanto também gerenciado pela CEF - o que, por si só, já é suficiente para configurar o seu interesse jurídico. (TRF4, AG XXXXX-54.2013.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 11/04/2014) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. 1. Imperiosa a necessidade de diferenciação entre os contratos de seguro da Apólice Pública (Ramo 66, de responsabilidade direta do FCVS) e da Apólice Privada (Ramo 68) para a determinação da responsabilização pela cobertura securitária e, consequentemente, da legitimidade passiva para o feito e da competência para processamento e julgamento da lide. 2. Tendo a Lei nº 12.409/11 autorizado a assunção pelo FCVS das obrigações da Apólice Pública do SH/SFH e sendo referidos contratos da Apólice Pública, é decorrência lógica o reconhecimento do interesse jurídico da CEF em casos tais. Bem por isso, impõe-se a sua inclusão no polo passivo do feito - o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, ainda que a empresa pública somente seja admitida na condição de assistente simples, 3. O Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro - FESA é uma subconta do FCVS, e, portanto, também gerenciado pela CEF - o que, por si só, já é suficiente para configurar o seu interesse jurídico. (TRF4, AG XXXXX-89.2013.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 03/04/2014) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICE PÚBLICA. FESA/FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF nos feitos em que o contrato pertence à Apólice Pública (Ramo 66) garantida pelo FESA/FCVS. Descabida a remessa dos autos para a Justiça Estadual. (TRF4, AG XXXXX-67.2014.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 11/04/2014) EMENTA: SFH. SEGURO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APÓLICE. NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA. COMPETÊNCIA. SEGURADORA. POLO PASSIVO. Nas ações securitárias no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação fundadas em apólices públicas (" ramo 66 "), a CEF tem interesse jurídico, sendo a Justiça Federal competente para o processamento e julgamento do feito. Todavia, se o contrato imobiliário não estiver coberto por apólice pública, mas apenas de mercado/privada (ramo 68), não há interesse da CEF, da União ou de qualquer outro ente federal na lide, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito (art. 109, CF). Precedentes deste Tribunal. O afastamento do interesse da CEF nas ações em que o contrato tenha sido firmado antes de 2 de dezembro de 1988, data da vigência da Lei 7.682/88, sob o fundamento de que, antes disso, o FCVS não garantia os déficits do FESA, esbarra no fato de que essas apólices, antes da mencionada lei, já eram garantidas por recursos públicos, que passaram a ser geridos pela CEF. Ou seja, a apólice pública ("ramo 66") sempre foi garantida por recursos públicos, geridos em última análise pela CEF. (TRF4, AG XXXXX-35.2013.404.0000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 28/02/2014) Em relação ao comprometimento do FCVS, ressalvado meu ponto de vista - na esteira do voto do ilustre Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, acima transcrito, entendo ser inexigível a comprovação prévia do comprometimento do FCVS para o pagamento da cobertura pretendida como requisito para o deferimento do ingresso da CEF na lide, na condição de assistente simples, se a hipótese versar sobre apólice pública - registro que as manifestações da CAIXA demonstram cabalmente o risco de efetivo exaurimento das reservas técnicas do FESA/FCVS. Portanto, tratando-se de apólice pública (Ramo 66) garantida pelo FCVS/FESA, resta demonstrado o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, atraindo a competência para a Justiça Federal. Com relação ao cerceamento de defesa A parte autora alega que"não se pode aceitar como legítima, num Estado Democrático de Direito, a decisão de mérito que julga improcedentes os pedidos sob o fundamento de únicos, inexistentes, não provados, insuficientemente provados, quando nem ao menos oportuniza a ampla produção das provas requeridas. O julgamento antecipado da lide não gera cerceamento de defesa se as provas já constantes dos autos se mostram suficientes para dirimir a controvérsia. Diz o art. 130 do Código de Processo Civil: "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que "cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental" (STJ, 1T, AgRg no AREsp 85.362/AP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 05.09.2013). Nesse sentido, informa a jurisprudência, verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO. PROVA TESTEMUNHAL, E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. ..EMEN: (AGARESP XXXXX, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:13/12/2012 ..DTPB:.) Portanto, não procede a alegação. Com relação as demais alegações e ao mérito In casu, em que pesem os argumentos da apelante, afiguram-se-me irrefutáveis as considerações desenvolvidas na r. sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, verbis: [...] 2. Fundamentação. Preliminarmente, passo à verificação dos pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito, conhecíveis de ofício e alegados pelas partes, observando a ordem lógica de enfrentamento (relação de prejudicialidade). 2.1. Da substituição da seguradora pela Caixa Econômica Federal. Em pura técnica, segundo os ditames da lei de regência, 'parte' neste processo é o FCVS, que vem representado pela CEF, nos exatos termos da lei. Ou seja, a CEF em verdade não tem interesse na causa, pois passou à condição de representante da parte (o FCVS), por força da lei. Operou-se aquele figura conhecida processualmente como 'extromissão de parte'. Em prol deste entendimento, sirvo-me dos dizeres da Ministra Maria Isabel Gallotti, insertos na 'Ratificação de Voto' que consta do EDcl nos EDcl no Recurso Especial nº 1.091.393/SC, que bem esclarece o que foi realmente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis: Esclareço que não abordei, na tese repetitiva exposta à apreciação dos Colegas, o que aconteceria com os sinistros ocorridos antes da entrada em vigor da lei que atribuiu a garantia do sistema ao FCVS e nem com os sinistros posteriores a 2009. Com a devida vênia, não considero devamos decidir - e, sobretudo, apor a chancela de 'repetitivo', com as gravíssimas consequências processuais decorrentes - questão não pertinente à lide travada nos autos, não discutida pelas partes, nem pelo Tribunal de origem, questão sequer amadurecida em precedentes do STJ. .................................................... Mas se for para tratarmos como 'obiter dictum repetitivo' dos sinistros posteriores a 2009, sem o necessário amadurecimento em precedentes anteriores do STJ, diria que, de fato, não há interesse da caixa de integrar a lide como assistente simples, mas, sim, como parte ou assistente litisconsorcial, porque, a partir da entrada em vigor dessa medida provisória, a caixa, além de garantir, por meio do FCVS, o equilíbrio da apólice de seguro habitacional, exerce a própria regulação do sinistro, ou seja, é ela que vai deferir ou negar as coberturas e aí, não haverá como prosseguir a relação processual sem a presença do ente que representa o FCVS. Ou seja, em razão do que consta expressamente da Lei nº 12.409/2011 (com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 633, de 26 de dezembro de 2013) e Resolução nº 364/2014 do CCFCVS (a qual revogou expressamente a Resolução nº 297/2011), a Caixa Econômica Federal, na qualidade de representante judicial do FCVS, deve assumir o polo passivo da demanda em substituição à seguradora. Registre-se que situação assemelhada já ocorrera quando a própria CEF sucedeu em direitos e obrigações o extinto BNH (STJ, REsp XXXXX / PR, DJe 30/08/2011). Este entendimento encontra-se em alguns precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ( Agravo de Instrumento nº 5024908-33.2013.404.0000, 3ª Turma, rel. Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, data da decisão: 15/01/2014, D.E. 17/01/2014). Diante do exposto, reconheço a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo do feito, porém no lugar da Sul América Companhia Nacional de Seguros, nos termos dos artigos 41 e 264 do Código de Processo Civil, por ter havido sucessão processual, por força da Lei nº 12.409/2011. 2.2. Preliminar de Inépcia da Petição Inicial (Falta de Comunicação ou Aviso de Sinistro) A Ré Sul América Companhia Nacional de Seguros alega a inépcia da petição inicial em razão da ausência de comunicação do sinistro. Entendo que não assiste razão à seguradora, porquanto verifico, em consulta aos documentos que instruem o processo, que a parte autora procedeu à regular comunicação de sinistro (PÁGS. 13/15 do doc. 'INIC1', evento 23). Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial argüida pela Sul América Companhia Nacional de Seguros. 2.3. Preliminar de Carência de Ação por Ilegitimidade Passiva da Seguradora. Prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora, tendo em vista sua substituição pela Caixa Econômica Federal. 2.4. Prejudicial de Mérito - Prescrição. A Sul América Companhia Nacional de Seguros suscita a ocorrência de prescrição anual. Defende a incidência do prazo prescricional previsto no artigo 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916, atualmente artigo 206 e seguintes do Código Civil vigente. Primeiramente, tem-se que o dispositivo de regência do prazo prescricional em tela é o artigo 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916 (artigo 206, § 1º, inciso II, do atual Código Civil). Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; Este entendimento, inclusive, encontra-se consubstanciado na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e em precedentes atuais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 178, § 6º DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. 1. Aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Não incidência da regra do art. 27 do CDC, porquanto restrito às hipóteses de fato do produto ou do serviço. Ressalva de fundamentação de voto vogal no sentido de que tal dispositivo se aplicaria quando buscada cobertura securitária por vício de construção, do que não se cogita no caso em exame. 3. Hipótese em que a ação foi ajuizada quando decorrido mais de um ano da negativa de cobertura por sinistro de invalidez. 4. Recurso especial provido. (STJ, 2ª Seção, Recurso Especial nº 871.983/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, data da decisão: 25/04/2012, DJE 21/05/2012) DIREITO ADMINISTRATIVO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO QUITADO. PRESCRIÇÃO ANUAL. Trata-se de contrato quitado, não mais existindo qualquer vínculo com a Seguradora, nem mesmo com o agente financeiro. A cobertura do Seguro perdura até a extinção do financiamento habitacional. Por outro lado, é de um ano o prazo legal para requerimento da ativação da cobertura securitária em financiamento habitacional, em razão da invalidez permanente. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Apelação Cível nº 5007141-38.2012.404.7009/PR, rel. Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, data da decisão: 23/07/2013, D.E. 24/07/2013) Fixado o dispositivo legal incidente, passo à análise da prejudicial. Ao contrário do que foi aduzido pela seguradora, verifico, em consulta aos documentos que instruem a petição inicial, que a parte autora procedeu à regular comunicação dos sinistros, a qual foi enviada ao agente financeiro - COHAPAR (PÁGS. 13/15 do doc. 'INIC1', evento 23). Porém, não há nos autos documento que comprove a resposta ou negativa de cobertura do seguro. Portanto, permanece suspenso o prazo prescricional entre o aviso de sinistro e a comunicação da seguradora ao segurado acerca da recusa ao pagamento da indenização. No caso dos autos, como não houve manifestação do agente financeiro ou da Seguradora, o prazo prescricional somente poderia ter se iniciado a partir da data da resposta da Seguradora no tocante ao aviso de sinistro, o que não ocorreu. Neste sentido, há lídima jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E SAÚDE. AUSÊNCIA DE RECUSA FORMALIZADA PELA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MOLÉSTIA. PLURALIDADE DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. PRONÚNCIA DE OFÍCIO EM DESVANTAGEM DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. LEADING CASE. 1. O prazo prescricional de 1 (um) ano para o ajuizamento da ação indenizatória do segurado contra a seguradora tem como marco inicial a ciência inequívoca do sinistro. Súmula 278/STJ. 2. Constatado inequivocamente o sinistro, o prazo prescricional para o ajuizamento pode ser suspenso com a comunicação de sinistro à seguradora. Súmula 229/STJ. 3. O curso do prazo é retomado somente após a expressa recusa administrativa. Sendo inexistente a recusa, o prazo prescricional permanece suspenso. Precedente. 4. Decorrido o prazo ânuo entre o sinistro e o aviso administrativo ou - na falta deste - o ajuizamento da ação, o pedido de pagamento do prêmio segurado está prescrito. Súmula 101/STJ. 5. Havendo mais de um parâmetro relativo à ciência inequívoca do sinistro, o intérprete deverá adotar aquele que mais favoreça o consumidor, sobretudo quando houver risco de pronúncia da prescrição de ofício (art. 279, § 5º, do CPC). Conflito de valores solucionado por interpretação teleológica e sistemática de normas (arts. , § 2º, , VIII, e 47 do CDC; art. 5º, XXXII, da CF/88), jurisprudência consolidada e princípios gerais do Direito (segurança jurídica e boa fé objetiva). 6. Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em dissonância com o entendimento inaugurado na espécie. (STJ, 3ª Turma, Recurso Especial nº 1.179.817, rel. Min. Nancy Andrighi, data da decisão: 24/05/2011, DJE 01/06/2011) grifo nosso Desta forma, não tendo iniciado o curso do prazo prescricional, afasto, neste tocante, a alegação de ocorrência de prescrição. Sob outro prisma, a prescrição também deve ser afastada, mais precisamente no que se refere à alegada ausência de demonstração de quando teriam ocorrido os supostos danos ao imóvel, uma vez que não pode ser embasada em meras presunções. Com efeito, não há nos autos informações precisas acerca da data da ocorrência dos fatos danosos, nem mesmo no que diz respeito ao momento exato em que a parte autora tomou conhecimento deles. Tratando-se de danos evolutivos, com múltiplos fatores desencadeadores, resta prejudicada a pretensão de se determinar uma origem única. Ademais, em razão da natureza dos danos, estes foram ocorrendo no decorrer dos anos, de forma progressiva, não sendo possível precisar com segurança o termo inicial da prescrição. Veja-se que este entendimento encontra-se cristalizado na jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Acórdão recorrido destaca que independentemente do prazo prescricional a ser considerado, não se poderia cogitar da prescrição, porque, pela natureza dos danos, eles só vieram a se exteriorizar ao longo dos anos, não sendo possível precisar com segurança o termo inicial da prescrição. Não tendo o acórdão recorrido fixado um termo inicial para a contagem do prazo prescricional não é possível, em sede de recurso especial, reconhecer o advento da prescrição, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental improvido. (STJ, 3ª Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 251.605/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, data da decisão: 05/02/2013, DJe 22/02/2013) SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 7. I - (...). II - O Acórdão recorrido destaca que independentemente do prazo prescricional a ser considerado, não se poderia cogitar da prescrição, porque, pela natureza do danos, eles só vieram a se exteriorizar ao longo dos anos, não sendo possível precisar com segurança o termo inicial da prescrição. Não tendo o acórdão recorrido fixado um termo inicial para a contagem do prazo prescricional não é possível, em sede de recurso especial, reconhecer o advento da prescrição. Agravo Regimental improvido. (STJ, 3ª Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1.287.521/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, data da decisão: 26/04/2011, DJe 04/05/2011) Assim, diante da ausência de elementos que permitam a fixação do termo inicial da prescrição, a rejeição da prejudicial é medida que se impõe. Desta forma, afasto a prejudicial de prescrição invocada pela Sul América Companhia Nacional de Seguros. 2.5. Do Mérito. Não obstante tenha sido reconhecida a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e fixada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, entendo que, em decorrência da legislação de regência, bem como diante dos precedentes jurisprudenciais sobre o tema, o pleito veiculado na petição inicial deve ser julgado improcedente. O seguro habitacional é exigência presente no Sistema Financeiro da Habitação desde sua origem, a qual assentou-se, por primeiro, no artigo 14 da Lei nº 4.380/64, que estava assim redigido: Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação. Além disso, o Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, permitiu, à época, em seu art. 15, parágrafo único - atualmente revogado -, que o Banco Nacional da Habitação assumisse riscos decorrentes das operações do Sistema Financeiro que não encontravam cobertura no mercado, in verbis: Art 15. A critério do CNSP, o Govêrno Federal poderá assumir riscos catastróficos e excepcionais por intermédio do IRB, desde que interessem à economia e segurança do País. Parágrafo único. O Banco Nacional de Habitação poderá assumir os riscos decorrentes das operações do Sistema Financeiro da Habitação que não encontrem cobertura no mercado nacional, a taxas e condições compatíveis com as necessidades do Sistema Financeiro da Habitação. Em face dessas disposições, foram estabelecidos, nessa espécie de seguro, basicamente duas hipóteses de cobertura, quais sejam, as chamadas 'MIP' (morte e invalidez permanente) e 'DFI' (danos físicos no imóvel), que, como os próprios nomes indicam, são cobertura de quitação total ou parcial do saldo devedor, em casos de, respectivamente, morte ou invalidez permanente e prejuízos decorrentes de danos no imóvel, como, por exemplo, incêndio, explosão, desmoronamento. Por força do caráter marcadamente público dessa espécie de contratação, justificado pelo fato de os riscos objeto de proteção não encontrarem guarida no mercado, a cobertura securitária, desde a sua criação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, tem obedecido as condições fixadas pela legislação de regência do momento da contratação do contrato de financiamento. Trata-se de expressão do denominado dirigismo contratual, como anota Paulo Luiz Netto Lobo (Dirigismo contratual, Doutrinas Essenciais Obrigações e Contratos, vol. 3, p. 385, jun/2011, DTR, 2012, 1939): O dirigismo tem características heterônomas e delimita a liberdade contratual em sua tríplice dimensão: liberdade de conclusão, liberdade de determinar o conteúdo e liberdade de escolher o tipo de contrato. (...) A liberdade de determinar o conteúdo compreende a possibilidade para as partes contratantes de, recíproca e livremente, fixarem as cláusulas e condições do contrato, respeitados os limites gerais da lei para a existência, a validade e a eficácia dos negócios jurídicos. Compreende, ainda, a liberdade de convencionar diferentemente das normas jurídicas positivas aplicáveis ao tipo de contrato escolhido. O legislador, para limitá-la ou excluí-la, estabelece cogentemente algumas ou todas as condições essenciais do contrato, chegando até mesmo a fixar a redação das cláusulas, inderrogáveis por vontade das partes. O indivíduo pode ter liberdade de conclusão do contrato, mas haverá de fazê-lo segundo o conteúdo regulamentado pela lei. Como exemplo de dirigismo contratual na legislação civil brasileira o autor menciona, entre outros, os contratos de seguro: Os contratos de seguros são rigidamente regulamentados. As apólices não podem excluir os riscos resultantes do transporte de aeronaves (Dec.-lei 32/66); em certas atividades os contratos de seguros são compulsórios, como no transporte de pessoas em aeronaves, na propriedade de veículos automotores de vias fluviais, lacustres, aéreas e terrestres, na construção de imóvel em zonas urbanas, na incorporação de imóveis, no crédito rural (Dec.-lei 73/66 e Lei 6.194/74); a correção monetária é obrigatória no caso de sinistros cobertos por contratos de seguros (Lei 5.488/68); apenas podem contratar seguros pessoas jurídicas autorizadas. Os contratos de seguro firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, nessa linha, tem seus contornos adstritos aos termos da legislação de regência. Ocorre que essa legislação jamais abrangeu os danos físicos em imóveis decorrentes, por si só, de vícios de construção como objeto de proteção securitária. Com efeito, analisando a evolução histórico-legislativa do tema é possível verificar a inexistência de cobertura de danos físicos na hipótese em que o sinistro decorra exclusivamente de vícios de construção em todos os diplomas legais que disciplinaram a matéria no decorrer dos anos, desde 1977. A Resolução nº 18, de 18 de agosto de 1977, aprovada pela Diretoria do Banco Nacional da Habitação - BNH, estabeleceu o seguinte: CLÁUSULA 3ª - COBERTURAS CONTRATADAS O ESTIPULANTE contrata, por esta apólice, as coberturas definidas nas Condições particulares anexas para as operações de financiamento vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação, abrangendo os seguintes riscos: I. danos físicos dos imóveis; II. morte e invalidez permanente; III. responsabilidade civil do construtor. Como se depreende do anexo (Condições particulares para os riscos de danos físicos), os riscos cobertos estão precisamente delimitados: CLÁUSULA 3ª - RISCOS COBERTOS 3.1. Estão cobertos por estas Condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando: a. incêndio; b. explosão; c. desmoronamento total; d. desmoronamento parcial, assim entendida a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; e. ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; f. destelhamento; g. inundação ou alagamento; 3.2. Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas 'a' e 'b' do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal. Para que não haja confusão, é relevante esclarecer do que se trata a mencionada 'responsabilidade civil do construtor', versada no anexo III (Condições particulares para o risco de responsabilidade civil do construtor): CLÁUSULA 2ª - OBJETO DO SEGURO O seguro tem por objetivo reembolsar o Segurado, até o limite máximo da importância segurada, das quantias pelo pagamento das quais vier a ser responsável civilmente, em razão de sentença judicial transitada em julgado, ou de acordo autorizado de modo expresso pela Seguradora, e relativas a reclamações por danos pessoais ou materiais causados a terceiros e que decorram de riscos cobertos. CLÁUSULA 3ª - RISCO COBERTO Está coberta por estas Condições a responsabilidade civil do Segurado, caracterizada na forma da Cláusula 2ª acima e decorrente de obra em execução, especificada no contrato de financiamento. Vê-se, pois, que dizem respeito a danos causados a terceiros, durante a execução da obra, em decorrência de riscos cobertos, antes referidos. Posteriormente, a Circular SUSEP nº 76, de 23 de novembro de 1977, dispôs: I - CONDIÇÕES PARTICULARES PARA OS RISCOS DE DANOS FÍSICOS. CLÁUSULA 3ª - RISCOS COBERTOS 3.1 - Estão cobertos por estas Condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando: a) incêndio; b) explosão; c) desmoronamento total; d) desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; e) ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; f) destelhamento; g) inundação ou alagamento. 3.2 - Com exceção dos riscos previstos nas alíneas a e b do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por força que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se ache edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias, que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal. Já a Circular SUSEP nº 8, de 18 de abril de 1995, também dispôs acerca dos riscos cobertos e relacionados a danos físicos, negando a cobertura quando se tratar de sinistros decorrentes de vícios de construção: I - CONDIÇÕES PARTICULARES PARA OS RISCOS DE DANOS FÍSICOS CLÁUSULA 3ª - RISCOS COBERTOS 3.1 - Estão cobertos por estas Condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando: a) incêndio; b) explosão; c) desmoronamento total; d) desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; e) ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; f) destelhamento; g) inundação ou alagamento. 3.2 - Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas a e b do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal. Na sequência, tem-se, na mesma toada, o regramento dado pela Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999: I - CONDIÇÕES PARTICULARES PARA OS RISCOS DE DANOS FÍSICOS CLÁUSULA 3ª - RISCOS COBERTOS 3.1 - Estão cobertos por estas Condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando: a) incêndio; b) explosão; c) desmoronamento total; d) desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; e) ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; f) destelhamento; g) inundação ou alagamento. 3.2 - Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas a e b do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal. 3.3 - A abrangência dos riscos cobertos também será disciplinada pelas NORMAS e ROTINAS. Por fim, a Lei n.º 12.409, de 25 de maio de 2011, que autorizou o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, estabeleceu em seu artigo 1º: Art. 1º. Fica o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, a: I - assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009; II - oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH; e III - remunerar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, pelas atribuições decorrentes do disposto neste artigo. Parágrafo único. A cobertura direta de que trata o inciso II do caput poderá cobrir: I - o saldo devedor de financiamento habitacional, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário; e II - as despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor. Utilizando-se do poder normativo estabelecido no caput do artigo 1º transcrito, o Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais editou a Resolução n.º 349, de 25 de junho de 2013 (publicada no D.O.U. de 26 de junho de 2013), que estabelece o Regulamento do FCVS Garantia Normas Específicas para Eventos de Danos Físicos no Imóvel - DFI. Por força desse regulamento, o vício construtivo também caracteriza-se como ocorrência não indenizável: CAPÍTULO IV DAS OCORRÊNCIAS NÃO INDENIZÁVEIS 4.1. Riscos, prejuízos ou gastos que se verificarem em decorrência, direta ou indireta, de: (...) g) vício construtivo. As ocorrências indenizáveis, por sua vez, estão previstas, de modo taxativo, em capítulo próprio da precitada resolução: CAPÍTULO III DAS OCORRÊNCIAS INDENIZÁVEIS 3.1. Estão amparados por estas Normas Específicas os eventos que possam afetar o objeto da garantia dada pelo FCVS Garantia, ocasionados por: a) incêndio, danos na fiação elétrica do imóvel e chamuscos decorrentes de queda de raio ou de faísca elétrica nas proximidades do imóvel, ainda que não provocando incêndio, propriamente dito; b) explosão; c) desmoronamento total; d) desmoronamento parcial - destruição ou desabamento de elementos estruturais, tais como pilares, paredes autoportantes, vigas ou lajes; d.1) são também considerados enquadráveis no conceito de desmoronamento parcial os danos em muros laterais, frontal e de fundos, telhados, beirais, paredes, portas, portões, vidros e janelas decorrentes de impacto de veículo de terceiro, queda de árvore, queda de aeronave ou quaisquer outros engenhos aéreos ou espaciais. e) ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; f) destelhamento causado por ventos ou granizo; g) inundação resultante de aumento de volume de águas de rios e canais; ou h) alagamento causado por: h.1) entrada de água no imóvel, proveniente de aguaceiro, tromba d'água ou chuva, seja ou não consequente da obstrução ou insuficiência de esgotos, galerias pluviais, desaguadouros e similares; h.2) enchentes; h.3) água proveniente de ruptura de encanamentos, canalizações, adutoras e reservatórios, desde que não pertençam ao próprio imóvel garantido, nem ao edifício ou conjunto do qual seja o imóvel parte integrante. Por conseguinte, nos moldes da legislação de regência, os vícios de construção não caracterizam, por si só, risco coberto. Como bem demonstram os dispositivos transcritos, os riscos predeterminados que estão garantidos pelo contrato de seguro, nos moldes do artigo 757 do Código Civil, derivam de fatores externos ao próprio imóvel. Assim, os vícios de construção verificados, por serem intrínsecos, não tem o condão de caracterizar o sinistro. Com efeito, como se depreende da transcrita Cláusula 3ª das Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos, contida na Circular nº 111, de 3 de dezembro de 1999, especificamente seu item 3.2, os riscos contemplados, em regra, 'deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal'. Excepcionalmente, contudo, por força da Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999, poderão os vícios de construção ensejar indenização securitária somente quando constituírem causa (incêndio ou explosão) ou concausa associada aos demais riscos cobertos: 1) nos casos de incêndio ou explosão, por força da exceção contida na primeira parte do item 3.2 da Cláusula 3ª das Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos ('Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas a e b do subitem 3.1'), não se exige que o sinistro seja decorrente de eventos de causa externa, razão pela qual há cobertura mesmo que o infortúnio decorra exclusivamente de vício de construção; 2) À exceção dos casos de incêndio e explosão, os vícios de construção somente dão o direito à cobertura securitária quando, verificados concomitantemente a uma força externa que atue sobre o prédio, decorra: i) destelhamento; ii) inundação; ou iii) alagamento. Nessas hipóteses, o Detalhamento dos riscos no caso de sinistro de danos físicos (item 17.1.1.4 das Normas e Rotinas contidas na Circular SUSEP nº 111/1999), ao reiterar a regra de que devem ter causa externa, amplia, excepcionalmente, 'a abrangência dos riscos cobertos', conforme previsão do item 3.3 da Cláusula 3ª das Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos, quando há simultaneamente a essas ocorrências (destelhamento, inundação ou alagamento) vício de construção. Nessa hipótese, segue-se o procedimento previsto no item 17.13 das Normas e Rotinas da Circular SUSEP nº 111/1999. Em face dessas disposições, e como o fundamento que permeia toda a petição inicial diz respeito aos vícios de construção, sem associá-los a um evento coberto, nos termos citados, sequer exige-se a apuração mediante prova pericial. Isso porque a cobertura securitária decorrente da apólice apresentada pela parte autora está adstrita ao disposto nos atos normativos analisados acima. Nesse sentido são os precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. AGENTES EXTERNOS. RISCO NÃO COBERTO PELA APÓLICE. Conforme disposições constantes da apólice de seguro em exame, o seguro habitacional cobre apenas os seguintes riscos: incêndio; explosão; desmoronamento total; desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; destelhamento; e; inundação ou alagamento, o que não é o caso dos autos. No que se refere aos danos oriundos de vícios de construção, não há responsabilidade da seguradora, uma vez que o seguro contratado não cobre os defeitos intrínsecos do imóvel. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Apelação Cível nº 5002051-62.2011.404.7016/PR, rel. Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, data da decisão: 16/07/2013, D.E. 18/07/2013) SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Até a edição da Medida Provisória nº 1.671/98 as apólices de seguro habitacional eram sempre públicas. A partir da edição da MP 1.671/98, as apólices poderiam ser tanto públicas como privadas. Somente com a edição da Medida Provisória n nº 478/2009 passaram a ser obrigatoriamente privadas, determinação contida também na Medida Provisória nº 513 e na Lei nº 12.409/11. 2. No caso dos autos, o contrato foi celebrado em 1979, portanto, necessariamente, pertence à Apólice Pública. 3. A cobertura securitária abrange, exclusivamente, as avarias causadas por agentes externos, ou seja, aquelas que atuam sobre a edificação, não contemplando as situações em que o imóvel sofre os efeitos de eventual vício inerente à sua própria estrutura ou aqueles causados por reformas e alterações de projeto. (TRF4, AC XXXXX-24.2011.404.7200, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 23/08/2012) grifo nosso SFH. REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA. RISCO NÃO COBERTO PELA APÓLICE. IMÓVEL REFORMADO. PROVA PERICIAL. SUCUMBÊNCIA. Desnecessária a complementação de perícia técnica, quando presentes elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do juiz acerca do objeto da demanda. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A prova pericial é conclusiva quanto às reformas e alterações realizadas na edificação e acabamento originais, após a entrega do imóvel, causadoras de patologias na edificação, não relacionadas à construção original. A cobertura para danos físicos no imóvel, prevista na Apólice de Seguro Habitacional Cobertura Compreensiva Especial, Normas e Rotinas/SFH, abrange exclusivamente as avarias causadas por agentes externos, ou seja, aquelas que atuam sobre a edificação, não-contemplando as situações em que o imóvel sofre os efeitos de eventual vício inerente à sua própria estrutura ou aqueles causados por reformas e alterações do projeto original, conforme comprovado nos autos. Caracterizada a ausência de risco coberto pela Apólice, não procede a pretensão. Encargos de sucumbência pela parte autora. (TRF4, AC XXXXX-53.2011.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, D.E. 22/06/2012) grifo nosso ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA - MP 478/2009. 1. Com a edição da Medida Provisória nº 478, de 29 de dezembro de 2009, foi direcionada à CEF a representação judicial do SH/SFH e do FCVS. No entanto, em 01/06/2010 a referida medida perdeu sua eficácia por não ter sido convertida em lei dentro do prazo previsto no artigo 62, § 3º, da Constituição Federal. 2. Conquanto se aplique aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação as regras do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não pode ser determinada automaticamente, devendo atender às exigências do artigo , VIII, da Lei n. 8.078/90. Além disso, cumpre referir que não se pode confundir a inversão do ônus da prova (ou seja, o ônus processual de demonstrar a existência de um fato), com a inversão do ônus financeiro de adiantar as despesas decorrentes da realização de atos processuais. 3. Não pode a seguradora ser responsabilizada pela reparação de vícios construtivos no imóvel, decorrente de deficiência e/ou ausência de elementos estruturais básicos - especialmente em havendo cláusula contratual que exclui expressamente a cobertura sobre tais riscos. 4. A parte autora celebrou duas espécies distintas de contrato: um de compra e venda de imóvel preexistente, que se perfectibilizou com a tradição do imóvel ao comprador e da quantia em dinheiro ao vendedor; e outro de empréstimo em dinheiro, no qual se obrigou o mutuante a entregar a quantia mutuada e, o mutuário, a restituir o valor que tomou emprestado, acrescido de juros e correção monetária no prazo contratado. 5. Eventual imposição de reparação de vício intrínseco do imóvel adquirido pela parte autora, e mesmo a rescisão do contrato de compra e venda, devem ser pleiteadas junto ao vendedor do imóvel, e não junto à Caixa Econômica Federal, que figurou na relação jurídica como mera financiadora dos recursos que deram suporte ao negócio. 6. Comprovado à saciedade nos autos que os vendedores tinham plena ciência dos problemas construtivos do imóvel, tendo inclusive realizado reformas na tentativa de encobrir tais defeitos, devem estes se responsabilizar pela sua reparação. (TRF4, AC 2004.72.05.000340-9, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 05/04/2011) grifo nosso Ainda que incidam no caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o que ainda é objeto de debate nos meios doutrinário e jurisprudencial, a aplicação das referidas normas não socorreria a parte autora. Isso porque a exata delimitação dos riscos cobertos é requisito indispensável do contrato de seguro, nos termos do art. 757 do código Civil. A hipótese de que se trata, por outro lado, não é de obscuridade ou abusividade de cláusulas contratuais, que restringiriam demasiadamente os direitos do consumidor e afetariam a própria essência do contrato. Pelo contrário, a estipulação de ausência de cobertura de danos decorrentes de vícios na construção é clara e expressa, não sendo apta a levar o mutuário a erro ou a frustrar suas legítimas expectativas. Se é certo que as cláusulas de contratos de adesão ou submetidos ao código de defesa do consumidor devem ser interpretadas, quando duvidosas ou potencialmente abusivas, em favor do aderente, não menos certo é que sua interpretação, quando evidentemente claras e não abusivas, não pode ser contrária ao seu sentido real, sobremodo nos contratos de seguro, que possuem como características a prévia definição dos riscos cobertos e a necessidade de equilíbrio atuarial entre os valores dos prêmios e as indenizações. Por essas razões, impende reconhecer a improcedência dos pedidos exordiais. [...] Corroborando entendimento de que as seguradoras não podem ser responsabilizadas por vícios construtivos intrínsecos, decorrentes de falhas de construção, não previstos contratualmente, transcrevo jurisprudências recentes desta Corte, verbis: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS FÍSICOS.. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO E DA SEGURADORA AFASTADAS. 1. A parte autora celebrou duas espécies distintas de contrato: um de compra e venda de imóvel preexistente, que se perfectibilizou com a tradição do imóvel ao comprador e da quantia em dinheiro ao vendedor; e outro de empréstimo em dinheiro, no qual se obrigou o mutuante a entregar a quantia mutuada e, o mutuário, a restituir o valor que tomou emprestado, acrescido de juros e correção monetária no prazo contratado. 2. Assim, se mostra descabida eventual imposição de reparação de vício intrínseco do imóvel à Caixa Econômica Federal, que figurou na relação jurídica como mera financiadora dos recursos que deram suporte ao negócio. 3. Por decorrer de lei, o seguro habitacional do SFH possui características próprias, abrangendo a dívida do mutuário e o próprio imóvel adquirido, sendo de contratação compulsória e regrada por normas específicas da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, que devem ser aplicadas pelo agente financeiro e pela seguradora. 4. Não pode a seguradora ser responsabilizada pela reparação de vícios construtivos no imóvel, decorrente de deficiência e/ou ausência de elementos estruturais básicos - especialmente em havendo cláusula contratual que exclui expressamente a cobertura sobre tais riscos. (TRF4, AC XXXXX-67.2010.404.7200, Terceira Turma, Relator p/Acórdão Fernando Quadros da Silva, D.E. 04/04/2013 - sem grifo original). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA - LEI Nº 12.409/11. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RISCOS EXCLUÍDOS. 1. "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Ao contrário, sendo a apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50, do CPC, e remessa dos autos para a Justiça Federal." ( EDcl no REsp 1.091.363/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 28/11/2011). 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação não é a regra, já que o legislador tratou de maneira diferenciada as relações de financiamento para a aquisição da casa própria, sendo necessária a efetiva demonstração de prática abusiva pelo agente financeiro. 3. A cobertura securitária por danos físicos no imóvel não cobre os danos intrínsecos, decorrentes de falhas na sua construção. Tal previsão se encontra expressa nas cláusulas contratuais e possui fundamento no artigo 784 do Código Civil. (TRF4, AC XXXXX-73.2011.404.7001, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Nicolau Konkel Júnior, D.E. 24/01/2013 - sem grifo original). SFH. REPARAÇAO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA. RISCO NÃO COBERTO PELA APÓLICE. IMÓVEL REFORMADO. PROVA PERICIAL. SUCUMBÊNCIA. Desnecessária a complementação de perícia técnica, quando presentes elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do juiz acerca do objeto da demanda. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A prova pericial é conclusiva quanto às reformas e alterações realizadas na edificação e acabamento originais, após a entrega do imóvel, causadoras de patologias na edificação, não relacionadas à construção original. A cobertura para danos físicos no imóvel, prevista na Apólice de seguro Habitacional Cobertura Compreensiva Especial, Normas e Rotinas/SFH, abrange exclusivamente as avarias causadas por agentes externos, ou seja, aquelas que atuam sobre a edificação, não-contemplando as situações em que o imóvel sofre os efeitos de eventual vício inerente à sua própria estrutura ou aqueles causados por reformas e alterações do projeto original, conforme comprovado nos autos. Caracterizada a ausência de risco coberto pela Apólice, não procede à pretensão. Encargos de sucumbência pela parte autora. (TRF4, AC XXXXX-53.2011.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, D.E. 22/06/2012 - sem grifo original). Assim, a sentença do juízo a quo deve ser privilegiada, visto que analisou em todas as nuances a pretensão do autor. Portanto, não vejo motivos para modificá-la, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos. Por esses motivos, com fulcro no art. 557 do CPC e art. 37, § 2º, II do R. I. da Corte, nego seguimento à apelação. Publique-se. Intime-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/126883200/apelacao-civel-ac-50228146120134047001-pr-5022814-6120134047001

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