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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
23 de Agosto de 2021
Relator
GUSTAVO SCHNEIDER ALVES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5001765-69.2020.4.04.7113/RS

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JANDIR CAMARGO (AUTOR)

ADVOGADO: CAROLINE DE MOZZI PESSUTTO (OAB RS109660)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido contido na inicial, condenou o réu a "pagar à parte autora os valores referentes ao auxílio-doença no período de 10.06.2019 a 30.06.2020, assim como determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social proceda ao recálculo da renda mensal inicial aposentadoria por invalidez permanente (NB 634.622.272-8, DIB 05/04/2021), decorrente da conversão da do benefício de auxílio-doença (NB 632.381.378-9, DIB 01/07/2020), e pagar à parte autora a diferença dos valores a contar de 05/04/2021, de acordo com os parâmetros fixados pela legislação aplicável em data anterior a vigência da EC 103/2019"

Alega, o réu, em síntese, que a sentença seria ultra petita, na medida em que concedeu benefício além do requerido pela parte autora na inicial, que visava à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a DER (01.11.2019). E ainda teria concedido aposentadoria por invalidez a partir de 05.04.2021, por fato gerador diverso, em desconformidade com a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos termos a seguir transcritos:

"1. SENTENÇA ULTRAPETITA: CONCEDE BENEFÍCIO ALÉM DO QUE REQUERIDO PELO AUTOR EM SUA INICIAL.

Efetivamente, a parte autora pede em sua inicial a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a DER (11/11/2019):

No entanto, a sentença concede o auxílio-doença no período de 10/06/2019 a 30/06/2020, e determina que o Instituto Nacional do Seguro Social proceda ao recálculo da renda mensal inicial aposentadoria por invalidez permanente (NB 634.622.272-8, DIB 05/04/2021), decorrente da conversão da do benefício de auxílio-doença (NB 632.381.378-9, DIB 01/07/2020), e pagar à parte autora a diferença dos valores a contar de 05/04/2021, de acordo com os parâmetros fixados pela legislação aplicável em data anterior a vigência da EC 103/2019, nos termos da fundamentação acima.extrapolando o que foi pedido pelo autor.

(...)

2. DO REGRAMENTO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). FATO GERADOR DIVERSO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO.

O MM. Magistrado a quo condenou o INSS a proceder ao recálculo da renda mensal inicial aposentadoria por invalidez permanente (NB 634.622.272-8, DIB 05/04/2021), decorrente da conversão da do benefício de auxílio-doença (NB 632.381.378-9, DIB 01/07/2020), e pagar à parte autora a diferença dos valores a contar de 05/04/2021, de acordo com os parâmetros fixados pela legislação aplicável em data anterior a vigência da EC 103/2019.

Ocorre que a incapacidade permanente somente foi verificada pelo INSS na perícia de 05/04/2021, o que atrai a incidência da EC 103/2019, haja vista a ocorrência do fato gerador da aposentadoria por incapacidade permanente (incapacidade permanente) ser posterior à sua vigência."

Vieram os autos conclusos.

Assim constou da sentença:

"Rejeito a alegação de prescrição, uma vez que o período que mediou entre a data de requerimento do benefício (01/11/2019) e a data do ajuizamento desta ação (21/05/2020) não perfez o quinquênio extintivo do direito de ação.

Das regras jurídicas aplicáveis ao caso e dos requisitos necessários para concessão do benefício

O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários devidos ao segurado que comprovar: a) incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos (artigo 59 da Lei n.º 8.213/91) ou incapacidade permanente para trabalho e insuscetível de reabilitação, estando ele, ou não, em gozo de auxílio-doença (art. 42), respectivamente; e b) período de carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I), salvo nos casos de acidente, doença profissional ou do trabalho, e de algumas doenças graves relacionadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, surgidas após a filiação ao RGPS, em relação aos quais não é exigida nenhuma carência (art. 26, inciso II). Além disso, não pode a doença ou a lesão invocada como causa para o benefício preceder a filiação ao RGPS, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, parágrafo único).

Da análise do caso concreto

A parte demandante refere que não tem condições de trabalhar, motivo pelo qual requereu ao INSS, em 01/11/2019, o auxílio-doença nº 630.193.905-4, pedido indeferido em razão da não constatação de incapacidade laborativa (5-LAUDO1).

Realizada perícia médica judicial, em 27/10/2020, o perito concluiu que o autor não estava incapaz (55-LAUDOPERIC1).

Ao impugnar o laudo, o autor requereu nova perícia médica com especialista, bem como apresentou declaração da Secretaria Municipal de Saúde, que aguarda cirurgia na coluna lombar, assim como quesitos complementares ao perito (59-PET1).

Ao complementar o laudo, o perito ratificou, alegando que não constatou incapacidade laborativa (64-LAUDOPERIC1).

Assim, a parte autora reiterou o pedido de nova perícia, com especialista em ortopedia, recolhendo o valor dos honorários periciais (67-PET1, 67-GUIADEP2).

Realizada perícia nova perícia médica judicial, em 12/04/2021, o perito concluiu pela incapacidade temporária, com início da incapacidade em 21/05/2018, estimando um prazo provável de recuperação para 12/04/2022, com necessidade de procedimento cirúrgico (93-LAUDOPERIC1).

A parte autora, ao se manifestar, alegou que na perícia de prorrogação da antecipação da tutela concedida nestes autos, o INSS reconheceu a incapacidade permanente, concedendo o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente sob nº 634.622.272-8, requerendo a apuração dos valores conforme a época vigente na DER que deu origem a este processo, ou seja, em 01/11/2019, que foi antes da entrada em vigora da EC 103/2019, com pagamento dos atrasados desde então (97-PET1).

O INSS alegou perda do objeto, uma vez que a aposentadoria por incapacidade permanente foi concedida administrativamente e alegou que como a incapacidade permanente foi constatada em 2020, não há relação com a DER do benefício por incapacidade temporária, requerido em 01/11/2019, devendo ser levado em conta no cálculo da RMI (98-PET1).

Rejeito a alegação do INSS, porquanto o objeto deste processo abrange período anterior à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.

Por fim, o autor alegou que a RMI do benefício concedido foi reduzida consideravelmente, com a EC 103/2019, e que, conforme constatação da DII em 21/05/2018, sendo a DER em 01/11/2019, deveria ser levado em consideração as regras vigentes à época desta, requerendo, assim, a adequação dos valores atrasados (101-PET1).

Pois bem. No caso, não há controvérsia acerca dos requisitos para a concessão do benefício, porquanto o benefício foi convertido em aposentadoria por invalidez.

Insurge-se o autor contra a nova forma de cálculo definida para a aposentadoria por invalidez permanente não acidentária, definida no artigo 26 da EC nº 103/2019.

Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.

§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:

(...)

III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e

IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.

§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º:

I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20;

II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.

§ 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.

§ 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea a do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social.

§ 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.

§ 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

Destaque-se que no regime da Lei 9.876/99, que incluiu os incisos I e II no art. 29 da Lei 8.213/91, o salário de benefício é o resultado da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. Apurado o salário de benefício, são aplicadas as alíquotas previstas em lei para o cálculo da RMI dos benefícios: a) aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por invalidez: 100%; b) aposentadoria por idade: 70% + 1% a cada grupo de 12 contribuições, até o máximo de 100%; c) auxílio-doença: 91%; d) auxílio-acidente: 50%. Para o caso de concessão do auxílio-doença, aplica-se desde 2015 um limitador externo, previsto no § 10 do art. 29 da lei 8.213/91, o qual estabelece que:"O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes".

Com a vigência da EC 103/2019 esse regime somente terá aplicação para as situações de direito adquirido (ultratividade da lei previdenciária), ou seja, fatos geradores implementados até 12/11/2019, inclusive.

No regime da EC 103 (art. 26), o salário de benefício é o resultado da média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. Apurado o salário de benefício, a RMI das aposentadorias será calculada, em regra, aplicando-se a alíquota de 60%, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para o homem e 15 anos para a mulher.

Registre-se que a EC 103/2019 não alterou a alíquota de cálculo da RMI do auxílio por incapacidade temporária, que continua sendo de 91% do SB, conforme art. 61 da Lei 8.213/91, o que gera situação de perplexidade, levando-se em conta que a alíquota da aposentadoria por incapacidade permanente, benefício que protege risco social mais grave, é, em regra, de 60%.

A nova sistemática de cálculo instituída pela EC n. 103/2019, no seu art. 26, § 3º, inciso II, expressamente excepciona da limitação quanto ao percentual de 60% da média aritmética as aposentadorias decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, mantendo para estas o valor da RMI em 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição no PBC, o que se traduz em tratamento distinto para situações de igual parâmetro contributivo.

Efetivamente, considerando o critério contributivo não se vislumbra justificativa plausível para o tratamento diverso quanto a forma de cálculo das aposentadorias por incapacidades fixadas pelo legislador.

Além disso, por um critério de justiça e equidade não se pode conceber que o segurado em situação de incapacidade permanente tenha seus rendimentos diminuídos com relação ao período em que já recebeu benefício temporário (auxílio-doença).

Contudo, no caso em análise, entendo que o que deve definir a forma de cálculo é o fato de que o autor já estava incapacitado antes do advento da EC 103/2019 (conforme perícia judicial), porquanto fazia jus ao benefício de auxílio-doença, o qual foi convertido em aposentadoria por invalidez.

Não se trata, portanto, de concessão de novo benefício, mas de conversão de benefício vigente, decorrente de agravamento das condições de saúde do segurado que determinaram o quadro de permanência.

Gize-se que a incapacidade é incontroversa desde, ao menos, o ano de 2018.

Veja-se, o autor comprova que teve deferido o benefício de auxílio-doença, recentemente, em duas ocasiões, em 2016, ambos concedidos anteriormente à vigência da EC 103/2019. Sendo que a conversão em aposentadoria por invalidez permanente a partir de 05/04/2021 (NB 634.622.272-8, DIB 05/04/2021), já na vigência da EC 103, tendo o INSS efetuado o recálculo da RMI, observada a fórmula de cálculo prevista do art. 26, § 2º, inciso III e § 5º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, o que resultou no valor de R$ 1.100,00 (103-HISTCRE1).

Em tais casos, a jurisprudência vinha definindo que a forma de cálculo da aposentadoria por invalidez oriunda da conversão do auxílio-doença, previsto no art. 29, II e § 5º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, deveria seguir a regra estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, sendo fixada a seguinte tese: "A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral"(Tema 704 STJ).

No mesmo sentido, é o que determina a súmula 557 do STJ: "A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral".

Nesse contexto, tendo em vista que a comprovação da incapacidade - requisito primordial para a concessão de aposentadoria por invalidez - é incontroversa nos lapsos em que o segurado esteve em benefícios de auxílio-doença, sendo certo que esta já existia em data anterior a vigência da EC 103/2019, uma vez que o perito concluiu que a incapacidade vinha desde maio de 2018, a conversão do benefício em auxílio-doença em aposentadoria por invalidez deve obedecer a forma de cálculo fixada na legislação anterior, em obediência ao direito adquirido.

Destaque-se que alterações introduzidas pela EC 103/2019 não faz qualquer ressalva às situações como a dos autos, em que o segurado já se encontrava em benefício por incapacidade.

E, assim sendo, tratando-se de conversão do auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez do autor consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício já calculado, nos termos do art. 44 da Lei n. 8.213/91 e art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, vigentes à época dos fatos.

Procedente, pois, a presente demanda nos termos acima definidos.

Dessa forma, como houve benefício anterior ao nº 630.193.905-4, requerido após a DII temporária estimada na perícia (21/05/2018), entendo que o autor fazia jus à incapacidade temporária desde a DER do benefício nº 628.324.848-2, em 10/06/2019.

Portanto, faz jus o postulante ao auxílio-doença no período de 10/06/2019 a 30/06/2020, que é a data anterior ao pagamento dos valores por meio da antecipação da tutela de urgência, sendo seguida pela conversão administrativa em aposentadoria por incapacidade permanente, ativo desde 05/04/2021, sob nº 634.622.272-8 (103-HISTCRE1), de acordo com os parâmetros fixados pela legislação aplicável em data anterior a vigência da EC 103/2019.

Da antecipação de tutela

Confirmo a antecipação dos efeitos da tutela concedida na fase de instrução, no despacho do evento 19, que foi cessada em 04/04/2021, quando o benefício foi convertido em aposentadoria por invalidez.

Como os valores devidos ao autor são de parcelas vencidas, não há como determinar em antecipação de tutela o pagamento destas, de modo que a execução se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão.

Portanto, indefiro a antecipação de tutela de urgência." (acrescentei grifos)

No caso, de fato, forçoso é reconhecer que o pedido formulado na inicial se limitou ao auxílio-doença com a DER em 01.11.2019, NB 630.193.905-4, pedido indeferido em razão da não constatação de incapacidade laborativa (evento 5, LAUDO1), como bem salientado na sentença.

Por outro lado, segundo a conclusão do perito judicial, a incapacidade já estava presente na DER do auxílio-doença (NB 630.193.905-4), objeto do presente feito, decorrente de moléstia constante da pericia administrativa realizada em 06.11.2019 que indeferiu o pedido do segurado (evento 5, LAUDO1; evento 93, LAUDOPERIC1).

Assim sendo, com relação ao primeiro ponto do recurso, o voto é no sentido de dar provimento ao INSS, refixando a data inicial do benefício para o dia 01.11.2019 - DER do NB 630.193.905-4, compreendendo então o período de 01.11.2019 a 30.06.2020, tendo em vista a impossibilidade de concessão do benefício em maior extensão do que aquela efetivamente postulada, sob pena de nulidade, em atenção aos limites objetivos do pedido e ao princípio da congruência.

E com relação ao segundo e último ponto do recurso (aplicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 ao benefício da aposentadoria por invalidez concedida em 05/04/2021), o voto é no sentido de negar provimento ao INSS, considerando que a DII determinada neste feito pelo perito designado pelo juiz de origem, já estava presente desde 2018 indicando a necessidade de realização de cirurgia para recuperação de capacidade (incapacidade temporária com feição definitiva) decorrente de moléstia presente em exame técnico realizado pelos peritos autárquicos, em autor com 64 anos de idade e demais condições pessoais desfavoráveis, que se somam à farta fundamentação exaurida na sentença (evento 5, LAUDO1, evento 93, LAUDOPERIC1).

Assim, comprovando-se a existência de incapacidade laboral permanente antes da vigência da EC 103/2019, incabível a pretensão de aplicação da legislação posterior no cálculo da RMI do benefício.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Sem honorários, eis que, nos juizados especiais, só cabe condenação em honorários advocatícios quando os recorrentes são integralmente vencidos nos recursos (Súmula nº 19 das Turmas Recursais Reunidas de SC). Custas na forma da lei.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do réu.


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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5001765-69.2020.4.04.7113/RS

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JANDIR CAMARGO (AUTOR)

ADVOGADO: CAROLINE DE MOZZI PESSUTTO (OAB RS109660)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 23 de agosto de 2021.


Documento eletrônico assinado por GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013779073v2 e do código CRC 14bd53cb.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 A 23/08/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001765-69.2020.4.04.7113/RS

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES

PRESIDENTE: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JANDIR CAMARGO (AUTOR)

ADVOGADO: CAROLINE DE MOZZI PESSUTTO (OAB RS109660)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/08/2021, às 00:00, a 23/08/2021, às 14:00, na sequência 173, disponibilizada no DE de 04/08/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO


Conferência de autenticidade emitida em 25/08/2021 01:10:22.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268900548/recurso-civel-50017656920204047113-rs-5001765-6920204047113/inteiro-teor-1268900740