jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001045-59.2021.4.04.7116 RS 5001045-59.2021.4.04.7116

Detalhes da Jurisprudência
Processo
5001045-59.2021.4.04.7116 RS 5001045-59.2021.4.04.7116
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
23 de Agosto de 2021
Relator
GUSTAVO SCHNEIDER ALVES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Acórdão

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, i) reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito (natureza acidentária), ii) remeter os autos, na forma do disposto no § 2º do art. 12 da lei nº 11.419/2006, à Justiça Estadual da comarca onde a parte autora reside, para que processe e julgue a causa, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268900580/recurso-civel-50010455920214047116-rs-5001045-5920214047116