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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 16653 PR 2005.70.00.016653-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR UFPR. POLÍTICA DE COTAS PARA AFRO-DESCENDENTES. AVALIAÇÃO DA COMISSÃO. IMPEDIMENTO DE. EFETUAR MATRÍCULA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.

Apelação conhecida e desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA, CURSO SUPERIOR.APROVAÇÃO, VESTIBULAR. CANDIDATO, RESERVA DE VAGA, DESTINAÇÃO, RAÇA NEGRA.COMISSÃO, ENTENDIMENTO, NÃO, APRESENTAÇÃO, GENÓTIPO, RAÇA.AUTONOMIA, ADMINISTRAÇÃO, DESIGNAÇÃO, BANCA, APURAÇÃO, PREENCHIMENTO DE REQUISITO.IMPOSSIBILIDADE, INTERFERÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO.INEXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Observações

Veja Informativo Semanal do TRF4 nº 335.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270014/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-16653

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