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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 0004051-48.2005.404.7205 SC 0004051-48.2005.404.7205

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

D.E. 10/07/2014

Julgamento

2 de Julho de 2014

Relator

LEANDRO PAULSEN
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Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 619 DO CPP.

Não merecem acolhida os embargos quando as diversas questões foram enfrentadas e fundamentadamente decididas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/127061469/apelacao-criminal-acr-40514820054047205-sc-0004051-4820054047205

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