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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7065 RS 2006.71.05.007065-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 7065 RS 2006.71.05.007065-0
Órgão Julgador
TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
D.E. 31/01/2008
Julgamento
16 de Janeiro de 2008
Relator
MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO REVISÃO DA RMI. ATUALIZAÇÃO DO MENOR E MAIOR VALOR-TETO. INPC. LEI 6.708/79. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A partir da entrada em vigor da Lei 6.205, de 28.04.75, foi extinto o critério de reajustamento do menor e maior valor teto de acordo com o salário mínimo (previsto no art. da Lei 5.890, de 08.06.73), pois o § 3º do artigo do referido Diploma determinou a utilização do critério estabelecido nos artigos e da Lei 6.147, de 29.11.74 (fator de reajustamento salarial).
2. O primeiro reajuste do menor e maior valor teto com base no INPC somente se tornou obrigatório em novembro de 1980, mediante utilização do índice acumulado apurado no semestre anterior.
3. Os efeitos da indevida atualização do menor e maior valor-teto não se projetaram indefinidamente no tempo, tendo cessado com o advento da Portaria MPAS nº 2.840, de 30.04.82, a qual reparou o equívoco, fixando o novo maior valor-teto com a consideração do INPC acumulado desde maio de 1979.
4. Como a partir de maio de 1982 o menor e o maior valor-teto foram fixados em patamares que observaram o comando da Lei nº 6.708/79, somente houve prejuízo no cálculo da renda mensal inicial para os benefícios deferidos entre novembro de 1979 e abril de 1982.
5. Mantidos os honorários fixados em sentença de primeiro grau, cuja exigibilidade está suspensa em razão da AJG deferida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-6205 ANO-1975 ART-1 PAR-3
  • LEG-FED LEI-6147 ANO-1974 ART-1 ART-2 ART-21
  • LEG-FED LEI-6708 ANO-1979 ART-14
  • LEG-FED LEI-5890 ANO-1973 ART-5
  • LEG-FED LEI-6205 ANO-1975 ART-1 PAR-3
  • LEG-FED LEI-6147 ANO-1974 ART-1 ART-2 ART-21
  • LEG-FED LEI-6708 ANO-1979 ART-14
  • LEG-FED LEI-5890 ANO-1973 ART-5
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270615/apelacao-civel-ac-7065

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