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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
26 de Agosto de 2021
Relator
VILIAN BOLLMANN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5009649-91.2020.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JIVALDO DUARTE E SILVA (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito e devolução de valores descontados indevidamente da renda mensal de benefício previdenciário.

Entendeu o juízo a quo ter ocorrido decadência do direito da autarquia à revisão do benefício, bem como não ter o autor agido de má-fé.

Em suas razões, o recorrente alega não ser aplicável o disposto no art. 103-A da Lei nº 8.213/1991 no caso, defendendo não incidir o prazo decadencial para a Administração Pública anular atos dos quais decorram efeitos favoráveis ao administrado. Afirma a possibilidade de restituição dos valores de benefício pagos indevidamente ao autor. Pugna pela reforma da sentença, com o reconhecimento do improcedência do pedido.

Foram apresentadas contrarrazões e os autos vieram a esta Turma Recursal para julgamento.

É o relatório.

Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.

Transcrevo trecho elucidativo da decisão:

Das alegações das partes e provas produzidas, mostram-se incontroversos os seguintes fatos: (i) o autor recebeu, a partir de 01/07/1983, Auxílio Suplementar n.º 95/077.207.478-0; (ii) em 01/09/1986, em virtude de decisão judicial, passou a receber, conjuntamente, outro benefício de Auxílio Suplementar (n.º 95/082.285.163-6); (iii) em 10/01/2011, foi concedido ao autor aposentadoria por idade; (iv) o INSS entendendo que os benefícios eram inacumuláveis, suspendeu o pagamento do primeiro benefício de auxílio suplementar em 12/2011 e o outro em 11/2012; (v) a autarquia previdenciária efetuou a cobrança administrativa dos valores recebidos, porém, não tendo havido o pagamento, passou a proceder, a partir da competência 12/2017, o desconto diretamente no atual benefício previdenciário do autor (Evento 21 - OFIC3); (vi) nos cálculos contidos no processo administrativo (Evento 21 - OFIC5), apurou-se que o montante devido pelo autor é de R$ 53.975,02, sendo R$ 49.660,45, relativo ao NB 95/077.207.478-0, e R$ 4.314,57, relativo ao NB 95/082.285.163-6.

Inicialmente, importante destacar que, das provas produzidas, não se identifica o menor indício de má-fé no recebimento dos benefícios. Na realidade, tudo leva a crer que se tratou de erro administrativo do próprio INSS que não suspendeu o pagamento de benefícios que entendia inacumuláveis.

A irregularidade apenas foi detectada após análise do Tribunal de Contas da União, que, cruzando dados existentes nas bases de dados de órgão do governo federal, encontrou benefícios ativos e acumulados indevidamente (Evento 21 - OUT2).

Nesse contexto, após a concessão da aposentadoria por idade, ocorrida em 10/01/2011, o INSS notificou o autor em 17/11/2011, acerca da manutenção indevida dos dois benefícios anteriores, o ofício foi recebido em 05/12/2011 (Evento 21 - OFIC5, fls. 6-7).

|Não há, contudo, no processo administrativo, tampouco no processo judicial, qualquer indício de que o autor tenha agido de má-fé na concessão de qualquer de seus benefícios, destacando-se que há indicação de que o segundo auxílio suplementar fora concedido por determinação judicial.

É ônus do INSS comprovar a existência de fraude e má-fé de modo a afastar o prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário:

RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. REJULGAMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PRATICAR O ATO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 50 DA LEI 9.784/99. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE PARA SANAR OMISSÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 2. Caso em que há razões bastantes para se afastar a suspeita de má-fé do réu no recebimento do benefício de aposentadoria por idade. 3. Não se desconsidera o fato de ter havido situação que descaracterizou o regime de economia familiar, porquanto a função pública desempenhada pelo segurado não se enquadra em quaisquer das hipóteses excepcionais do art. 11, §§ 8º a 12, da Lei 8.213/91. 4. A decadência é instituto destinado a resguardar a segurança jurídica, tornando estáveis situações da vida após o transcurso de certo prazo, após o que há perda do direito potestativo. 5. O fato de ter havido irregularidade não significa necessariamente fraude ou má-fé no recebimento de benefício que não se revelava devido, considerando ter sido concedido na via administrativa, mediante processo regular. Isso porque, para se afastar a incidência da regra que prevê o prazo decenal para o exercício do direito do INSS de anular seus atos, é necessário que haja prova suficiente ma-fé na percepção. (TRF4, AC 0013111-87.2014.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 23/01/2017)

Destaque-se que no julgamento dos Embargos Infringentes 5000072-05.2010.404.7209 a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE. LIMITES AO DESFAZIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Há e sempre houve limites para a Administração rever atos de que decorram efeitos favoráveis para o particular, em especial aqueles referentes à concessão de benefício previdenciário. 2. O cancelamento de benefício previdenciário pressupõe devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 3. A Administração não pode cancelar um benefício previdenciário com base em simples reavaliação de processo administrativo perfeito e acabado. 4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consagrado inclusive em recurso especial repetitivo (RESP Nº 1.114.938 - AL (2009/0000240-5). Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. 3ª Seção do STJ. Unânime. Julgado em 14/04/2010), para os benefícios deferidos antes do advento da Lei 9.784/99 o prazo de decadência para a revisão do ato de concessão deve ser contado a partir da data de início de vigência do referido Diploma, ou seja, 01/02/1999, pois anteriormente não havia norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. 5. Ressalva de entendimento pessoal do relator no sentido de que como a Lei 6.309/75 previa em seu artigo que os processos de interesse de beneficiários não poderiam ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo, em se tratando de benefício deferido sob a égide do referido Diploma, ou seja, até 14/05/92 (quando entrou em vigor a Lei 8.422, de 13/05/92, que em seu artigo 22 revogou a Lei 6.309/75), caso decorrido o prazo de cinco anos, inviável a revisão da situação, ressalvadas as hipóteses de fraude, pois esta não se consolida com o tempo. 6. Com o advento da Lei 9.784/99 (art. 54), foi instituído expressamente prazo decadencial de cinco anos para desfazimento de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, incluídos os atos de concessão de benefício previdenciário. 7. A MP 138 (de 19/11/03, publicada no DOU de 20/11/03, quando entrou em vigor), instituiu o art. 103-A da Lei 8.213/91, estabelecendo prazo decadencial de dez anos para a Previdência Social anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários. 8. Como quando a Medida Provisória 138 entrou em vigor não haviam decorrido cinco anos a contar do advento da Lei 9.784/99, os prazos que tiveram início sob a égide desta Lei foram acrescidos, a partir de novembro de 2003, quando entrou em vigor a MP 138/03, de tanto tempo quanto necessário para atingir o total de dez anos. Assim, na prática todos os casos subsumidos inicialmente à regência da Lei 9.784/99, passaram a observar o prazo decadencial de dez, anos aproveitando-se, todavia, o tempo já decorrido sob a égide da norma revogada 9. O prazo decadencial somente será considerado interrompido pela Administração quando regularmente notificado o segurado de qualquer medida de autoridade administrativa para instaurar o procedimento tendente a cancelar o benefício. 10. Em toda situação na qual se aprecia ato de cancelamento de benefício previdenciário, (em especial para os benefícios deferidos anteriormente à Lei 9.784/99), há necessidade de análise do caso concreto, considerando-se, por exemplo, o tempo decorrido, as circunstâncias que deram causa à concessão do amparo, as condições sociais do interessado, sua idade, e a inexistência de má-fé, tudo à luz do princípio constitucional da segurança jurídica. 11. Em se tratando de benefício de ex-combatente, estabilizada a situação a partir da sua concessão, aplica-se apenas o teto previsto no art. 37, XI, da CF, a contar do início da vigência da EC 41/2003. (TRF4, EINF 5000072-05.2010.404.7209, TERCEIRA SEÇÃO, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 31/10/2012) - g.n.

Como se vê naquele julgamento, assentou a Terceira Seção do TRF da 4ª Região, em resumo, que, quanto à decadência, conforme decidido na APELREEX 0011140-67.2014.404.9999:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA PARA ADMINISTRAÇÃO REVER OS SEUS ATOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). 1. Dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça a controvérsia referente à decadência do ato administrativo para concessão de benefício previdenciário, adotam-se os seguintes prazos: a) atos praticados até 14-05-1992 (revogação da Lei n.º 6.309/75): incide o prazo de cinco anos, a contar da data do ato a ser revisado; b) atos praticados entre 14-05-1992 e 01-02-1999: incide o prazo de dez anos (Lei n.º 10.839/2004), a contar de 01-02-1999; c) para os atos praticados após 01-02-1999: incide o prazo decadencial de dez anos, a contar da data da respectiva prática do ato.2. Transcorridos menos de dez anos entre o ato de concessão do benefício e a revisão administrativa empreendida pela autarquia, resta descaracterizada a decadência do ato concessivo do benefício. 3. Tão somente a inscrição municipal do segurado como motorista autônomo não é suficiente para afastar a qualidade de segurado devidamente reconhecida pelo INSS. 4. Demonstrado pela prova dos autos que o segurado não atuava como motorista autônomo, não resta configurada irregularidade ou ilegalidade na concessão do benefício suficiente à justificar seu cancelamento. 5. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 9 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco) dias. 6. As teses relativas ao percentual de juros e o índice de correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução, de modo a racionalizar o andamento do presente processo de conhecimento, restando prejudicado o recurso e/ou a remessa oficial, no ponto. (TRF4, APELREEX 0011140-67.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 04/08/2016) - g.n.

No caso dos autos, os documentos oriundos do INSS demonstram que os benefícios foram concedidos em 01/07/1983 e 01/09/1986, incidindo o prazo de dez anos a contar de tais datas.

Como a parte autora apenas foi notificada em 05/12/2011 acerca das supostas irregularidades, há muito já tinha se operado o prazo decadencial, o que impede que a Administração faça a revisão do ato de concessão, pois, como visto, não há falar em má-fé.

Ou seja, se houve pagamento indevido do auxílio, não resta demonstrada a má-fé do beneficiário na percepção dessas verbas, que têm natureza alimentar, sendo entendimento do TRF da 4ª Região que a "simples entrega de prestação previdenciária com a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício, por si só, não enseja a devolução dos valores. É indispensável a demonstração do elemento subjetivo caracterizado pela má-fé de quem recebeu a prestação" (TRF4 5003495-89.2013.404.7104, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 22/09/2016).

O C. Superior Tribunal de Justiça, igualmente, vem decidindo reiteradamente de que os valores recebidos de boa-fé são irrepetíveis. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ DA APOSENTADORIA DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES: RESP 1.550.569/SC, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJE 18.5.2016; RESP 1.553.521/CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 2.2.2016; AGRG NO RESP 1.264.742/PR, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, DJE 3.9.2015. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem o entendimento de que, em face da hipossuficiência do segurado e da natureza alimentar do benefício, e tendo a importância sido recebida de boa-fé por ele, mostra-se inviável impor ao benefíciário a restituição das diferenças recebidas. Precedentes: REsp. 1.550.569/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.5.2016; REsp. 1.553.521/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp. 1.264.742/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 3.9.2015. 2. Ressalta-se que o presente julgamento debate tema distinto daquele sedimentado na apreciação do REsp. 1.401.560/MT, representativo de controvérsia, não se referindo à devolução de verbas conferidas por decisão precária, a título de tutela antecipada. 3. Agravo Interno do INSS desprovido. (AgInt no REsp 1441615/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016)

Especificamente com relação ao recebimento inicialmente concedido por força de decisão judicial:

(...) A jurisprudência do STF já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. (...) STF. 1ª Turma. ARE 734242 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 04/08/2015.

Desta forma, reconhecida a decadência do direito à revisão administrativa e não demonstrada a má-fé do autor, procedente o pedido para declarar a inexistência da dívida apontada pelo INSS (referente à devolução dos valores recebidos dos benefícios n.º 95/077.207.478-0 e n.º 95/082.285.163-6). Bem assim, para determinar a devolução dos valores já descontados da aposentadoria (NB 41/155.756.577-2).

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação e razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição mencionados nessas peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento sujeita à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por VILIAN BOLLMANN, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010805001v4 e do código CRC 25b0903b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VILIAN BOLLMANN
Data e Hora: 9/8/2021, às 10:24:21

5009649-91.2020.4.04.7003
700010805001 .V4

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Documento:700010946153
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5009649-91.2020.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JIVALDO DUARTE E SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: ANDERSON MACOHIN (OAB PR050123)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 26 de agosto de 2021.


Documento eletrônico assinado por VILIAN BOLLMANN, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010946153v2 e do código CRC 04592e3a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VILIAN BOLLMANN
Data e Hora: 26/8/2021, às 18:35:29

5009649-91.2020.4.04.7003
700010946153 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 27/08/2021 20:09:51.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/08/2021 A 26/08/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5009649-91.2020.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN

PRESIDENTE: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JIVALDO DUARTE E SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: ANDERSON MACOHIN (OAB PR050123)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/08/2021, às 00:00, a 26/08/2021, às 16:00, na sequência 574, disponibilizada no DE de 09/08/2021.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN

Votante: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

LAIZ YOOKO YAMASHIRO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 27/08/2021 20:09:51.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270845362/recurso-civel-50096499120204047003-pr-5009649-9120204047003/inteiro-teor-1270845429

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