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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
25 de Agosto de 2021
Relator
LEONARDO CASTANHO MENDES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES (PR-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001674-12.2020.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: LEONARDO ESTINGELIN CEZARIO (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

a) condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício abaixo, nos seguintes termos:1

DADOS PARA CUMPRIMENTO:

(X) CONCESSÃO () RESTABELECIMENTO () REVISÃO

Número do beneficio

631.357.398-0

Espécie

AUXÍLIO-DOENÇA

DIB

05/02/2020

DIP

01/03/2021

DCB

60 dias a contar do implantação do benefício

RMI

91% do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será obtido pela média aritmética simples dos salários-de-contribuição atualizados monetariamente correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo (art. 26, caput e § 1º, da EC nº 103/2019). A renda mensal inicial fica limitada à média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição (art. 29, § 10, da Lei nº 8.213/1991).

b) pagar as prestações vencidas e vincendas desde a data de início do benefício (DIB), com a incidência de juros e correção monetária de acordo com a fundamentação.

Em suas razões, diz que a perícia administrativa fixou a DII no ano de 2015, época em o autor não possuía qualidade de segurado. Diz que não há documentos que comprovem que o autor exerceu atividade laboral após 2013. Pede a reforma da sentença ou a sua anulação.

O autor apresentou contrarrazões.

O feito foi baixado em diligência e retornou concluso para julgamento.

Fundamentação

A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Transcrevo a seguir trecho da sentença que adoto como razão de decidir:

(...)

No caso em exame, a perícia médica (E46) informou que a parte autora possui quadro de "F20.0 - Esquizofrenia paranóide" que lhe causou incapacidade temporária e total:

Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: Periciado com diagnóstico de transtorno esquizoafetivo, apresenta melhora parcial da sintomatologia, porém persiste incapaz para ajuste de tratamento, já houve melhora significativa do quadro. Sugere-se afastamento temporário.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 05/02/2020
- Justificativa: Conforme Atestado 05/02/2020 do CAPS.
- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro (s) período (s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO
- Data provável de recuperação da capacidade: 31/12/2020
- Observações: Tempo estimado para tratamento ser otimizado, apresenta sintomas residuais com melhora significativa da avaliação do estado mental.
- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO
- O (a) examinado (a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância (s) psicoativa (s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO

Diante dos fatos e das conclusões médicas, concluo que a parte autora faz jus à concessão de auxílio-doença. A princípio, a incapacidade é apenas temporária, não se justificando a concessão de aposentadoria por invalidez.

Data de início do benefício

Com relação à data de início do benefício, o artigo 60, da nº Lei 8.213/91, assim dispõe:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

Uma vez que a DII foi fixada em 05/02/2020 e o requerimento se deu em 12/02/2020, aplica-se o caput do artigo 60, da Lei 8.213/91, pelo que a parte autora faz jus ao benefício desde o dia em que iniciou sua incapacidade.

Registro, em atenção às razões recursais, que em matéria técnica, como é a incapacidade, prevalecem em princípio as conclusões do perito judicial, exceto se constante vício no laudo, situação que não se faz presente, havendo apenas insatisfação do INSS.

Mesmo sendo verdade que o juiz não está adstrito ao laudo, é preciso prova robusta da sua invalidade para autorizar o juízo a se afastar das conclusões do perito judicial sobre questão eminentemente técnica, como é a incapacidade laborativa em razão de doença incapacitante.

No caso, o perito analisou as patologias informadas pela parte autora, seu histórico de trabalho, bem como os documentos médicos apresentados, além de esclarecer sobre a capacidade laboral. Não há, portanto, qualquer justificativa que invalide a prova pericial, ou obrigue à desconsideração das suas conclusões, nem exija a sua complementação.

Note-se, inclusive, que ao ser questionado sobre a existência de incapacidade para as atividade típicas do lar, o perito ratificou suas conclusões (ev. 74).

Ademais, apesar de o INSS ter fixado, na perícia realizada em 27/02/2020, a DII em 15/03/2015, na perícia realizada em 21/03/2018 não constatou a existência de qualquer incapacidade. Logo, mantenho a DII fixada pelo perito.

Assim, reconhecida pelo perito a incapacidade temporária para toda e qualquer atividade (mesmo para as típicas do lar), desde data em que presente a qualidade de segurado, faz jus a parte autora ao benefício deferido em sentença.

Nego, pois, provimento ao recurso.

Dispositivo

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (Lei nº 9.099/95, art. 55), excluída sua incidência sobre as parcelas vencidas posteriormente à prolação da sentença (STJ, Súmula nº 111 e Súmula 76 do TRF 4ª Região).

Tenho por prequestionados - desde logo e a fim de evitar embargos de declaração protelatórios - todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados no feito, uma vez que a Turma Recursal não fica obrigada a examinar todos os artigos invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por LEONARDO CASTANHO MENDES, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010639365v8 e do código CRC ffd1ff0d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO CASTANHO MENDES
Data e Hora: 3/8/2021, às 9:16:37

5001674-12.2020.4.04.7005
700010639365 .V8

Conferência de autenticidade emitida em 30/08/2021 21:11:36.

Documento:700010934785
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES (PR-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001674-12.2020.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: LEONARDO ESTINGELIN CEZARIO (AUTOR)

ADVOGADO: MARIA HELENA KOCHINSKI (OAB PR062582)

ADVOGADO: ELIOMAR JOSE LIRA (OAB PR074795)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 25 de agosto de 2021.


Documento eletrônico assinado por LEONARDO CASTANHO MENDES, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010934785v2 e do código CRC 97794cd7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO CASTANHO MENDES
Data e Hora: 27/8/2021, às 15:49:59

5001674-12.2020.4.04.7005
700010934785 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 30/08/2021 21:11:36.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2021 A 25/08/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001674-12.2020.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: LEONARDO ESTINGELIN CEZARIO (AUTOR)

ADVOGADO: MARIA HELENA KOCHINSKI (OAB PR062582)

ADVOGADO: ELIOMAR JOSE LIRA (OAB PR074795)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/08/2021, às 00:00, a 25/08/2021, às 16:00, na sequência 152, disponibilizada no DE de 06/08/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

Votante: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

JOELMA EBELING

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 30/08/2021 21:11:36.

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