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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
26 de Agosto de 2021
Relator
ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5012899-26.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: ADRIANO FERREIRA (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ADRIANO FERREIRA contra o voto condutor do acórdão (evento 39), alegando que não há fundamento constitucionalmente válido para se prestigiar a mulher em detrimento do homem em situações como a dos autos, o réu deve pagar o auxílio emergencial em dobro também ao autor, por ser provedor de família monoparental.

Os embargos são tempestivos.

Intimada para se manifestar, em especial considerando a publicação da Lei n. 14.171/21, que deu nova redação ao art. , § 3º, da Lei n. 13.982/20, a União renunciou ao prazo (evento 48).

Passo a analisar.

VOTO

Com a edição do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração passaram ter a mesma disciplina conferida ao recurso cabível no rito ordinário, nos temos do art. 48 da Lei n. 9.099/95, em sua redação atual.

Assim, cabem embargos de declaração:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(...).

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

No caso concreto, entendo que a pretensão da parte autora encontra suporte legal na alteração legislativa promovida pela Lei n. Lei n. 14.171/21, que deu nova redação ao art. , § 3º, da Lei n. 13.982/20:

§ 3º A pessoa provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio emergencial, independentemente do sexo, observado o disposto nos §§ 3º-A, 3º-B e 3º-C deste artigo. (grifo posto).

A Lei n. 14.171/21 foi publicada em 11/06/2021, anteriormente ao julgamento do recurso inominado da União, ocorrido na sessão virtual encerrada em 24/06/2021.

Com isso, impõe-se a anulação do julgamento anterior para, com fundamento na nova redação do art. , § 3º, da Lei n. 13.982/20, dada pela Lei n. 14.171/21, negar provimento ao recurso inominado da União.

Concluindo, dou provimento aos embargos de declaração para anular o julgamento anterior e negar provimento ao recurso inominado da União.

Sucumbência

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. da Lei n. 10.259/01), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, não havendo, sobre o valor atualizado da causa.

Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente, a partir de então.

No caso, tenho por aplicável a Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, não se fazendo devida a verba sucumbencial.

Adiro, contudo, ao posicionamento deste Colegiado que, por maioria, afastou o entendimento sumulado, nos termos dos votos divergentes lançados nos autos nºs 5009524-10.2017.404.7204 e 5017222-16.2016.404.7200.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA UNIÃO.


Documento eletrônico assinado por ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007571685v7 e do código CRC 78d75a9a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
Data e Hora: 6/8/2021, às 8:58:34

5012899-26.2020.4.04.7200
720007571685 .V7

Conferência de autenticidade emitida em 30/08/2021 22:43:35.

Documento:720007651889
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5012899-26.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: ADRIANO FERREIRA (AUTOR)

ADVOGADO: ANDRE DIAS PEREIRA (DPU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA UNIÃO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 26 de agosto de 2021.


Documento eletrônico assinado por ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007651889v2 e do código CRC 9ac06b14.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
Data e Hora: 26/8/2021, às 15:53:49

5012899-26.2020.4.04.7200
720007651889 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 30/08/2021 22:43:35.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/08/2021 A 26/08/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5012899-26.2020.4.04.7200/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

PRESIDENTE: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: ADRIANO FERREIRA (AUTOR)

ADVOGADO: ANDRE DIAS PEREIRA (DPU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/08/2021, às 00:00, a 26/08/2021, às 14:00, na sequência 421, disponibilizada no DE de 09/08/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA UNIÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

THYANE ITAMARO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 30/08/2021 22:43:35.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271879789/recurso-civel-50128992620204047200-sc-5012899-2620204047200/inteiro-teor-1271879832

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