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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5000123-54.2021.4.04.7201 SC 5000123-54.2021.4.04.7201
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
26 de Agosto de 2021
Relator
ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000123-54.2021.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: FERNANDA CARVALHO DE MOURA (AUTOR)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Sentença (evento 17): julgou improcedente a pretensão inicial de concessão de benefício emergencial da Lei n. 13.982/20.

Recurso da parte autora (evento 24): sustenta, em síntese, que na oportunidade do segundo requerimento, em 14 de julho de 2020, a recorrente não mais possuía vínculo empregatício, o qual se encerrou em 07 de julho de 2020 junto à empresa RHBRASIL SERVICOSTEMPORARIOS LTDA e, portanto, a recorrente estava desempregada.

O recurso é tempestivo (evento 18), tendo havido o deferimento da gratuidade da Justiça (evento 17, SENT1).

Contrarrazões da União no evento 27.

É o relato do necessário. DECIDO.

VOTO

Nestes termos o disposto no art. , III, da Lei n. 13.982/20:

Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

(...);

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

(...).

Já no que diz com a prorrogação do benefício emergencial, por mais duas parcelas além das três inicialmente previstas, assim está disposto no art. 9º-A do Dec. n. 10.316/20, incluído pelo Dec. n. 10.412/20:

Art. 9º-A Fica prorrogado o auxílio emergencial, previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, pelo período complementar de dois meses, na hipótese de requerimento realizado até 2 de julho de 2020, desde que o requerente seja considerado elegível nos termos do disposto na referida Lei. (grifo posto).

Ao que extraio dos preceptivos, o benefício emergencial foi deferido inicialmente em 3 parcelas, a contar de abril/2020 e, posteriormente prorrogado, pelo período complementar de dois meses, na hipótese de requerimento efetuado até 02/07/2020.

Com isso, somente fazem jus ao pagamento das parcelas de julho e agosto aqueles que já haviam postulado o benefício emergencial no prazo inicial, ou seja até 02/07/2020.

Ademais, o benefício do auxílio emergencial residual somente é devido ao beneficiário do auxílio emergencial principal.

Nesses termos do disposto no art. 1º da MP n. 1.000/20:

Art. 1º Fica instituído, até 31 de dezembro de 2020, o auxílio emergencial residual a ser pago em até quatro parcelas mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a contar da data de publicação desta Medida Provisória.

§ 1º A parcela do auxílio emergencial residual de que trata o caput será paga, independentemente de requerimento, de forma subsequente à última parcela recebida do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, desde que o beneficiário atenda aos requisitos estabelecidos nesta Medida Provisória.

Destaco o seguinte precedente deste Colegiado (RC n. 5002002-91.2020.4.04.7214/SC, relator Juiz Federal Gilson Jacobsen, julgado em 14/05/2021):

(...).

Cabe referir, ainda, que o benefício foi prorrogado por mais dois meses pelo Decreto n. 10.412, de 30 de junho de 2020 e, finalmente, novo benefício foi criado pela Medida Provisória n. 1.000, de 2 de setembro de 2020, agora no valor de R$ 300,00, a ser pago até dezembro de 2020.

No tocante ao período de prorrogação, importante destacar o que dispõe o art. 9-A do Decreto nº 10.412/2020:

"Art. 9º-A Fica prorrogado o auxílio emergencial, previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, pelo período complementar de dois meses, na hipótese de requerimento realizado até 2 de julho de 2020, desde que o requerente seja considerado elegível nos termos do disposto na referida Lei."

Portanto, por ocasião do término do contrato de trabalho, a autora também não poderia requerer as duas parcelas decorrentes da prorrogação do Auxílio Emergencial, visto que até a data limite para o requerimento (2 de julho), ainda possuía emprego formal, não sendo considerada elegível .

Por fim, no tocante ao Auxílio Emergencial Residual, a MP nº 1.000/2020 estabelece que o benefício será devido, independentemente de requerimento, ao trabalhador já beneficiário do Auxílio Emergencial de que trata a Lei nº 13.982/2020. Destaco:

Art. 1º Fica instituído, até 31 de dezembro de 2020, o auxílio emergencial residual a ser pago em até quatro parcelas mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a contar da data de publicação desta Medida Provisória.

§ 1º A parcela do auxílio emergencial residual de que trata o caput será paga, independentemente de requerimento, de forma subsequente à última parcela recebida do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, desde que o beneficiário atenda aos requisitos estabelecidos nesta Medida Provisória.

Portanto, voto por dar provimento ao recurso da União para reformar a sentença recorrida e negar provimento ao pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC.

(...).

No caso dos autos, vejo que a parte autora estava empregada até a data de 07/07/2020, não fazendo jus ao benefício (evento 23, CNIS1):

Nada obstante, admitir a concessão do benefício quando os requisitos são preenchidos posteriormente ao requerimento não significa admitir quando extrapolado o prazo estipulado na prorrogação.

Dito isso, havendo autorização legal para prorrogação (art. 3º da Lei n. 13.982/20), não há ilegalidade na fixação de limite temporal, justamente por se tratar de prorrogação.

Observo que o Decreto n. 10.412/20, que acrescentou o art. 9º-A ao Decreto n. 10.316/20, admitindo a prorrogação, foi publicado em 1º/7/2020, sendo razoável a opção pela data de 02/07/2020, de forma abranger na dilação aqueles que já tivessem preenchido os requisitos e requerido o benefício.

Concluindo, nego provimento ao recurso.

Sucumbência

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. da Lei n. 10.259/01), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, não havendo, sobre o valor atualizado da causa.

Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente, a partir de então.

Deferida a gratuidade da justiça (evento 17, SENT1), fica suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007490147v3 e do código CRC 14b3d592.

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Signatário (a): ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
Data e Hora: 15/7/2021, às 18:41:57

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720007490147 .V3

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Documento:720007652597
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000123-54.2021.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: FERNANDA CARVALHO DE MOURA (AUTOR)

ADVOGADO: ANDRE DIAS PEREIRA (DPU)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 26 de agosto de 2021.


Documento eletrônico assinado por ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007652597v2 e do código CRC c6250508.

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Signatário (a): ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
Data e Hora: 26/8/2021, às 15:53:44

5000123-54.2021.4.04.7201
720007652597 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/08/2021 A 26/08/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000123-54.2021.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

PRESIDENTE: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: FERNANDA CARVALHO DE MOURA (AUTOR)

ADVOGADO: ANDRE DIAS PEREIRA (DPU)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/08/2021, às 00:00, a 26/08/2021, às 14:00, na sequência 93, disponibilizada no DE de 09/08/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

THYANE ITAMARO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 30/08/2021 23:21:01.

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