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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 620 SC 2003.72.03.000620-6

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AFASTAMENTO. JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PRÓ-LABORE. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. MULTA DE MORA. SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO.

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Processo
AC 620 SC 2003.72.03.000620-6
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 04/03/2008
Julgamento
20 de Fevereiro de 2008
Relator
MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AFASTAMENTO. JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PRÓ-LABORE. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. MULTA DE MORA. SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO.
1. A argüição de nulidade da CDA por parte da embargante/executada deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez a mera afirmação de que os dados insertos na certidão não estão corretos ou são incompreensíveis.
2. A exigência de juntada de demonstrativo de débito não se aplica às execuções fiscais.
3. No exercício da competência residual da União (art. 154, I, da CF), foi editada a Lei Complementar nº 84/96, conforme disposto no art. 195, § 4º da Carta Constitucional, tornando válida a cobrança da contribuição sobre a remuneração dos autônomos, empresários e avulsos.
4. A contribuição ao SEBRAE não é nova, tratando-se, na verdade, de adicional às alíquotas das contribuições ao SESI/SENAI e ao SESC/SENAC, apesar de ser totalmente autônoma e desvinculada daquelas que a originaram. Assim, como não é contribuição prevista no art. 195, mas no 149, não se inclui na ressalva do art. 240 da Constituição.
5. A contribuição ao INCRA configura-se como de intervenção no domínio econômico, afastando qualquer liame com a área da Seguridade Social, pelo que permanece exigível no ordenamento jurídico vigente, não restando extinta com o advento das Leis n.ºs 7.787/89, 8.213/91, 8.212/91 e 8.315/91.
6. Expungir do débito tributário o valor referente à multa legalmente fixada tem como conseqüência institucionalizar a arbitrariedade do contribuinte quanto ao pagamento das sanções legalmente previstas, facultando a escolha da sanção que achar mais conveniente, maculando o caráter social que reveste os tributos como um todo.
7. A capitalização e a aplicação dos juros de mora acima do limite constitucional de 12% ao ano não viola os princípios da legalidade, por não ser auto-aplicável o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, dispositivo que, até o advento da EC nº 40/2003, estava pendente de regulamentação, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
8. No que toca ao quantum da verba honorária, a 1ª Turma deste Tribunal tem estabelecido o patamar de 10% sobre o valor da causa ou da condenação - quando houver - desde que desse cálculo não resulte valor ínfimo ou exorbitante.
9. Dou por prequestionados os dispositivos referidos neste voto e nos arrazoados apresentados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da embargante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Veja

Referências Legislativas

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  • LEG-FED LEI-6830 ANO-1980 ART-2 PAR-5 ART-3 ART-41 CAPUT
  • LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-97 ART-204
  • LEG-FED LEI-7787 ANO-1989 ART-3 INC-1 PAR-1
  • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-22 INC-1
  • LEG-FED SUM-44 TRF-4R
  • LEG-FED LEI-9876 ANO-1999
  • LEG-FED LCP-84 ANO-1996
  • LEG-FED LEI-8029 ANO-1990 ART-8 PAR-3
  • LEG-FED LEI-8154 ANO-1990
  • LEG-FED DEL-2318 ANO-1986 ART-1
  • LEG-FED LEI-10668 ANO-2003
  • LEG-FED LEI-11080 ANO-2003
  • LEG-FED LEI-2613 ANO-1955 ART-6 PAR-4
  • LEG-FED LEI-4504 ANO-1964 ART-74 INC-1 ART-117
  • LEG-FED LCP-11 ANO-1971 ART-15
  • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-138
  • LEG-FED SUM-648 STF
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-20 PAR-4
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-2 ART-52 INC-10 ART-146 INC-3 ART-149 CAPUT ART-153 INC-3 ART-154 INC-1 ART-156 INC-3 ART-179 INC-9 ART-192 PAR-3 ART-195 INC-1 PAR-4 ART-240
  • LEG-FED LEI-6830 ANO-1980 ART-2 PAR-5 ART-3 ART-41 CAPUT
  • LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-97 ART-204
  • LEG-FED LEI-7787 ANO-1989 ART-3 INC-1 PAR-1
  • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-22 INC-1
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  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-20 PAR-4