jusbrasil.com.br
20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4424 RS 2005.71.18.004424-4

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS NºS 7.787/89, 8.212/91, 8.213/91 E 8.315/91. DEPÓSITO JUDICIAL.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 4424 RS 2005.71.18.004424-4
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 26/02/2008
Julgamento
20 de Fevereiro de 2008
Relator
MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS NºS 7.787/89, 8.212/91, 8.213/91 E 8.315/91. DEPÓSITO JUDICIAL.

1. O depósito do montante exigido (art. 151, II, do CTN) constitui um direito subjetivo do contribuinte que independe de autorização judicial para exercê-lo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Veja

    • -STF: RE 4159180, DJU 06/12/2005;

Referências Legislativas

  • LEG-FED-5172 ANO-1966 ART-151 INC-2
  • LEG-FED LEI-2613 ANO-1955 ART-6 PAR-4 ART-7
  • LEG-FED LEI-4863 ANO-1965 ART-5 ART-35 PAR-2 ITEM 8
  • LEG-FED LEI-7787 ANO-1989 ART-3 PAR-1
  • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991
  • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-138
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-149 ART-184
  • LEGADA LDL-11 ANO1962
  • LEG-FED LEI-4504 ANO-1964 ART-74 INC-1 ART-117
  • LEG-FED DEL- 582 ANO-1969
  • LEG-FED DEL- 1110 ANO-1970
  • LEG-FED DEL- 1146 ANO-1970 ART-1 ART-2 ART-3 ART-5
  • LC- LEI COMPLEMENTAR LC-11 ANO-1971 ART-15 INC-1
  • LEG-FED LEI-8315 ANO-1991
  • LEG-FED LEI-2613 ANO-1955 ART-6 PAR-4 ART-7
  • LEG-FED LEI-4863 ANO-1965 ART-5 ART-35 PAR-2 ITEM 8
  • LEG-FED LEI-7787 ANO-1989 ART-3 PAR-1
  • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991
  • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-138
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-149 ART-184
  • LEG-FED LEI-4504 ANO-1964 ART-74 INC-1 ART-117
  • LEG-FED DEL- 582 ANO-1969
  • LEG-FED DEL- 1110 ANO-1970
  • LEG-FED DEL- 1146 ANO-1970 ART-1 ART-2 ART-3 ART-5
  • LEG-FED LEI-8315 ANO-1991