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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 17673 PR 2006.70.00.017673-8

TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS NºS 7.787/89, 8.212/91, 8.213/91 E 8.315/91. COMPENSAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS.

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Processo
AMS 17673 PR 2006.70.00.017673-8
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 26/02/2008
Julgamento
20 de Fevereiro de 2008
Relator
MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

Ementa

TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS NºS 7.787/89, 8.212/91, 8.213/91 E 8.315/91. COMPENSAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS.

1. Com a edição da Lei Complementar nº 118/2005 ocorre a redução para cinco anos do prazo para o contribuinte postular o indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Aplicação desta lei apenas às ações intentadas a partir de 09/06/2005, como a hipótese dos autos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação do impetrante, dar provimento à remessa oficial e às apelações do INSS e do INCRA, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Veja

    • -STF: RE 4159180, DJU 06/12/2005;

Referências Legislativas

  • LC- LEI COMPLEMENTAR LC-118 ANO-2005 ART-3 ART-4
  • LEG-FED LEI-2313 ANO-1954 ART-6 PAR-4
  • LEG-FED LEI-4863 ANO-1965 ART-1 INC-2 ART-5 ART-35 PAR-2 ITEM 8
  • LEG-FED LEI-7787 ANO-1989 ART-3 PAR-1 INC-1
  • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991
  • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-138
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-149 ART-184
  • LEG-FED LEI-8315 ANO-1991
  • LEG-FED-5172 ANO-1966 ART-150 CAPUT PAR-1 PAR-4 ART-168 INC-1
  • LEG-FED DEL-20910 ANO-1932
  • LEG-FED LEI-2613 ANO-1955 ART- 1 INC-1 ART-2 ART-3 ART-5 ART-6 PAR-4 ART-7
  • LEGADA LDL-11 ANO1962 ART-1 ART-2 ART-7 ART-15
  • LEG-FED LEI-4504 ANO-1964 ART-28 INC-3 ART-74 INC-1 ART-117
  • LEG-FED DEL- 582 ANO-1969
  • LEG-FED DEL- 1110 ANO-1970
  • LEG-FED DEL- 68153 ANO-1971
  • LEG-FED DEL- 1146ANO-1970
  • LC- LEI COMPLEMENTAR LC-118 ANO-2005 ART-3 ART-4
  • LEG-FED LEI-2313 ANO-1954 ART-6 PAR-4
  • LEG-FED LEI-4863 ANO-1965 ART-1 INC-2 ART-5 ART-35 PAR-2 ITEM 8
  • LEG-FED LEI-7787 ANO-1989 ART-3 PAR-1 INC-1
  • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991
  • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-138
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-149 ART-184
  • LEG-FED LEI-8315 ANO-1991
  • LEG-FED LEI-2613 ANO-1955 ART- 1 INC-1 ART-2 ART-3 ART-5 ART-6 PAR-4 ART-7
  • LEG-FED LEI-4504 ANO-1964 ART-28 INC-3 ART-74 INC-1 ART-117
  • LEG-FED DEL- 582 ANO-1969
  • LEG-FED DEL- 1110 ANO-1970