jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 6118 SC 2006.72.00.006118-6

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE REMUNERAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. ALCANCE.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AMS 6118 SC 2006.72.00.006118-6
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 10/12/2007
Julgamento
5 de Dezembro de 2007
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE REMUNERAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. ALCANCE.
1. O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a inalterabilidade do regime remuneratório.Em tema de regime remuneratório do funcionalismo público, descabe a invocação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos, quando a despeito da redução do percentual numérico de gratificação, os novos critérios impostos não acarretam decréscimo remuneratório.
2. Precedentes do STF e do STJ.
3. Provimento da apelação e da remessa oficial.ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento à apelação e à remessa oficial, vencido o Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Porto Alegre, 05 de outubro de 2004.Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - Relator''APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.002169-3/RSRELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZAPELANTE : LUIZ FERREIRA SANTANAADVOGADO : Jose Claudino Alves de Oliveira e outrosAPELADO : UNIÃO FEDERALADVOGADO : José Diogo Cyrillo da SilvaEMENTAADMINISTRATIVO. LEI QUE REDUZIU ÍNDICES DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO, SEM PREJUÍZO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS. PRETENDIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).Garantia que protege os vencimentos em seu montante. Não assegurando a manutenção dos percentuais com que, para sua formação, concorrem as parcelas que os compõem. Orientação assentada pela jurisprudência do STF.Improvimento da apelação.ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Porto Alegre, 15 de abril de 2003.Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - Relator''APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.001743-0/RSRELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZAPELANTE : MARGARETE CASTRO FREITAS e outroADVOGADO : Aloisio Jorge Holzmeier e outrosAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Mariana Gomes de CastilhosEMENTAADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. VANTAGEM DENOMINADA ADIANTAMENTO DO PCCS. INCORPORAÇÃO PELA LEI N.º 8.460/92. HONORÁRIOS.1. A Lei n.º 8.460/92, instituindo novas tabelas de vencimentos dos servidores públicos, promoveu seu enquadramento e determinou que ficariam incorporadas aos aludidos vencimentos, entre outras, a vantagem denominada adiantamento do PCCS (Lei n.º 8.460/92, art. 4, II).2. Logo, pretender que esta parcela continue a ser paga, de forma destacada, contraria expressamente a citada lei n.º 8.460/92.3. Improvimento da apelação.ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Porto Alegre, 06 de maio de 2003.Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - Relator''APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.71.10.002745-4/RSRELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZAPELANTE : ANTONIO ERNANI PINTO DA SILVA FILHOADVOGADO : Leonor Lima de FariaAPELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTASADVOGADO : Regis Alberto Bosenbecker e outroEMENTACONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 9.640/98. CRIAÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA DENOMINADA ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE QUINTOS JÁ INCORPORADOS. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA LEI Nº 9.527/97. LESÃO A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. HARMONIA COM O DISPOSTO NOS INC. XIII E XIV DA CF/88 (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98.1. O Adicional de Gestão Educacional, criado pela Lei nº 9.640/98, não pode incidir sobre o valor de gratificações já incorporadas, em face do que dispõe o art. 15, parágrafo 1º, da Lei 9.527/97, que converte os quintos incorporados em vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente, à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos.2. Não há nesse ato de conversão dos quintos incorporados em vantagem pessoal nominalmente identificada qualquer lesão a direitos adquiridos, pois é pacifico o entendimento do STF em não se admitir alegação de direito adquirido a regime jurídico, muito menos a sistema remuneratório.3. A norma do art. 15, parágrafo 1º, da Lei nº 9.527/97 está em perfeita harmonia com a reforma administrativa (Emenda Constitucional nº 19/98), que desvincula gratificações já incorporadas de qualquer outro acréscimo pecuniário que vier a ser concedido ao servidor público.
4. Apelação improvida.ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Porto Alegre, 29 de abril de 2003.Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - Relator'Inexiste, também, violação ao princípio do contraditório, nos termos de precedente do Eg. STF no RE nº 247.399/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, verbis:'EMENTA: Servidor Público. Proventos de aposentadoria. Ato administrativo eivado de nulidade. Poder de autotutela da Administração Pública. Possibilidade. Precedente. Pode a Administração Pública, segundo o poder de autotutela a ela conferido, retificar ato eivado de vício que o torne ilegal, prescindindo, portanto, de instauração de processo administrativo (Súmula 473, 1ª parte - STF). RE 185.255, DJ 19/09/1997. RE conhecido e provido.'Nesse sentido, o magistério de Francisco Campos, verbis:'Ora, quando um ato administrativo se funda em motivos ou em pressupostos de fato, sem a consideração dos quais, da sua existência, da sua procedência, da sua veracidade ou autenticidade, não seria o mesmo praticado, parece-me de boa razão que, uma vez verificada a inexistência dos fatos ou a improcedência dos motivos, deva deixar de subsistir o ato que neles se fundava.O ato não seria praticado, não fosse a convicção de que uma determinada situação de fato impunha ou legitimava a sua prática. Posteriormente se vem a verificar que a situação de fato, que funcionara como motivo determinante do ato, não era a de cuja existência se convencera a administração. O motivo não tinha fundamento na realidade. Era um motivo invocado de boa fé, mas um motivo que se referia a fatos imaginários ou inexistentes. Desaparecido, por verificada a sua improcedência, o motivo determinante do ato, motivo sem a convicção do qual a Administração não teria agido como o fez, claro é que a conseqüência lógica, razoável e legítima deva ser, com a queda do motivo, a do ato que nele se originou ou que o teve como causa declarada e suficiente.'(In Pareceres do Consultor Geral da República, Rio de Janeiro, 1951, v. I, p. 622) Nesse sentido, também, a lição de Charles Debbasch e Marcel Pinet, verbis:'L'obligation de respecter les lois comporte pour l'administration une double exigence, l'une négative consiste à ne prendre aucune décision qui leur soit contraire, l'autre, positive, consiste à les appliquer, c'est-à-dire à prendre toutes les mesures réglementaires ou individuelles qu'implique nécessairement leur exécution.'(In Les Grands Textes Administratifs, Sirey, Paris, 1970, p. 376) Ora, a Administração Pública pode revogar o ato administrativo quando praticado em violação ao texto constitucional.É o princípio insculpido na Súmula 473 do STF.Quod nullum est nullum producit effectum.Realmente, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que não há falar-se em direito subjetivo à manutenção dos efeitos de ato administrativo, se praticado em desconformidade com a lei, sendo, para tal, irrelevante ainda o tempo decorrido (RE nº 136.236-SP, rel. Min. ILMAR GALVÃO, in RTJ 146/658).Ora, no caso em exame, a inconformidade do ato impugnado pela apelante visa prevenir a violação do próprio texto constitucional (art. 37, caput - princípio da legalidade), incidindo, assim, a lição do consagrado constitucionalista norte-americano, WESTEL W. WILLOUGHBY, quando afirma, verbis:'An unconstitutional act is not a law, it confers no rights, it imposes no duties, it affords no protec - tion, it creates no office; it is, in lega contemplation, as inoperative as though it had never been passed.'(in The Constitutional Law of The United States, Baker, Voorhis & Company, New York, 1910, v. I, p. 10, § 5) Pertinente, ainda, o ensinamento de PAUL ROUBIER, verbis:'La non-observation des conditions de validité possées par la loi à la confection de cet acte aurapour sanction une action de nullité ou en rescision, c'est-à-dire une action qui n'entrait aucunement dansles vues de l'auter (ou des auteurs) de l'acte juridique.Ici encore cette action n'est pas fondée sur Ia violation d'un droit antérieur, elle est fondée sur une infraction à un devoir, le devoir d'observer les conditions légales de validité de l'acte posées par la loi.'(in Droits Subjectifs et Situations Juridiques, Dalloz, Paris, 1963, pp.
74/5) Ademais, é sabido que a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal, podendo, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, as quais o servidor deve obedecer, não havendo direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico, nos termos de tranqüila jurisprudência da Suprema Corte (AI nº 53.498 (AgRg)- SP, Rel. Min. ANTONIO NEDER, in RTJ 66/721; RE nº 72.496-SP, Rel. Min XAVIER DE ALBUQUERQUE, in RTJ 68/107; RE nº 82.729-ES, Rel. Min BILAC PINTO, in RTJ 78/270; RE nº 99.522-PR, rel. Min. MOREIRA ALVES, in RTJ 107/854).A respeito, assinalou PAUL ROUBIER, verbis:'La situation de fonctionnaire public constitue un statut légal, qui peut toujours être modifié par les lois nouvelles in futurum'(in Les Conflits de Lois dans le Temps, Libr. Du Recueil Sirey, Paris, 1933, t. II, p; 471, n. 122) A respeito, tomo a clássica definição de direito adquirido formulada por Gabba, verbis:'É acquisito ogni diritto, che a) è conseguenza di un fatto idoneo a produrlo in virtù della legge del tempo in cui il fatto venne compiuto, benchè l'occasione di farlo valere non siasi presentata prima dell'attuazione di una legge nuova intorno al medesimo, e che b) a termini della legge, sotto l'impero della quale accadde il fatto da cui trae origine, entrò immediatamente a far parte del patrimonio di chi lo ha acquistato.É adquirido todo direito que: a) for consequência de um fato idôneo para o produzir em face da lei vigente ao tempo no qual esse fato realizou, posto que não se houvesse deparado ensejo de exercê-lo antes da execução de outra lei posterior a ele concernente; e que: b) sob o domínio da lei, durante cujo império ocorreu o fato de que se origina, entrou imediatamente a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu.'C. F. Gabba, in Teoria della Retroattività delle Leggi, seconda edizione riveduta e accresciuta dall'autore, Unione Tipografico Editrice, Torino, 1884, v. 1º, p. 191).Nesse sentido, ainda, o magistério de Roubier, pertinente ao caso dos autos, verbis:'En somme, la loi nouvelle agit librement sur la situation en cours, sous la seule condition de respecter les éléments juridiques antérieurs qui auraient une valeur propre, dans leurs conditions de validité et dans les effets qu'ils ont produits antérieurement: peu importe qu'il s'agisse d'éléments proprement constitutifs ou d'éléments faisant obstacle à la constitution, du moment qu'il s'agit de constitution en cours.Mais il peut y avoir difficulté à définir dans quel cas un élément de cette constitution a une valeur juridique propre: supposons qu'il s'agisse du délai de prescription lui-même et que la loi nouvelle se propose de le modifier. Certains auteurs ont estimé que, pour fixer exactement le domaine de la loi ancienne et de la loi nouvelle, on devait se livrer à un calcul de proportion des deux délais; la loi ancienne exigeait vingt ans et la loi nouvelle n'en demande plus que dix; celui qui a déjà prescrit quatorze ans serait considéré comme ayant accompli sept années dans les conditions de la nouvelle loi, le délai ayant été réduit de moitié. Cette opinion nous paraît insoutenable, parce qu'elle tend à considérer que le délai accompli sous l'ancienne loi, encore qu'insuffisant pour prescrire selon cette loi, avait déjà une valeur juridique propre, que la loi nouvelle, devrait respecter; or c'est là une erreur, parce que la prescription, si elle avait été arrêtée à sa quatorzième année sous l'ancienne loi, n'aurait pas eu plus de valeur que si elle avait été arrêtée dès la première; dans la durée du délai, il n'y a qu'un moment que compte au point de vue du droit, c'est son achèvement; donc, tant qu'il n'est pas achevé, la loi nouvelle peut le modifier à sa guise...''Em suma, a lei nova opera livremente sobre a situação em curso, com a única condição de respeitar os elementos jurídicos anteriores que tenham um valor próprio em suas condições de validade e nos efeitos que anteriormente produziram, pouco importando que se trate de elementos propriamente constitutivos ou de elementos que criam obstáculos à constituição, desde que esteja em curso.Pode haver, porém, dificuldade em definir em que caso um elemento dessa constituição tem valor jurídico próprio. Suponhamos que se trate do prazo de prescrição e que a lei nova se proponha modificá-lo. Certos autores estimaram que para fixar exatamente o domínio da lei antiga e o da lei nova, devia fazer-se um cálculo de proporção dos dois prazos; a lei antiga exigia vinte anos e a lei nova limita o prazo a dez anos; àquele que já houvesse prescrito quatorze anos seriam contados sete nas condições da nova lei, que reduziu o prazo de metade.Esta opinião nos parece insustentável, porque tende a considerar que o prazo consumado sob a antiga lei, ainda que insuficiente para prescrever segundo esta lei, já tinha um valor jurídico próprio, que a lei nova deveria respeitar; ora, há nisso um êrro, porque a prescrição, se houvesse deixado de correr aos quatorze anos, sob o império da lei anterior, não teria mais valor do que se tivesse sido suspensa no primeiro ano. Na duração do prazo, só há um momento que conta do ponto de vista do direito, é o da sua terminação; logo, enquanto não terminado, a lei nova pode modificá-lo à vontade...'(Paul Roubier, in Les Conflits de Lois Dans Le Temps (Théorie Dite De La Non-Rétroactivité Des Lois), Recueil Sirey, Paris, 1929, t. 1º, pp. 390/1) E, a pp. 392/3, conclui o mesmo jurista, verbis:'En face d'une situation juridique en cours de constitution ou d'extinction, les lois qui gouvernent la constitution ou l'extinction d'une situation juridique ne peuvent, sans rétroactivité, atteindre les éléments déjà existants, qui font partie de (ou font obstacle à) cette constitution ou cette extinction, en tant qu'ils ont une valeur juridique propre, et doivent respecter cette valeur juridique, qu'il s'agisse de leurs conditions de validité ou des effets juridiques qu'il auraient produits; à tous autres égards, les lois nouvelles ne sont nullement rétroactives lorsqu'elles prétendent s'appliquer aussitôt à une situation en cours...Em face de uma situação jurídica em curso de constituição ou de extinção, as leis que governam a constituição ou a extinção não podem, sem retroatividade, atingir os elementos já existentes, que fazem parte de ou fazem obstáculo a essa constituição ou a essa extinção, desde que os mesmos tenham valor jurídico próprio, e devem respeitar este valor jurídico, quer se trate de condições de validade daqueles elementos, quer de efeitos jurídicos que já tenham produzido; a todos outros aspectos, as leis novas não são retroativas quando pretendem aplicar-se desde logo a uma situação em curso...'Nesse sentido, julgados de que fui relator, verbis:'APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.00.028816-6/PRRELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZAPELANTE : INARA VIDAL PASSOS e outrosADVOGADO : Clemerson Merlin Cleve e outrosAPELADO : UNIÃO FEDERALADVOGADO : Luis Henrique Martins dos AnjosEMENTAADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PERCEPÇÃO CUMULADA DA VPNI COM O VALOR INTEGRAL DA FUNÇÃO COMISSIONADA. IMPOSSIBILIDADE.1. Conforme jurisprudência do STJ, o art. 15, § 2º, da Lei nº 9.421/96 não foi tacitamente revogado por legislação superveniente que estabelece nova disciplina para a remuneração dos comissionados (Lei n.º 9.527/97), de forma que subsiste a vedação imposta ao servidor de perceber parcelas incorporadas à título de VPNI cumulativamente com a integralidade de função comissionada atualmente exercida. Precedentes.2. Apelação conhecida e improvida.ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Porto Alegre, 14 de dezembro de 2004.Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - Relator'Ao proferir voto na AC nº 2002.71.042980-7/RS, anotei, verbis:'Merece reforma a sentença de primeiro grau.Temos que a Lei 9.527/97 extinguiu a hipótese de incorporação de quintos/décimos pelo exercício da função de direção, chefia ou assessoramento, sendo que os quintos/décimos já incorporados passaram a constituir-se em vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais:'Art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994.§ 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.§ 2º É assegurado o direito à incorporação ou atualização de parcela ao servidor que, em 11 de novembro de 1997, tiver cumprido todos os requisitos legais para a concessão ou atualização a ela referente.'Com a alteração da natureza jurídica dos valores decorrentes da incorporação de quintos/décimos de gratificação incorporável para vantagem pessoal nominalmente identificada, ocorreu a desvinculação ex lege dessa nova vantagem da remuneração dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas.A Lei 9.624/98, em seu art. , veio a estabelecer que a vantagem pessoal nominalmente identificada deveria ser reajustada pelos mesmos índices aplicáveis aos cargos em comissão e aos DAS:'Art. 4º As parcelas de quintos serão reajustadas em decorrência da remuneração fixada pela Lei nº 9.030, de 13 de abril de 1995, com efeitos vigorantes a partir de 1º de março de 1995, utilizando-se a base de cálculo estabelecida pela Lei nº 8.911, de 1994, na redação original.§ 1º Para efeito do reajuste de que trata o caput deste artigo, as parcelas de quintos incorporadas com base na remuneração dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4, e dos cargos de Natureza Especial serão calculadas considerando-se os índices e fatores constantes do Anexo VI da Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, para obtenção das parcelas referentes à representação mensal e à gratificação de atividade pelé desempenho de função.§ 2º O Ministério da Administração Federal e Reforma de Estado fará publicar no Diário Oficial da União a composição da estrutura de remuneração a que se refere o parágrafo anterior.'Ocorre que a Medida Provisória nº 2.225-45/2001, alterou novamente a forma de reajuste dos benefícios, acrescentando o art. 62-A à Lei nº 8.112/90, de forma que a vantagem submete-se exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, não tendo mais qualquer vinculação ao DAS:'Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3o e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998.Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.'Como se infere, foi alterada a forma de reajuste, não havendo qualquer inconstitucionalidade nesse fato, pois não houve redução da remuneração e já é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não há direito adquirido a determinado regime jurídico. Orientação esta seguida pelo TRF da 4ª Região, verbis:'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE REAJUSTE DOS QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS SEM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 9.527/97, ART. 15. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.(...) Não há direito adquirido ao reajuste dos quintos/décimos incorporados com base nos mesmos critérios de reajuste dos cargos em comissão ou das funções de direção, chefia ou assessoramento, pois não há direito adquirido a determinado regime jurídico. A alteração da forma de reajuste da vantagem pessoal em que transformados os quintos/décimos não ofende qualquer preceito constitucional, pois com a vigência da Lei nº 9.527, de 10/12/97, restou extinta possibilidade de incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, situação que demonstra a diversidade de natureza jurídica das atuais vantagens pecuniárias recebidas pelos ocupantes de cargos de direção ou função gratificada.(...).'(TRF 4ª Região, Terceira Turma, AC nº 2001.04.01.006477-5/SC, Relator Eduardo Tonetto Picarelli, publicado no DJ em 17.10.2001) Também não se pode falar em incidência do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, que na redação original dispunha: 'os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.'No caso em tela, infere-se pelos comprovantes de fl. 19, que o autor recebia, em abril de 2002, os seguintes valores a título de 2 e 8 décimos: R$ 491,89 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos) e R$ 2.625,91 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos), respectivamente.Tais quantias somavam R$ 3.117,80 (três mil, cento e dezessete reais e oitenta centavos), que foi exatamente o valor de VNPI que passou a ser pago a partir de maio de 2002, em substituição àquelas rubricas, não se podendo falar, portanto, em redução de rendimentos.Reformada a sentença de primeiro grau e julgada improcedente a demanda, resta prejudicada a apelação do autor.Por esses motivos, conheço das apelações e da remessa oficial e dou provimento à remessa oficial e à apelação da União, julgando improcedente a ação e revertendo a sucumbência. Julgo, ainda, prejudicada a apelação do autor.É o meu voto.'Da mesma forma, ao proferir voto na AC nº 2002.71.02.002803-0/RS, anotei, verbis:'Pretende a parte autora o reconhecimento do direito de ter sua parcela incorporada de Cargo de Direção calculada com base no valor único trazido pe (quintos/décimos) la Medida Provisória 2.848-28/2000 e reedições.Temos que a Lei 9.527/97 extinguiu a hipótese de incorporação de quintos/décimos pelo exercício da função de direção, chefia ou assessoramento, sendo que os quintos/décimos já incorporados passaram a constituir-se em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais:'Art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994.§ 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.§ É assegurado o direito à incorporação ou atualização de parcela ao servidor que, em 11 de novembro de 1997, tiver cumprido todos os requisitos legais para a concessão ou atualização a ela referente.'A Lei 9.624/98, determinou, em seu art. 2º, a transformação dos quintos em décimos, e estabeleceu, em seu art. , que a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada deveria ser reajustada pelos mesmos índices aplicáveis aos cargos em comissão e aos DAS, verbis:'Art. 2º Serão consideradas transformadas em décimos, a partir de 1º de novembro de 1995 e até 10 de novembro de 1997, as parcelas incorporadas à remuneração, a titulo de quintos, observado o limite máximo de dez décimos.Parágrafo único. A transformações de que trata este artigo dar-se-á mediante a divisão de cada uma das parcelas referentes aos quintos em duas parcelas de décimos de igual valor.''Art. 4º As parcelas de quintos serão reajustadas em decorrência da remuneração fixada pela Lei nº 9.030, de 13 de abril de 1995, com efeitos vigorantes a partir de 1º de março de 1995, utilizando-se a base de cálculo estabelecida pela Lei nº 8.911, de 1994, na redação original.§ 1º Para efeito do reajuste de que trata o caput deste artigo, as parcelas de quintos incorporadas com base na remuneração dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4, e dos cargos de Natureza Especial serão calculadas considerando-se os índices e fatores constantes do Anexo VI da Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, para obtenção das parcelas referentes à representação mensal e à gratificação de atividade pelé desempenho de função.§ 2º O Ministério da Administração Federal e Reforma de Estado fará publicar no Diário Oficial da União a composição da estrutura de remuneração a que se refere o parágrafo anterior.'Ocorre que a Medida Provisória nº 2.225-45/2001, alterou novamente a forma de reajuste dos benefícios, acrescentando o art. 62-A à Lei nº 8.112/90, de forma que a vantagem atualmente submete-se exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, não tendo mais qualquer vinculação ao DAS, verbis:'Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3o e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998.Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.'Com a alteração da natureza jurídica dos valores decorrentes da incorporação de quintos/décimos de gratificação incorporável para Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, ocorreu a desvinculação ex lege dessa nova vantagem da remuneração dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas.Essa nova vantagem submete-se exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.O Adicional de Gestão Educacional (AGE) foi criado pela Lei 9.640 de 25/05/1998 publicada no DOU de 26/05/1998:'Art. 6º A remuneração do servidor investido em Cargo de Direção ou Função Gratificada das Instituições Federais de Ensino passa a ser paga na forma desta Lei.''Art. 7º É criado o Adicional de Gestão Educacional, devido aos ocupantes dos cargos referidos no artigo anterior, observado o disposto no artigo seguinte.Parágrafo único. Em função do disposto neste artigo, os valores de remuneração atribuídos aos Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino passam a ser os constantes dos Anexos V e VI desta Lei.'Nas tabelas constantes do anexo V e VI da legislação supra, constata-se que se agregou à remuneração atribuída aos Cargos de Direção e Funções Gratificadas determinados valores, sob a rubrica de Adicional de Gestão Educacional.Ulteriormente, a Medida Provisória nº 2.048-28/2000, em seu art. 65, definiu que a remuneração dos Cargos de Direção passaria a constituir parcela única, nos seguinte termos, verbis:'Art. 65. A remuneração dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1, 2 e 3, e dos Cargos de Direção - CD das Instituições Federais de Ensino, passa a ser constituída de uma única parcela nos valores constantes do Anexo XVI desta Medida Provisória.Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente na Administração Pública Federal direta ou indireta, investido nos cargos a que se refere o artigo anterior, poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas, obedecidos os limites fixados pela Lei no 8.852, de 4 de fevereiro de 1994:I - a remuneração do Cargo em Comissão ou de Direção, acrescida dos anuênios;II - a diferença entre a remuneração do Cargo em Comissão ou de Direção e a remuneração do cargo efetivo ou emprego; ouIII - a remuneração do cargo efetivo ou emprego, acrescida dos seguintes percentuais da remuneração do respectivo Cargo em Comissão ou de Direção:a) sessenta por cento da remuneração dos cargos DAS níveis 1, 2 e 3; eb) vinte e cinco por cento dos CD, níveis 1, 2, 3 e 4.'Essa sistemática foi mantida por sucessivas Medidas Provisórias, até a de nº 2.229-43/2001, que teve as disposições pertinentes, art. 68 e anexo XVI, revogados pela Lei nº 10.470/2002, que dispôs em seu art. , verbis:'Art. 1º As remunerações dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dos Cargos de Direção - CD das Instituições Federais de Ensino, constituídas de parcela única, passam a ser as constantes do Anexo a esta Lei'Por todo o exposto, verifica-se que não há de se cogitar de identidade entre aqueles quintos/décimos incorporados, que passaram a ser Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada e a remuneração dos Cargos de Direção, visto possuírem naturezas jurídicas diversas e completamente desvinculadas.Desde a extinção dos quintos/décimos incorporados, com sua transformação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, esta parcela passou a sujeitar-se apenas à revisão geral de vencimentos dos servidores públicos federais, não sendo afetada pela legislação que venha a modificar a remuneração dos Cargos de Direção.Como se infere, houve alteração no regime jurídico, não havendo qualquer inconstitucionalidade nesse fato, pois não houve redução da remuneração e já é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não há direito adquirido a determinado regime jurídico. Orientação esta seguida pelo TRF da 4ª Região, verbis:'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE REAJUSTE DOS QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS SEM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 9.527/97, ART. 15. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.(...) Não há direito adquirido ao reajuste dos quintos/décimos incorporados com base nos mesmos critérios de reajuste dos cargos em comissão ou das funções de direção, chefia ou assessoramento, pois não há direito adquirido a determinado regime jurídico. A alteração da forma de reajuste da vantagem pessoal em que transformados os quintos/décimos não ofende qualquer preceito constitucional, pois com a vigência da Lei nº 9.527, de 10/12/97, restou extinta possibilidade de incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, situação que demonstra a diversidade de natureza jurídica das atuais vantagens pecuniárias recebidas pelos ocupantes de cargos de direção ou função gratificada.(...).'(TRF 4ª Região, Terceira Turma, AC nº 2001.04.01.006477-5/SC, Relator Eduardo Tonetto Picarelli, publicado no DJ em 17.10.2001) Por esses motivos, conheço da apelação e nego-lhe provimento.É o meu voto.'Por esses motivos, conheço da apelação da União e da remessa oficial e dou-lhes provimento para denegar o mandamus, observada a Súmula 512 do Eg. STF, prejudicado o exame do recurso adesivo.É o meu voto."Nesse sentido, ainda, o aresto proferido na AC nº 2003.70.01.011567-8/PR, relatora a Juíza Federal Maria Helena Rau de Souza , verbis:"ADMINISTRATIVO.(DJU II de 24.08.2005) SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 43, DE 26 DE JUNHO DE 2002. LEI Nº 10.549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. NOVA SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA. RETROATIVIDADE A 1º DE MARÇO DE 2002. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.1. A Medida Provisória nº 43, de 26 de junho de 2002, convertida na Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, implantou nova sistemática remuneratória aos Procuradores da Fazenda Nacional, sendo descabida a aplicação isolada de seus dispositivos.2. O novo vencimento básico decorrente das normas referidas incide a partir de 1º de março de 2002 (artigo 3º), assim como o percentual reduzido do pro labore (artigo 4º) e a extinção da representação mensal (artigo 5º).3. A interpretação em sentido contrário não se coaduna com a finalidade da Medida Provisória nº 43, de 26 de junho de 2002, que não se restringe à melhoria de remuneração dos integrantes da carreira de Procurador da fazenda Nacional, abrangendo a equivalência dos valores do vencimento básico com aqueles percebidos por outras carreiras da área jurídica.4. Ainda que interpretadas e aplicadas sistematicamente as normas contidas na MP nº 43, de 26 de junho de 2002, não foi demonstrada qualquer redução remuneratória nos períodos anterior e posterior à sua aplicação.5. Apelo do autor improvido."Em seu voto, disse a ilustre Relatora, verbis:"Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, em face de sentença de improcedência do pedido formulado na inicial, envolvendo a interpretação dos dispositivos da Medida Provisória n.º 43, de 26 de junho de 2002, convertida na Lei n.º 10.549, de 13 de novembro de 2002.Os vencimentos dos Procuradores da Fazenda Nacional, antes da edição da Medida Provisória n.º 43, de 26 de junho de 2002, eram compostos do vencimento básico, da representação mensal prevista nos Decretos-Leis n.º 2.333, de 11 de junho de 1987, e n.º 2.371, de 18 de novembro de 1987, no percentual de 130% a 140% do vencimento básico, e do pro labore instituído pela Lei n.º 7.711, de 22 de dezembro de 1988, até o máximo de oito vezes o valor do vencimento básico.A Medida Provisória n.º 43, de 26 de junho de 2002, convertida na Lei n.º 10.549, de 13 de novembro de 2002, dispôs sobre a remuneração dos cargos de carreira de Procurador da Fazenda Nacional, nos seguintes termos:Art. Os valores de vencimento básico dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional são os constantes do Anexo II, com vigência a partir 1º de março de 2002.Art. O pro labore de que trata a Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, será pago exclusivamente aos integrantes da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional no valor correspondente a até trinta por cento do vencimento básico do servidor.§ 1º Excepcionalmente, os atuais ocupantes de cargos comissionados, não integrantes da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, continuarão percebendo o pro labore de que trata o caput nos valores vigentes em fevereiro de 2002, cessando o pagamento desta vantagem com a exoneração do cargo.§ 2º O pro labore será atribuído em função da eficiência individual e coletiva e dos resultados alcançados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme dispuser o regulamento.Art. Não serão devidas aos integrantes da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional a Representação Mensal, de que tratam os Decretos-Leis nos 2.333, de 11 de junho de 1987, e 2.371, 18 de novembro de 1987, e a Gratificação Temporária, a que se refere a Lei nº 9.028, 12 de abril de 1995.Art. 6º Na hipótese de redução de remuneração dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 5º, decorrente da aplicação desta Medida Provisória, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento na carreira.Parágrafo único. A aplicação da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, não poderá resultar para os atuais Procuradores da Fazenda Nacional, em cada categoria e padrão, em remuneração inferior à de seus correspondentes nas demais Carreiras da Advocacia-Geral da União, devendo, a partir da vigência desta Medida Provisória, eventual diferença ser paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida conforme disposto no caput.A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, em virtude de consulta formulada pelo Senhor Coordenador-Geral de Recursos Human

Acórdão

Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA