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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
GIOVANI BIGOLIN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A)

RECURSO CÍVEL Nº 5019041-55.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: MAX WILLIAM FAGUNDES DA SILVA (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação ao pagamento de seguro-desemprego.

No ponto objeto da insurgência recursal, constato que as razões adotadas pelo juízo a quo na sentença estão em harmonia com o entendimento desta Turma Recursal acerca da matéria controvertida, motivo pelo qual me reporto aos fundamentos adotados:

(...)

Caso concreto

O seguro-desemprego foi indeferido com fundamento no art. , V, da Lei nº 7.998/90, que exige que o beneficiário não tenha renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. Em sede de contestação, a União afirmou que a parte autora integra quadro societário de pessoa jurídica, presumindo-se a percepção de renda em decorrência do exercício de atividade empresarial.

A despeito do entendimento da União, a lei que regulamentou o seguro-desemprego não permite concluir pela existência de presunção legal no sentido de excluir do âmbito de proteção do benefício aquele que é sócio de empresa. Por outro lado, mostra-se possível a utilização de presunção judicial, que deverá ser objeto de avaliação pelo juiz em cada caso concreto, de modo a permitir a justa solução da lide.

Para comprovar a ausência de percepção de renda, o (a) autor (a) comprovou ter formalizado Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) em janeiro do ano de 2016, em relação à empresa Os Blacks Serviços Ltda. (evento 39, DECL1). Tal declaração foi apresentada em 16/05/2016. O atraso na apresentação de documentação que formaliza uma dada situação, não tem o condão de autorizar a conclusão de que o (a) autor (a) auferiu renda da empresa. Se este fato foi verdadeiro, a União teria condições de verificar na documentação contábil-tributária, da empresa e do sócio, eventual percepção de renda. Dito de outro modo, não é o atraso na apresentação da declaração que autoriza presumir sua inveracidade.

(...)

O argumento preponderante a ser posto em pauta, no caso, é o fato de que o seguro-desemprego é um benefício de caráter social, criado para acobertar uma situação de desvalia. A interpretação da lei que estabelece seus requisitos de concessão deve ter presente esta circunstância, notoriamente porque o trabalhador desempregado, especialmente pela ausência de meios financeiros, tem restringidas as condições de acesso a documentos, ou mesmo ao encaminhamento de pedido de baixa da empresa perante a Junta Comercial. A par disto, parece excessivo exigir do (a) requerente uma prova negativa, de que não recebeu valores. Se a União se vale de uma presunção que, objetivamente, não está posta na Lei 7.998/90, tem de ter meios mais eficazes de inferir a percepção de renda, do que a mera ostentação da condição de sócio (a) de empresa. E isto, diga-se, inserido em uma realidade econômica, em termos de País, onde a abertura de empresas que não logram efetiva movimentação financeira é fato corriqueiro. Ainda: as empresas que ostentam faturamento têm o dever de prestar informações à Receita Federal e de recolher tributos. Possui a União, com isto, condições e meios de aferir concretamente se a empresa apresentou movimentação financeira e se efetuou pagamentos aos sócios. E também pertence à sua esfera, a fiscalização por eventuais falhas ou fraudes neste dever de informação.

Enfim, no cotejo entre a mera presunção estabelecida pela União e as dificuldades inerentes à comprovação de um fato negativo, não vejo como fazer preponderar a interpretação outorgada pela ré e tenho que incorreu em equívoco ao determinar o indeferimento do pagamento do seguro-desemprego solicitado pelo (a) autor (a).

A propósito:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. RENDA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA. 1. A qualidade de sócio de empresa ou de contribuinte individual, por si só, não se presta para demonstrar a existência de renda própria ou de qualquer natureza prevista no art. , V, da Lei 7.998/90, não podendo assim servir como única justificativa para o indeferimento do benefício. 2. Comprovada a inexistência de renda própria suficiente para garantir a sua manutenção e de sua família, a concessão da segurança é medida que se impõe. (TRF4 5009189-83.2020.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/12/2020)

ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA INATIVA. AUSÊNCIA DE RENDA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O fato da parte autora compor quadro societário de empresa não opõe por si só óbice à concessão do benefício de seguro-desemprego, salvo se comprovada a percepção de renda própria suficiente à manutenção de indivíduo em situação de desemprego, o que não restou evidenciado nos autos A mera manutenção do registro de empresa não justifica o indeferimento do pedido de benefício de seguro-desemprego, pois tal fato não faz presumir a percepção de renda própria suficiente à manutenção da parte trabalhadora. (TRF4 5008151-36.2020.4.04.7107, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 29/11/2020)

Em conclusão, restando demonstrado que a parte autora não auferia renda a partir do exercício da atividade empresarial, é ilegal o fundamento que motivou o indeferimento administrativo, devendo o pedido ser julgado procedente para determinar à União que proceda à concessão do seguro-desemprego, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.998/1990.

Acrescento que não há evidência de que o (a) autor (a) tenha se reempregado no período de concessão do seguro-desemprego. Contudo, se entre o vencimento da primeira e da última parcelas houver a constatação ou comprovação de outra circunstância impeditiva da percepção do benefício (que não o vínculo societário) estará a União autorizada a restringir o pagamento.

(...)

Pontuo, na jurisprudência desta 5ª Turma Recursal, a existência de precedentes no sentido de que a titularidade de quotas de sociedade empresária, cuja inscrição perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil permanece "ativa", corrobora o ônus do postulante ao seguro-desemprego de provar, sob pena de indeferimento do benefício, que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família (art. 3º, V, Lei n.º 7.998/1990) (v.g., RI n.º 5016220-33.2015.404.7107, julgado em 30/03/2016). Por outro lado, há precedentes desta Turma Recursal no sentido de que a comprovação de inatividade da empresa e de ausência de vínculos laborais pela parte autora são suficientes para a concessão do benefício, cabendo à União provar eventual obtenção de renda própria por meio de documentos como a declaração de imposto de renda (RI nº 5006011- 93.2015.404.7110, Relatoria Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, julgado em 24/05/2016).

No caso dos autos, a despeito de a parte autora integrar sociedade empresária, há nos autos comprovações suficientes de que não percebeu qualquer remuneração nessa qualidade, no período relativo à perda do emprego.

A (s) declaração (ões) fiscal (is) acostada (s) revela (m) que a empresa em questão permaneceu sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, dando conta da alegada inatividade após a demissão imotivada (DCTF referente a janeiro/2016, evento 39, DOC1).

Cabe ressaltar que, por força do art. 3º, IV, da Instrução Normativa RFB nº 1599, de 11 de dezembro de 2015, estão dispensadas da apresentação da DCTF as pessoas jurídicas de direito privado em geral que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do segundo mês em que permanecerem nessa condição, o que dispensa, na hipótese, a exigência de apresentação da referida declaração quanto aos meses subsequentes.

A propósito disso, esclareço que houve a edição, pela Coordenação -Geral do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial, da Circular nº 33, de 21 de junho de 2017, a qual acata a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ), a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ou a Declaração de Débitos e Créditos Federais (DCTF) como prova de que o requerente não obtém renda própria, para fins de liberação do benefício.

Ainda, a consulta ao sistema CNIS atesta a ausência de contribuições vertidas na condição de contribuinte individual, decorrentes de eventuais rendimentos auferidos pelo exercício da atividade empresarial, no período posterior à situação de desemprego.

A conjugação das informações trazidas aos autos, portanto, permite concluir que, apesar de a parte autora figurar como sócia de empresa, não foram desenvolvidas atividades aptas a gerar receita no período posterior à situação de desemprego.

Desse modo, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito ao pagamento das parcelas de seguro-desemprego e, por consequência, negado o recurso da União.

Decisão

O voto é por negar provimento ao recurso.

Importa destacar que o magistrado não está obrigado a refutar cada argumento/tese lançados pela parte, mas a fundamentar a decisão adotada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL). "(STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, Rel. Min. Arnaldo Estes Lima, j. 24/11/2010), pelo que ficam rejeitadas todas as alegações não expressamente afastadas nos autos, porquanto desnecessária a análise para se chegar à conclusão exposta.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, visto que o art. 46 da Lei 9.099/1995 dispensa a fundamentação do acórdão. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais. Já o prequestionamento da matéria infraconstitucional é desnecessário diante da Súmula 203 do STJ, que veda o manejo de recurso especial no âmbito dos Juizados. Nada obstante, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal.

Eventuais embargos para rediscussão de questões decididas ou para fins de prequestionamento poderão ser considerados protelatórios.

Em conformidade com o art. 55 da Lei 9.099/1995, condeno a União, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ou, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Deixo, porém, de condenar o ente público ao pagamento das custas, tendo em vista a isenção estabelecida no artigo , I, da Lei nº 9.289/1996.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.


Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013433941v2 e do código CRC c094fdf9.

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Documento:710013626720
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A)

RECURSO CÍVEL Nº 5019041-55.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: MAX WILLIAM FAGUNDES DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543)

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 30 de julho de 2021.


Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013626720v2 e do código CRC f4af7ba0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/07/2021 A 30/07/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5019041-55.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

PRESIDENTE: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: MAX WILLIAM FAGUNDES DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/07/2021, às 00:00, a 30/07/2021, às 14:00, na sequência 253, disponibilizada no DE de 14/07/2021.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juíza Federal SIMONE BARBISAN FORTES

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273441129/recurso-civel-50190415520204047100-rs-5019041-5520204047100/inteiro-teor-1273441179

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