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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
GIOVANI BIGOLIN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A)

RECURSO CÍVEL Nº 5001157-80.2020.4.04.7110/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: GIANE MAIO DUARTE (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento de ajuda de custo à parte autora em razão de sua nomeação e posse no cargo de Juíza Federal Substituta, importando alteração do domicílio legal, em valor correspondente ao subsídio do referido cargo, no mês de janeiro de 2017.

Preliminarmente

Inicialmente, no tocante ao pedido de sobrestamento do feito, tenho que não merece acolhimento. Isso porque a verba discutida na presente ação é diversa das que integram a discussão dos Temas 966 e 976 do STF (licença-prêmio e diárias, respectivamente).

Da (in) competência do Juízo (competência do STF)

A União sustenta que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda, pois a questão trazida pela parte autora envolve interesse de todos os Magistrados, razão pela qual cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre o pedido formulado na inicial.

Dispõe o artigo 102, alínea 'n' da CF:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessado;

(...)

Como se pode observar, a competência para julgar demandas propostas por Magistrados se desloca para o Supremo Tribunal Federal somente quando todos os juízes tenham interesse direto ou indireto na causa. No caso em concreto, há ausência de interesse de toda a magistratura nacional, eis que magistrados integrantes da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar e da Justiça Estadual são submetidos a regulamentações diversas.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em decisão da Ministra Cármen Lúcia, relatora da Reclamação nº 17.619/PR, em processo relativo a pedido de complementação de diárias devidas a magistrados por afastamento (temática de natureza semelhante à da hipótese), firmou o entendimento de que não se aplica a decisão proferida na Questão de Ordem na Ação Originária n 1.569, quando o Plenário do STF reconheceu-se competente para julgar a causa, nos termos do art. 102, I, n, da Constituição da Republica. Segundo a Ministra Cármen Lúcia, "não se pode anuir com o que parece ser a pretensão da Reclamante de transformar este Supremo Tribunal, nas precisas palavras do Ministro Teori Zavascki, em 'verdadeiro juízo universal das causas da Magistratura' (Rcl 15.855-AgR, Segunda Turma). Embora o pagamento de diárias esteja igualmente inserido entre as vantagens declinadas no art. 65 da Lei Complementar n. 35/1979, sendo devida em casos de afastamento decorrente de convocação para substituir magistrados em primeira ou segunda instância (art. 124 da Loman), essa verba indenizatória não se relaciona diretamente com as prerrogativas da magistratura (art. 95 da Constituição da Republica e art. 25 da Loman), pelo que as questões que a circundam não se sujeitam, diretamente, ao Supremo Tribunal Federal". E conclui, "diferente do que se deu na Ação Originária n. 1.569, a espécie vertente não atrai a competência deste Supremo Tribunal, pois o litígio (...) circunscreve-se aos interesses individuais das partes que compõem aquela relação processual. (...) As questões concernentes ao pagamento de diárias não albergam interesse substancial e específico da magistratura, em sua totalidade, tampouco essa vantagem é a ela devida com exclusividade, circunstâncias que, nos termos da assentada jurisprudência deste Supremo Tribunal, desautorizam sua atuação de forma originária".

Portanto, rejeito a preliminar de competência originária do Supremo Tribunal Federal, pois o pedido não possui conotação de natureza corporativo-institucional para que seja apreciado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

Do interesse processual

Este Colegiado já pacificou entendimento de que a contestação de mérito pelo ente público, mesmo na hipótese de inexistir requerimento administrativo prévio, é suficiente para caracterizar o interesse processual da parte autora.

Em regra, o exercício do direito de ação pressupõe um conflito de interesses, de modo que, sem pretensão resistida, não há lugar nem razão para a atividade jurisdicional.

Todavia, na hipótese em julgamento, é certo que, ao contestar o feito, a parte ré negou a pretensão deduzida em juízo. Ora, uma vez contestado o feito no mérito, tornou-se induvidosamente litigioso, restando configurado o interesse processual. Nesse contexto, está presente a pretensão resistida, que dá ensejo ao pronunciamento jurisdicional para a solução do conflito de interesses.

Logo, rejeito a preliminar de falta de interesse.

Do mérito

Em relação ao mérito, verifico que o principal fundamento adotado pelo julgador a quo foi a simetria existente entre as carreiras da Magistratura Federal e do Ministério Público da União.

Com efeito, a vantagem de que se trata, no âmbito do Ministério Público da União, está prevista no art. 227, I, a, da Lei Complementar nº 75/1993, que garante ajuda de custo aos membros do MPU em caso de "remoção de ofício, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal, para atender às despesas de instalação na nova sede de exercício em valor correspondente a até três meses de vencimentos".

Ocorre que o art. 129, § 4º, da Constituição Federal assegura a simetria constitucional entre a Magistratura e o Ministério Público.

Assim, a Resolução nº 133, de 21/06/2011, do Conselho Nacional de Justiça foi editada a fim de dispor sobre a simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público e equiparação de vantagens, considerando, entre outros fundamentos, as vantagens previstas na LC nº 75/1993 e sem previsão Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, bem como, que "a concessão de vantagens às carreiras assemelhadas induz a patente discriminação, contrária ao preceito constitucional, e ocasiona desequilíbrio entre as carreiras de Estado".

Nesse contexto, ainda que a Resolução referida não tenha expressamente previsto a ajuda de custo no caso de nomeação de magistrado que importe em alteração do domicílio legal, os mesmo princípios que nortearam a edição daquele ato legislativo fundamentam o direito à ajuda de custo ora postulada pela parte autora.

No mesmo sentido, já decidiu esta 5ª Turma Recursal, nos autos dos processos nº 5042276-90.2016.4.04.7100, 5012300-14.2016.4.04.7108, 5001086-95.2013.404.7119 e 5069356-97.2014.404.7100, bem como a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, nos autos do processo nº 5007463-12.2013.404.7207.

A jurisprudência do TRF4 também já se manifestou quanto à possibilidade de concessão da vantagem ora postulada:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES FEDERAIS. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO DECORRENTE DE NOMEAÇÃO PARA A MAGISTRATURA FEDERAL COM LOTAÇÃO EM LOCAL DIVERSO AO DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ILÍQUIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Nos termos da Súmula nº 490 do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." 2. A postulação, por associação de magistrados, de ajuda de custo para seus associados, decorrente de nomeação para o cargo em local diverso ao da residência, não traduz interesse de toda a Magistratura nacional, com aptidão para fixação da competência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição), cujo processo deve ser julgado pela Justiça Federal de 1ª instância. 3. Quanto à legitimidade ativa da associação, nos termos do art. , inc. XXI, da Constituição, "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente", que deve ser específica quanto à identificação dos legitimados e ter os limites circunscritos aos direitos e interesses de seus filiados. Com efeito, apesar a apelante tem legitimidade ativa para representar seus associados, em relação aos quais atua como substituta processual (art. , inc. V, da Lei nº 7.347/1985), porque foi juntado aos autos do processo a Ata da Assembleia da associação, relativa ao tópico sobre o qual versa o presente feito , que mesmo sendo posterior à propositura da demanda, ratifica todos os atos praticados pela associação. 4. Apesar de o art. 65, inc. I, da LC nº 35/1979, referir-se somente à "ajuda de custo", conforme já decidiu o STJ: "na remoção ex officio e a pedido, o magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN, porquanto em ambos os casos está caracterizado o interesse público". 5. Tendo em vista que no § 4º do art. 129 da Constituição constou que "aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93", o qual, por sua vez, equipara as carreiras da magistratura com as do Ministério Público, deve ser alcançada a ajuda de custo aos magistrados cuja nomeação importe em alteração do domicílio legal. 6. Improvimento da apelação e da remessa oficial. (TRF4, APELREEX 5003381-40.2014.404.7000, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 29/01/2015)

Portanto, assegurada a simetria entre as carreiras do Ministério Público e da Magistratura, e existindo na Lei Complementar nº 75/1993 previsão de pagamento de ajuda de custo aos membros do MPU em caso de "remoção de ofício, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal, para atender às despesas de instalação na nova sede de exercício em valor correspondente a até três meses de vencimentos", inaplicáveis as disposições dos arts. 53 e 54 da Lei nº 8.112/1990, a qual trata do regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Quanto ao Tema 315 do regime da repercussão geral, cabe ressalvar que não há repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal quanto à matéria objeto dos autos. O fato de a Suprema Corte utilizar a Súmula 339 e 37 do STF como fundamento para a improcedência de caso análogo ao dos autos não tem o condão de vincular a decisão proferida por este Colegiado.

Decisão

Diante da exposição, é de ser confirmada a sentença que reconheceu o direito da parte autora à percepção da ajuda de custo ora postulada.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o artigo 46 da Lei 9.099/1995 dispensa a fundamentação do acórdão.

Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais.

Já o prequestionamento da matéria infraconstitucional é desnecessário diante da Súmula 203 do STJ, que veda o manejo de recurso especial no âmbito dos Juizados.

Nada obstante, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal.

Eventuais embargos para rediscussão de questões decididas ou para fins de prequestionamento poderão ser considerados protelatórios.

Importa destacar que o magistrado não está obrigado a refutar cada argumento/tese lançados pela parte, mas a fundamentar a decisão adotada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL). " (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, Rel. Min. Arnaldo Estes Lima, j. 24/11/2010).

Sendo assim, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada.

Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo (a) recorrente vencido (a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/1996.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da União.


Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013474664v3 e do código CRC a754fd5e.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A)

RECURSO CÍVEL Nº 5001157-80.2020.4.04.7110/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: GIANE MAIO DUARTE (AUTOR)

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 30 de julho de 2021.


Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013625053v2 e do código CRC 76ab81cb.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/07/2021 A 30/07/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001157-80.2020.4.04.7110/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

PRESIDENTE: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: GIANE MAIO DUARTE (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/07/2021, às 00:00, a 30/07/2021, às 14:00, na sequência 134, disponibilizada no DE de 14/07/2021.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juíza Federal SIMONE BARBISAN FORTES

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária


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