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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EIAC 8005 SC 1999.72.05.008005-4
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
D.E. 16/04/2008
Julgamento
3 de Abril de 2008
Relator
ELOY BERNST JUSTO
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Inteiro Teor


Publicado
no D.E. de
19/01/2007
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.05.008005-4/SC
RELATORA
:
Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
APELADO
:
HAVAN TECIDOS DA MODA LTDA/
ADVOGADO
:
Regiane Maria Soprano Moresco e outro
:
Ione Maria Garrido Andreata Lanziani












EMENTA












TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. VALOR ADUANEIRO. FORMA DE APURAÇÃO. VALOR DECLARADO. DEPÓSITO. GARANTIA.
1. O procedimento de valoração aduaneira adotado pelo Fisco tem respaldo legal (art. 237 da CF, arts. 20, II, 98 e 148, do CTN, Decreto nº 1.355/94, Decreto Legislativo nº 30/94, art. 13 do Acordo Internacional sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio e art. 2 do Anexo III, art. 21 da IN SRF nº 16/98). Ele compreende a verificação documental e física, o exame preliminar e o exame conclusivo do valor declarado na forma do art. 23 e 24 da Instrução Normativa SRF nº 16/98.
2. A seleção para controle do valor aduaneiro é determinada a partir da comparação, pelo SISCOMEX do valor declarado, com parâmetros de valores fornecidos pela CECEX e de outras informações coligidas junto à iniciativa privada e a fontes especializadas estrangeiras, inclusive o valor das importações já realizadas daquela espécie de mercadoria, as quais alimentam o sistema de seleção. Esses parâmetros de seleção são definidos a partir do limite inferior constatado. Somente quando o valor declarado pelo importador estiver abaixo desse limite inferior para mercadoria idêntica ou similar, a DI será selecionada para controle do valor declarado.
3. O contraste do valor declarado pelo importador com os parâmetros disponíveis no sistema é apenas o início de um procedimento complexo de averiguação, não tendo a autora se desincumbido do ônus de demonstrar, tecnicamente, que o valor da transação por ela declarado corresponde ao "preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País "(art. 20, II, do CTN).
4. Ademais, não há prova nos autos de que o exercício do direito de defesa, assegurado ao contribuinte, tenha sido preterido na via administrativa, relativamente à autora, nem tampouco a subversão pela União da ordem dos métodos de valoração aduaneira estabelecida no Acordo sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, com a adoção arbitrária de uma pauta mínima de preços ou a inobservância do disposto no art. do Decreto nº 2.498/98.
5. O depósito exigido a título de garantia, no valor equivalente à diferença entre o montante do imposto recolhido e o imposto a que a mercadoria estaria sujeita, se calculado com base no limite inferior atribuído à categoria da mercadoria objeto de despacho, não configura recolhimento antecipado do tributo.












ACÓRDÃO












Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de novembro de 2006.





























Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha
Relatora


APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.05.008005-4/SC
RELATORA
:
Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Dolizete Fátima Michelin
APELADO
:
HAVAN TECIDOS DA MODA LTDA/
ADVOGADO
:
Regiane Maria Soprano Moresco e outro
:
Ione Maria Garrido Andreata Lanziani





RELATÓRIO





Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente a ação ordinária que lhe move Havan Tecidos da Moda Ltda., reconhecendo à autora o direito de ver aplicado o primeiro método de determinação do valor aduaneiro (valor da transação) como base de cálculo para o imposto incidente sobre as importações realizadas a partir de novembro de 1999, afastada a utilização apriorística de tabela de valores mínimos no respectivo cálculo e ressalvado o direito da ré de fiscalizar o valor aduaneiro declarado. Houve a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com a determinação de que a União se abstenha da prática de atos tendentes à exigência e aplicação de tabelas com valores mínimos para a cobrança do tributo e, cumpridos os requisitos previstos no Decreto nº 2.498/98, proceda à liberação das mercadorias importadas pela autora a partir de novembro de 1999, mediante o recolhimento do imposto devido, apurado sobre o valor real da transação.
A apelante contesta a afirmação da autora de que estaria lhe impondo uma pauta de valores mínimos. Afirma que o que o Fisco está a proceder é a valoração aduaneira das mercadorias importadas, ante a suspeita de subfaturamento, concedendo à apelada o direito de defender o valor atribuído à transação. A existência de pauta de valores mínimos é incompatível com defesa administrativa. Realça que a decisão recorrida impede-lhe de aferir a exatidão da base de cálculo dos tributos relativos à importação, conferindo à declaração feita pelo importador uma presunção absoluta de certeza. Com efeito, inviabiliza a correta aplicação da lei fiscal, bem como a consecução dos objetivos extrafiscais da atividade aduaneira. Sustenta que a base de cálculo do imposto de importacao, na dicção do art. 20, II, do CTN, não se confunde com o valor da transação comercial, e sim com "o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência ". Portanto, não houve a modificação indevida da base de cálculo do tributo, mas a utilização da base de cálculo determinada na lei. Argumenta que o procedimento de valoração aduaneira tem assento legal, possuindo valor de"lei"o Acordo Internacional sobre a Implementação do art. VII do GATT, introduzido em nosso sistema jurídico pelo Decreto nº 1.355/94, após autorização congressual (Decreto Legislativo nº 30/94). Refuta a alegação de que houve quebra do princípio da publicidade para a seleção da importação para o canal cinza, afirmando não estar adstrita a revelar os critérios adotados, por ser o sigilo inerente à qualquer atuação fiscal aduaneira. Descreve o procedimento de valoração aduaneira, defendendo a legalidade dos atos praticados e a supremacia dos tratados internacionais sobre a legislação tributária interna (art. 98 do CTN).
Com contra-razões, vêm os autos a este Tribunal.
É o relatório.
Peço dia.




VOTO




Sobre o tema já manifestou-se esta Turma, nos seguintes termos:

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. VALOR ADUANEIRO. FORMA DE APURAÇÃO. VALOR DECLARADO.
- Uma vez selecionada a mercadoria para controle de valoração aduaneira, poderão ser apresentados, pelo importador, a declaração de valor aduaneiro e documentos comprobatórios, seguindo-se o exame preliminar e/ou conclusivo do valor declarado. Contudo, o valor a ser considerado, na esteira do art. 20 do CTN em combinação com as disposições do art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, não é forçosamente aquele atribuído pelas partes à transação.
- O próprio texto do referido art. 20 prevê como base de cálculo para o imposto de importacao não o valor de aquisição do produto, mas sim seu preço normal. O valor aduaneiro, por sua vez, não é obtido apenas através do valor da transação. Os métodos de sua apuração considerarão fatores outros que não o valor constante na fatura, voltando-se para a análise das operações envolvendo
mercadorias idênticas e similares, para o valor de revenda ou, como último recurso, para critérios de razoabilidade. A autoridade aduaneira exerce o controle sobre o valor declarado pelo importador, que deve observar as regras do Acordo de Valoração Aduaneira."
(TRF 4ª Região, 1ª Turma, AMS 2000.04.01.065749-6/SC, rel. Juíza Federal Vivian Caminha, DJ 26.04.2006, p. 848)

No julgado destacou-se o teor da decisão proferida no bojo do mandado de segurança nº 2000.04.01.063114-8/SC, a respeito da mesma questão jurídica:
"...
Cuida-se de ação mandamental colimando desembaraço aduaneiro de tecidos importados do Paquistão pelos valores constantes das faturas internacionais (invoice)" sem o pagamento do imposto de importacao em valores estabelecidos manu militari pela autoridade impetrada, sem qualquer respeito aos princípios constitucionais ".
Concessa venia, a via mandamental, inobstante imprestável para deslinde de controvérsia que exija dilação probatória, presta-se para ensejar efeitos declaratórios que, na espécie, busca afastar a possibilidade de o Fisco arbitrar valores de mercadorias importadas com base em pauta de valores mínimos denominadas" tabelas aduaneiras ". Com essa delimitação, passo a enfrentar a lide.
Soa a Constituição Federal de 1988 em seu:

"Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre: I - I m p o r t a c ã o d e produtos estrangeiros."

O art. 19 do CTN determinou, como fato gerador, a entrada dos produtos estrangeiros no território nacional. Dessarte, não definiu o momento exato, para fins fiscais, para o recolhimento do imposto ou sua dispensa pela suspensão, isenção ou imunidade.
Todavia, a lei reguladora deste imposto em sua determinação temporal, definiu esse momento como o do registro da declaração de importação pelo contribuinte junto ao órgão responsável do Ministério da Fazenda, através do Siscomex.
Apesar de a lei não deixar claro, houve durante anos, divergência sobre o aspecto temporal do fato gerador, mas toda a experiência adquirida desde 1966, advinda do Decreto-Lei n. 37/66, aperfeiçoou-se e, com o Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 91.030/85, cujo artigo 87 foi alterado pelo Decreto 2.322/97, surgiu a regra geral de um comando que procura elucidar o aspecto temporal:

"Art. 87 - Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador:
I - na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria despachada para consumo inclusive a:
a) ingressada no país em regime suspensivo de tributação;
b) contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, se aplicado ao caso o regime de importação comum;
II - no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de:
a) mercadoria contida em remessa postal internacional não compreendida na alínea 'b' do inciso anterior;
b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou não;
c) mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira."

O Decreto n. 2.322/97 dispõe sobre o Registro da Declaração de Importação:

"Art. 1º - O registro da Declaração de Importação consiste na sua numeração pela Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, podendo ser efetuado por meio eletrônico, em terminal remoto, no ambiente do próprio importador.
Parágrafo único: O Registro da Declaração efetuado por meio eletrônico tornar-se-á insubsistente se o importador, no prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal, não apresentar à unidade responsável pelo despacho aduaneiro a documentação necessária ao desembaraço da mercadoria.
Art. 2º - O Secretário da Receita Federal disciplinará os procedimentos a serem adotados na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único do antigo anterior.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1o de outubro de 1997.
Art. 4º - Fica revogado o parágrafo único do art. 87 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030, de 5 de março de 1985".

Decorrente do novo Sistema de Comércio Exterior (Siscomex), o contribuinte após registrar-se como importador no respectivo sistema, fica habilitado a proceder ao recolhimento dos tributos incidentes (II e IPI), sobre a mercadoria importada, debitado automaticamente em conta corrente bancária via computador.
O registro da declaração de importação é autorizado, após o banco confirmar o débito ao sujeito passivo (contribuinte) e o crédito ao sujeito ativo (União), assim concretizada a transação bancária e o crédito, o órgão do Ministério da Fazenda emite a Declaração de Importação (DI) numerada e, posteriormente, pelo processo eletrônico, determinado se a mercadoria está liberada ou terá de ser submetida a conferência aduaneira física, para comprovar sua correta discriminação, valoração aduaneira, classificação tarifária, interveniência de outros órgãos públicos.
No que pertine à valoração aduaneira, que é o que aqui interessa, o preço normal é a base de cálculo ex vi do art. 20-II do CTN II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País"), do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), que introduziu a valoração aduaneira, e da própria legislação ordinária que incorporou, por força do Tratado GATT, o estabelecido no art. VII:
"a) o valor para fins alfandegários das mercadorias importadas deverá ser estabelecido sobre o valor real da mercadoria importada à qual se aplica o direito, ou de uma mercadoria similar, e não sobre o valor do produto de origem nacional ou sobre valores arbitrários ou fictícios;
b) o valor real deverá ser o preço pelo qual, em épocas e lugares determinados pela legislação do país importador, essas mercadorias ou mercadorias similares são vendidas ou oferecidas à venda em condições de plena concorrência e através de operações normais".
No dizer de Attílio Máximo Júnior:
"a valoração aduaneira é um conjunto de métodos que traduz o valor real a ser utilizado na composição do valor tributável. O Decreto n. 92.930/96, em que o Poder Executivo estabeleceu, em definitivo, o conceito de valor, e a aplicação da valoração aduaneira, engloba seis métodos seqüenciais para estabelecer o valor de transação, em razão dos ajustes de preços, inclusões e exclusões de vantagens, prestação de bens e serviços, manufaturas etc.
Verifica-se, portanto, que o preço real não é, necessariamente, o de fatura, nem pode ser arbitrário ou fictício. Deve sim, estar determinado segundo as regras da valoração aduaneira, pois as determinantes dos fatores para a prática de apuração de preços são complexas, possibilitando ao interessado manipulações prejudiciais e ilegais, principalmente a prática de dumping.
A valoração aduaneira foi uma das formas revestidas de caráter legal, aplicável aos países de transacionam entre si, com a intenção de protegê-los quanto a remessa ao exterior de divisas indevidas, descaminho, contrabando e corrigir a sonegação de impostos a serem recolhidos aos erários públicos respectivos, como já esclarecido, este sistema foi ratificado pelo Brasil em Tratado Internacional do GATT, o que vale dizer, é norma internacional que se integra em nosso sistema jurídico interno, e deve ser observada pela lei que lhes sobrevenha.
Estas normas foram implementadas e sua aplicação normatizada pelo Decreto n. 1.355, de 30 dezembro de 1994, Decreto n. 2.498, de 13 de fevereiro de 1998, Portaria n. 28 de 16 de fevereiro de 1998, Instruções Normativas n. 16, 17 e 18, todas de 16 de fevereiro de 1998.
Determinando que sua aplicação deve ser realizada em processo administrativo ou judicial obedecendo as regras de imposição interna, que estão estabelecidas no art. 148 do Código Tributário Nacional e no Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que trata dos autos e termos processuais administrativos.
Cabe frisar que de acordo com as normas instituidoras do DVA (Declaração de Valoração Aduaneira), que sejam elas de cunho internacional ou nacional, primeiramente, devem ser observados e respeitados todos os documentos que possam comprovar os preços de transação, o que não pode ocorrer é a negativa pura e simples do Poder Administrativo em não receber de plano para realizar e apurar estes preços pelos documentos apresentados. O que poderá ser feito e, após uma rigorosa fiscalização, contestá-los, mediante fundamentação legal, sem risco de incorrer em ato ilegal, prejudicando não só o contribuinte mas todo o sistema administrativo.
Caracterizada tal imposição arbitrária, não resta outra alternativa ao contribuinte a não ser os meios judiciais (...)" ( In Imposto de Importação, Iglu Editora, São Paulo, 2000, p. 56/57).
Antes mesmo da CF/88, já anotava o saudoso Aliomar Baleeiro que "O Conselho de Política Aduaneira, além de poder alterar a alíquota dos direitos alfandegários, nos casos do art. 3o da lei n. 3.244/57, tem competência também de estabelecer pauta mínima para o produto que, por intercadência em sua cotação interna, ou internacional ou ainda dumping, tenha dificultada a apuração do valor externo. A Súmula 404 do STF já proclamara a constitucionalidade dessas atribuições do CPA, segundo os artigos 3o , 9o , 22 e 27 da lei 3.244, de 14-8-57"(in Direito Tributário Brasileiro, Forense, 10a ed., p. 134).
De outra banda, a alegada Súmula 97 do extinto TFR ("As resoluções do Conselho de Política Aduaneira, destinadas à fixação de pauta de valor mínimo, devem conter motivação expressa") não inquina o arbitramento de ilegal/inconstitucional, apenas requer seja a fixação do valor motivada. Em nada abonam a tese da exordial, os precedentes do ICM/ICMS, uma vez que na compra e venda o fato gerador do tributo estadual é o preço pelo qual decorre a saída da mercadoria do estabelecimento. Por isso, inaceitável a pauta de valores mínimos no âmbito estadual.
Como se vê, não prospera tese agitada na exordial tendente a ver desembaraçada a mercadoria mediante valor constante dos documentos apresentados pelo importador à autoridade aduaneira. Pode esta, como visto, arbitrar valores diferentes. Podendo a autoridade fiscal adotar valores diversos daqueles informados nas faturas e documentos apresentados pelo contribuinte, resta cristalina a necessidade de estabelecer-se o contencioso (art. 148 do CTN) cujo início foi justamente a manifestação no Siscomex de que a mercadoria estava no canal cinza.
Não querendo retificar sua declaração e/ou pretendendo discutir a valoração tem o contribuinte a seu dispor a possibilidade de imediato desembaraço condicionado ao oferecimento de contracautela (DL 37/66, art. 51, § 1º).
A empresa impetrante até que ofereceu garantia em aditamento à inicial, não tendo, todavia, o douto juízo monocrático acolhido a oferta entendendo abusivo o procedimento fiscal. Tecidos foram liberados sem qualquer garantia.
No caso concreto, não se discutirá qual o valor correto a servir de base de cálculo uma vez que o pedido versado na exordial cinge-se à liberação dos tecidos pelos valores das faturas internacionais atacando o ordenamento que visa a adotar outra valoração. Ordenamento que, como frisado, é constitucional e legal.
Liberadas que foram as mercadorias, via liminar, aparentemente houve perda de objeto deste mandamus , mas como bem ponderou a União no apelo, o procedimento fiscal para correta, na visão do Fisco, valoração aduaneira continua, de sorte que é de prover-se o recurso não só para declarar a legitimidade do ordenamento que regra a valoração pretendida como também para determinar ao MM. Juízo monocrático que formalize a caução ofertada às fls. 140/142 ficando o sócio-quotista gerente fiel depositário até o deslinde do procedimento administrativo que, ressalve-se, poderá ser quanto aos aspectos fáticos e valorativos ser contestado na forma e prazos legais, restando também claro que a matéria de direito se esgota nesta via mandamental.
Isto posto, voto no sentido de dar provimento à apelação e à remessa oficial, que considero interposta ex lege , nos termos dos fundamentos."
A fundamentação desenvolvida quando da análise desse apelo vem fornecer substrato a nosso voto, para o qual contribui, ainda, a manifestação do Parquet federal às fls. 123/127, da qual extraímos relevante consideração acerca da fixação legal dos critérios de seleção para o controle do valor aduaneiro:
"... a legislação aplicável prevê que os mesmos são previamente estabelecidos pela Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro - COANA (art. 19, da INSRF nº 69/96, na redação dada pela INSRF nº 16/98), e o art. 2º, inciso III, da Portaria MF nº 28/98, determina a publicidade dos atos emanados pelo Comitê Técnico de Valoração Aduaneira da Organização Mundial das Alfândegas. Todavia, deve ser assegurado o sigilo de dados, quando a natureza de determinadas informações forem confidenciais (art. 10 do acordo de Valoração Aduaneira, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30/94, o que não impede o seu fornecimento, quando necessário, no curso de procedimentos judiciais."
E prossegue, o representante do Ministério Público Federal, tratando do procedimento de controle de valoração aduaneira:
"Por outro lado, uma vez selecionada a mercadoria para controle de valoração aduaneira, poderão ser apresentados, pelo importador, a declaração de valor aduaneiro e documentos comprobatórios, seguindo-se o exame preliminar e/ou conclusivo do valor declarado. Tal procedimento de conferência da mercadoria selecionada está disciplinado pelos arts. 23 e 24 da Instrução Normativa nº 16/98 da SRF:

Art. 23 - A mercadoria selecionada para controle do valor aduaneiro no despacho de importação será obrigatoriamente objeto das verificações documental e física, previstas no § 3º do artigo 19 da Instrução Normativa nº 69, de 10 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. A coleta de amostras, retirada de espécimes e adoção de outras medidas que assegurem os meios de prova necessários à correta identificação da mercadoria e ao controle do valor aduaneiro deverão ser procedidas no contexto da verificação física.

Art. 24 - Após a realização das verificações de que trata o "caput" do artigo anterior, a mercadoria selecionada para controle será submetida a:
I - exame preliminar do valor declarado; e II - exame conclusivo do valor declarado."

Diversamente do que sustenta o apelante, o valor a ser considerado, na esteira do art. 20 do CTN em combinação com as disposições do art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, não é forçosamente aquele atribuído pelas partes à transação. Já o próprio texto do referido art. 20, por si, prevê como base de cálculo para o imposto de importacao não o valor de aquisição do produto, mas sim seu preço normal (Art. 20. A base de cálculo do importo é: (...) II - quando a alíquota seja ad valorem , o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;). O valor aduaneiro, por sua vez, não é obtido apenas através do valor da transação. A autoridade aduaneira exerce o controle sobre o valor declarado pelo importador, que deve observar as regras do Acordo de Valoração Aduaneira."Por valor aduaneiro deve-se entender o valor das mercadorias importadas para fins de incidência dos direitos aduaneiros ad valorem. É um conceito tipicamente aduaneiro-tributário que decorre da definição inscrita no art. 1º, § 1º, do Acordo de Valoração Aduaneira. Por este, vê-se que o valor aduaneiro assume como suporte o efetivo valor da transação (ou do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria), sempre que ajustado de acordo com as disposições do artigo 8º desse mesmo Ato Internacional, condicionado, ainda, à inexistência das restrições que cita.". O ensinamento de Roosevelt Baldomir Sousa (O Controle do Valor Aduaneiro, ed. Aduaneiras, 1998, p. 20) descreve, ao definir o valor aduaneiro, o método primeiro para sua determinação, indiretamente citado no parágrafo 1º do art. 1º da Instrução Normativa nº 16/98. Contudo, o apelante erra ao considerá-lo o único existente. Constatada a inaplicabilidade desse método, recorrer-se-á aos substitutivos, tratados nos arts. 2º, 3º, 4º 5º 6º e 7º do Acordo. Tais métodos considerarão fatores outros que não o valor constante na fatura, voltando-se para a análise das transações envolvendo mercadorias idênticas e similares, para o valor de revenda ou, como último recurso, num método residual, para critérios de razoabilidade."
Não há, portanto, vinculação ao valor constante na fatura, o que afasta a argumentação da parte recorrente que pretende assim obter a reversão da atuação dos agentes do Fisco.
Correto o procedimento de investigação do valor aduaneiro do produto importado, não há reparos a fazer na sentença que julgou improcedente a demanda, conquanto deferida a liminar para ultimação do despacho aduaneiro do bem (à vista da prestação de garantia consistente na diferença do valor do imposto apurado).
Ante o exposto, nego provimento à apelação."

Nessa linha de fundamentação, afigura-se irretocável a assertiva de que o procedimento de valoração aduaneira adotado pelo Fisco tem respaldo legal (art. 237 da CF, arts. 20, II, 98 e 148, do CTN, Decreto nº 1.355/94, Decreto Legislativo nº 30/94, art. 13 do Acordo Internacional sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio e art. 2 do Anexo III, art. 21 da IN SRF nº 16/98).
Como salientado no apelo, o" procedimento de valoração aduaneira compreende a verificação documental e física, o exame preliminar e o exame conclusivo do valor declarado na forma do art. 23 e 24 da Instrução Normativa SRF nº 16/98. Não tendo o importador retificado o valor declarado, deve o exame conclusivo obedecer aos procedimentos do art. 30 da IN SRF 16/98, não sendo possível o exame em rito sumário. A análise de valor deverá ser minuciosa, exigindo-se documentos e elementos adicionais de comprovação. Há inclusive previsão de realização de diligências, se for o caso"."A seleção para controle do valor aduaneiro é determinada a partir da comparação, pelo SISCOMEX do valor declarado, com parâmetros de valores fornecidos pela CECEX e de outras informações coligidas junto à iniciativa privada e a fontes especializadas estrangeiras, as quais alimentam o sistema de seleção. Destacam-se entre as fontes, o valor das importações já realizadas daquela espécie de mercadoria. É de ser colocado que os parâmetros para seleção para o controle do valor aduaneiro, são definidos a partir do limite inferior constatado.""Somente quando o valor declarado pelo importador estiver abaixo desse limite inferior para mercadoria idêntica ou similar, a DI será selecionada para controle do valor declarado.""Tal seleção, que evidencia a declaração de valor, preliminarmente considerado inadequado, impõe a necessidade de exame conclusivo do valor aduaneiro da mercadoria. O desembaraço, antes da conclusão do respectivo exame, será condicionado à prestação de garantia, e não recolhimento, "solve et repete""(fl. 164)."... o fisco não exigiu o recolhimento de tributos acima da alíquota fixada pela legislação . O que foi exigido, automaticamente, pelo SISCOMEX, com a parametrização da Declaração de Importação da Apelada para o Canal Cinza, foi um depósito, a título de garantia, no valor equivalente à diferença entre o montante do imposto recolhido e o imposto a que a mercadoria estaria sujeita, se calculado com base no limite inferior atribuído à categoria da mercadoria objeto de despacho "(fl. 165 - grifei).
Ademais, não há prova nos autos de que o exercício do direito de defesa, assegurado ao contribuinte, tenha sido preterido na via administrativa, relativamente à autora, nem tampouco a subversão pela União da ordem dos métodos de valoração aduaneira estabelecida no Acordo sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, com a adoção arbitrária de uma pauta mínima de preços ou a inobservância do disposto no art. do Decreto nº 2.498/98. O contraste do valor declarado pelo importador com os parâmetros disponíveis no sistema (cujos dados, ao que parece, não são sigilosos, visto que acostado à inicial cópia da citada tabela de preços) é apenas o início de um procedimento complexo de averiguação , não tendo a autora se desincumbido do ônus de demonstrar, tecnicamente, que o valor da transação por ela declarado corresponde ao" preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País "(art. 20, II, do CTN). A base de cálculo do imposto de importacao, como já vimos, é o valor aduaneiro da mercadoria, que pode não equivaler àquele pelo qual foi realizado o negócio jurídico. De acordo com o declarado pela União, "... os valores aduaneiros de referência são utilizados, única e exclusivamente para fins de critério de seleção. Esses valores são estabelecidos, principalmente, a partir do levantamento estatístico das importações efetivas ocorridas em um determinado período, dentre outras fontes "(fl. 143).
À autora incumbia demonstrar que não há o mencionado processo de verificação do valor aduaneiro ou que, no curso deste, o Fisco intransige na adoção dos preços constantes nas tabelas por ele adotadas e, ainda, mediante prova técnica, que tais preços destoam da realidade do mercado . Sequer foram apresentados dados e provas relativas a uma operação de importação específica que pudessem subsidiar a avaliação do caráter arbitrário ou não da atuação da ré.
Na realidade, a discussão posta em causa não diz respeito a uma operação de importação específica. Na inicial, é pleiteado o reconhecimento por sentença do"direito à utilização e aplicação do 1º método de determinação do valor aduaneiro [ou seja, o valor da transação] como base de cálculo para oImposto de Importacaoo nas importações realizadas a partir de novembro de 1999, conforme determinado pelo Acordo de Valoração Aduaneira, afastando-se a exigência da RÉ em aplicar tabelas internas de valores mínimos a serem utilizados no cálculo doImposto de Importacaoo a recolher "(fl. 27). A autora postula, salvo melhor juízo, uma declaração absolutamente genérica do direito de ver apurados os tributos por ela devidos sempre com base no valor da transação, o que contraria o disposto na legislação de regência.
Com efeito, a persistir o comando sentencial - que acolheu tal pedido -, restará afastada a possibilidade de serem aplicados outros métodos de apuração do valor aduaneiro. Ou seja, o Fisco terá cerceada a função de aferir a exatidão da base de cálculo dos tributos relativos à importação, e a sistemática estabelecida pelo legislador será preterida, pois sempre prevalecerá o quantum apontado pelo importador.
Conquanto a sentença ressalve o" direito "da Fazenda Pública de fiscalizar o valor aduaneiro declarado pela autora, é certo que, ao vedar a utilização de tabelas com valores mínimos, retirou-se do Fisco o parâmetro de confronto de valores. Isto porque não há como aplicar"critérios simples e eqüitativos, condizentes com as práticas comerciais ", se for abolida a tabela de preços mínimos, que, segundo a União, contém dados"fornecidos pela CECEX e de outras informações coligidas junto à iniciativa privada e a fontes especializadas estrangeiras, as quais alimentam o sistema de seleção"( inclusive o valor das importações já realizadas daquela espécie de mercadoria ).
Não ignoramos que o primeiro critério é o do valor da transação. Mas há que se ler a expressão" frustrada a apuração do valor "com base nesse referencial como abrangente dos casos em que o valor declarado não corresponda ao preço normalmente praticado no mercado, o que nos conduz à adoção de um parâmetro objetivo, que recai, necessariamente, na observância de preços previamente fixados, como início, repita-se, de um processo de aferição de valores.
Outro aspecto relevante pertine à alegada exigência de pagamento do imposto de importacao apurado com base na pauta mínima de valores, exclusivamente. Segundo a União, trata-se de mera garantia (equivalente à diferença entre o montante recolhido pelo contribuinte e o imposto a que estaria sujeita a mercadoria, se calculado com base no limite inferior atribuído à categoria correspondente, já que inviável o exame do valor aduaneiro em rito sumário), para efeito de desembaraço aduaneiro da mercadoria, e não pagamento propriamente dito (a ocorrer somente depois de fixado o valor aduaneiro em definitivo). Essa defesa, convém referir, coaduna-se com a manifestação da própria autora em petição endereçada à autoridade fiscal (fl. 35) - que alude a garantia -, não havendo prova do indeferimento arbitrário do requerimento por ela formulado naquela ocasião.
Por fim, cumpre referir que todas as operações de importação estão sujeitas a controle aduaneiro. Logo, não se vislumbra nos critérios utilizados para a seleção de importações para o canal cinza violação a princípios constitucional, inclusive o da publicidade, mesmo porque a técnica de fiscalização por amostragem confere maior fluidez ao sistema.
Não obstante, é de se referir que, por força de decisão antecipatória da prestação jurisdicional, foi determinada em 2000 a liberação das mercadorias importadas pela autora, a partir de novembro de 1999, mediante o pagamento de imposto de importacao em valores reduzidos. Assim, não sendo possível reverter situações fáticas já consolidadas, resta apenas resguardar o direito do Fisco de proceder à cobrança de eventuais diferenças recolhidas a menor, observados os parâmetros acima estabelecidos para a apuração do valor aduaneiro tributável.
Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa oficial, considerada interposta, para julgar improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$
em dezembro de 1999).
É o voto.











Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha
Relatora


APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.05.008005-4/SC
RELATORA
:
Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Simone Anacleto Lopes
APELADO
:
HAVAN TECIDOS DA MODA LTDA/
ADVOGADO
:
Regiane Maria Soprano Moresco e outro
:
Ione Maria Garrido Andreata Lanziani
























VOTO-VISTA
























Fixação do valor aduaneiro na importação;

Pedi vista dos presentes autos para melhor analisar a questão e, trago-o a julgamento na forma regimental.

A União apelou pretendendo reforma de sentença que julgou procedente pedido para aplicação do valor efetivo da transação como base de cálculo para impostos incidentes em operação de importação.

Dessa forma, registre-se que a presente lide cinge-se em perquirir a base de cálculo aplicável para auferição do valor devido a título de imposto de importacao e IPI nas importações realizadas pela autora.

Inicialmente, assevero que, pela natureza das mercadorias descritas na inicial, a base de cálculo do imposto de importacao aplicável ao caso é" ad valorem ". Essa sistemática funciona mediante aplicação de percentual sobre o valor do bem importado e traduz a forma mais recorrente de auferição do valor devido em relação aos tributos incidentes na importação. O inciso II do art. 20 do CTN nestes termos define a base de cálculo do imposto de importacao:

Art. 20. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;
III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

Por sua vez, quanto ao IPI na importação, o CTN dispõe que será aplicada a mesma base de cálculo do imposto de importacao:

Art. 47. A base de cálculo do imposto é:

I - no caso do inciso I do artigo anterior [incidência do IPI na importação] , o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante:

a) do imposto sobre a importação;

A base de cálculo definida acima para esses impostos tem como origem a norma contida no art. VII, do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), internalizado por meio do Decreto Legislativo nº 30/94. Registro, ainda, que essa regra é explicitada no art. (com redação dada pelo Decreto nº 2.472/88) do Decreto-Lei nº 37/66 - diploma legal que dispõe sobre o imposto de importacao, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências:

Art. - A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; II - quando a alíquota for"ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art. 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

Veja-se a redação original do acordo, repetida pela norma brasileira:

" ARTIGO VII
VALOR PARA FINS ALFANDEGÁRIOS.
1. As partes contratantes reconhecem, ao que diz respeito à determinação do valor para fins alfandegários. a validade dos princípios gerais que figuram nos seguintes parágrafos do presente artigo e se comprometem a aplicá-los logo que possível em relação a todos os produtos submetidos a direitos alfandegários ou a outras taxas ou restrições de importação e exportação, baseadas no valor ou pelo mesmo reguladas dentro de qualquer modalidade.
Além disso, cada vez que uma Parte Contratante o solicitar, as partes contratantes examinarão a aplicação de qualquer lei ou qualquer regularnento relativo ao valor para fins alfandegários, na base dos referidos princípios.
Qualquer Parte Contratante poderá pedir às demais que Ihe forneçam relatórios sôbre as medidas que tenham tomado de acôrdo com as disposições do presente artigo.
2. a) O valor para fins alfandegários das mercadorias importadas deverá ser estabelecido sôbre o valor real da mercadoria importada à qual se aplica o direito ou de uma mercadoria similar, e não sôbre o valor do produto de origem nacional ou sôbre valores arbitrários ou fictícios.
b) O "valor real" deverá ser o preço pelo qual, em épocas e lugares determinados pela legislação do país importador. Essas mercadorias ou mercadorias similares são vendidas ou oferecidas à venda em condições de plena concorrência e através de operações comerciais normais. [sic] "

A autora contesta a utilização pelo Fisco de meras tabelas, ou os chamados valores de referência (tabelas feitas aprioristicamente), para a determinação da base de cálculo do tributo ao fundamento de que tal conduta é arbitrária. Dessa forma, pugna pela utilização do valor da transação informado pelo importador para auferição do valor aduaneiro aplicável às importações realizadas a partir de novembro de 1999 (fl. 27).

Todavia, a insurgência da autora não procede, na medida em que é lícito à autoridade aduaneira, após acurado procedimento de verificação, obedecendo o método estabelecido pelo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, fixar base de cálculo do imposto de importacao a maior do declarado pelo contribuinte. A jurisprudência desta Corte já se manifestou nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. VALOR ADUANEIRO. FORMA DE APURAÇÃO. VALOR DECLARADO.
Uma vez selecionada a mercadoria para controle de valoração aduaneira, poderão ser apresentados, pelo importador, a declaração de valor aduaneiro e documentos comprobatórios, seguindo-se o exame preliminar e/ou conclusivo do valor declarado. Contudo, o valor a ser considerado, na esteira do art. 20 do CTN em combinação com as disposições do art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, não é forçosamente aquele atribuído pelas partes à transação. O próprio texto do referido art. 20 prevê como base de cálculo para o imposto de importacao não o valor de aquisição do produto, mas sim seu preço normal. O valor aduaneiro, por sua vez, não é obtido apenas através do valor da transação. Os métodos de sua apuração considerarão fatores outros que não o valor constante na fatura, voltando-se para a análise das operações envolvendo mercadorias idênticas e similares, para o valor de revenda ou, como último recurso, para critérios de razoabilidade. A autoridade aduaneira exerce o controle sobre o valor declarado pelo importador, que deve observar as regras do Acordo de Valoração Aduaneira.
(TRF4, Primeira Turma, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.04.01.065749-6/SC, RELATORA: Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, por unanimidade, D.J.U. de 26/4/2006)

No caso em tela, como bem apontou o voto condutor (fl. 229v.), a autora não trouxe aos autos informações sobre uma importação específica. Postula-se, na verdade, provimento genérico para declarar direito a utilizar como base de cálculo do tributo sempre o valor da transação. Tal pedido, por óbvio, não pode ter trânsito, uma vez que se deixou clara a legitimidade da base de cálculo veiculada pelo GATT, que é o valor real, o qual não se confunde com valor da transação. Valor real, como está regulado, deverá ser o preço pelo qual, em épocas e lugares determinados pela legislação do país importador, essas mercadorias, ou mercadorias similares, são vendidas ou oferecidas à venda em condições de plena concorrência e através de operações comerciais normais.

Inaplicável, sem dúvida, valores arbitrários ou fictícios, como bem assevera tal regulamentação.

Nada obsta que a autoridade administrativa fiscal competente glose eventual valor de transação declarado pelo importador. Nessa hipótese, porém, deverá fazê-lo fundamentadamente,"com base em parecer fundamentado", nos exatos termos que prevê o art. 82 do Decreto n.º 4.543/02, verbis :

Art. 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação do método do valor de transação quando (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 17, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994): I - houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor; e

II - as explicações, documentos ou provas complementares apresentados pelo importador, para justificar o valor declarado, não forem suficientes para esclarecer a dúvida existente.

Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, a autoridade aduaneira poderá solicitar informações à administração aduaneira do país exportador, inclusive o fornecimento do valor declarado na exportação da mercadoria.

Frente ao exposto, tenho que a autoridade aduaneira deve primeiramente atentar para o valor da transação informado pelo importador e, na hipótese de dúvida quanto à veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados, estabelecer fundamentadamente o valor real, que servirá de base para o cálculo dos tributos devidos.
Isso posto, dou parcial provimento ao apelo e à remessa oficial , nos termos da fundamentação.
























Desembargador Federal VILSON DARÓS


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Desembargador Federal VILSON DARÓS, , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1466342v6 e, se solicitado, o código CRC F58AE4BD .
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Signatário (a): VILSON DAROS
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Data e Hora: 29/11/2006 16:17:40



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