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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4455 RS 2005.71.10.004455-6 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 08/04/2008
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.10.004455-6/RS
RELATOR
:
Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
Maria Alejandra Riera Bing
APELADO
:
ALDO ANTONIO FLOR
ADVOGADO
:
Egas Schwochow
:
Edson de Oliveira
:
João Carlos Borges Nobrega
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 01a VF e JEF CRIMINAL DE PELOTAS
























EMENTA
























ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PESCA SEM LICENÇA. RECONHECIMENTO DA DESPROPORCIONALIDADE DA APREENSÃO DAS REDES DE PESCA. REDUÇÃO DA MULTA COMINADA AO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.
- Em razão da devolução da embarcação ao Autor, na via administrativa, falece o IBAMA de interesse recursal quanto ao tópico.
- Reconhecida a desproporcionalidade da medida administrativa de apreensão das redes de pesca do Autor, na medida em que não houve qualquer dano efetivo ao meio ambiente.
- Quanto à multa cominada, se não restam dúvidas quanto à situação que ensejou a aplicação da multa, é reconhecida a nulidade da atividade de dosimetria em razão da ausência de motivação, o que afeta a validade não do procedimento que reconheceu a necessidade de aplicação da penalidade pecuniária, mas sim do quantum fixado. Logo, não resta ao Judiciário outra alternativa que não reduzir a multa ao mínimo legal, já que não é possível declarar a nulidade da aplicação da multa em si.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do apelo, e por maioria, na parte que é conhecido, negar-lhe provimento, assim como negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Porto Alegre, 26 de março de 2008.




































Desembargador Federal EDGARD LIPPMANN JR
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Desembargador Federal EDGARD LIPPMANN JR, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 2149514v3 e, se solicitado, o código CRC 146A9F3F .
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Data e Hora: 28/03/2008 18:30:12



APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.10.004455-6/RS
RELATOR
:
Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
Maria Alejandra Riera Bing
APELADO
:
ALDO ANTONIO FLOR
ADVOGADO
:
Egas Schwochow
:
Edson de Oliveira
:
João Carlos Borges Nobrega
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 01a VF e JEF CRIMINAL DE PELOTAS
























RELATÓRIO
























Trata-se de recurso de apelação interposto de sentença - sujeita, ainda, a reexame necessário - prolatada em ação ajuizada objetivando a anulação de auto de infração lavrado em face do Autor, assim como a devolução do material de pesca apreendido pela fiscalização do IBAMA.

Julgando parcialmente procedente o pedido, o Juízo a quo reduziu a pena de multa aplicada à parte autora ao mínimo cominado (R$ 500,00), afastando, ainda, a pena de apreensão das redes de pesca e do barco pesqueiro, fixando honorários advocatícios, suportados pelo Réu, 10% sobre o valor atribuído à causa.

Em suas razões recursais, o IBAMA alegou, em síntese que: o Autor não detinha licença para pescar na Lagoa dos Patos; a apreensão da embarcação e dos petrechos foi levada a efeito em estrito cumprimento da lei; a decisão recorrida, a pretexto de aplicar o princípio da proporcionalidade, está se imiscuindo na análise do mérito do ato administrativo; não têm o Autor direito subjetivo à devolução das redes de pesca utilizada na prática de infração ambiental; e que, no tocante à devolução da embarcação, a sentença foi extra petita, na medida em que não tal não foi objeto de pedido na inicial da ação. Ademais, aduz o Apelante que, levando em consideração o valor da multa aplicada (R$ 2.000,00) foi considerado desproporcional penalizar o infrator com a penalidade de "perdimento" da embarcação. Sendo assim, já houve decisão da autoridade julgadora na via administrativa no sentido de liberar a embarcação.

Subiram os autos sem apresentação de contra-razões pelo Apelado.

É o relatório.


























Desembargador Federal EDGARD LIPPMANN JR
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Desembargador Federal EDGARD LIPPMANN JR, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 2149512v2 e, se solicitado, o código CRC 369D890B .
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.10.004455-6/RS
RELATOR
:
Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
Maria Alejandra Riera Bing
APELADO
:
ALDO ANTONIO FLOR
ADVOGADO
:
Egas Schwochow
:
Edson de Oliveira
:
João Carlos Borges Nobrega
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 01a VF e JEF CRIMINAL DE PELOTAS
























VOTO
























A controvérsia trazida a exame diz respeito, em suma, à proporcionalidade da atuação do IBAMA no exercício do poder de polícia em razão de ter flagrado o Autor praticando pesca, sem licença, na Lagoa dos Patos.

Nessa senda, registro que a validade da autuação administrativa não é objeto de análise, uma vez que o Juízo a quo considerou que não há como anular o auto em si, que teve regular tramitação, inclusive com notificação pessoal da parte autora. Outrossim, houve a observância do contraditório e da ampla defesa, já que o próprio auto consigna a possibilidade de se apresentar defesa.

Logo, apenas deve ser apreciada a questão relativa à regularidade ou proporcionalidade das penalidades aplicadas pelo IBAMA, exatamente o que foi devolvido ao conhecimento da Corte em razão do recurso por aquele interposto.

Inicialmente, registro que, em razão de haver a autarquia ambiental, na via administrativa, procedido à devolução da embarcação ao Autor, não se evidencia o seu interesse recursal quanto ao tópico, motivo pelo qual descabe adentrar à discussão no sentido de haver a sentença comportado provimento extra petita - se bem que há na inicial pedido expresso no sentido de que se declare a nulidade das penalidades aplicadas, do que, por princípio mais comezinho de , resultaria o retorno ao status quo ante ; entretanto, não se conhece do apelo quanto ao tópico.
Quanto ao mais, peço vênia para transcrever o seguinte excerto da sentença, cujos termos acrescento às razões que ora alinho para dar solução ao recurso:

No entanto, tenho que, no caso, a sanção imposta à parte autora é desproporcional à infração cometida.
Com efeito, no caso dos autos, a aplicação da pena de multa no patamar máximo cumulada com a apreensão das redes de pesca e do barco da parte autora é demasiadamente excessiva, considerando-se que não houve qualquer prejuízo ao meio ambiente ou a terceiros.
A única infração cometida pela parte autora foi o exercício da pesca na Lagoa dos Patos sem a licença específica. Note-se que não foi constatada atividade de pesca proibida (fls. 45/46). Mesmo assim, foi-lhe aplicada a multa e a apreensão do material e do veículo utilizado na atividade, com base nos artigos e 21 do Decreto nº 3.179/99.
O Decreto nº 3.179/99, que especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dispõe:

Art. 2º. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreens...