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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4455 RS 2005.71.10.004455-6 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 27/10/2008
RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2005.71.10.004455-6/RS
RECTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
Maria Alejandra Riera Bing
RECDO
:
ALDO ANTONIO FLOR
ADVOGADO
:
Egas Schwochow
:
Edson de Oliveira e outro
:
João Carlos Borges Nobrega e outro
























DECISÃO
























Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma desta Corte, cuja ementa tem o seguinte teor:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PESCA SEM LICENÇA. RECONHECIMENTO DA DESPROPORCIONALIDADE DA APREENSÃO DAS REDES DE PESCA. REDUÇÃO DA MULTA COMINADA AO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. - Em razão da devolução da embarcação ao Autor, na via administrativa, falece o IBAMA de interesse recursal quanto ao tópico. - Reconhecida a desproporcionalidade da medida administrativa de apreensão das redes de pesca do Autor, na medida em que não houve qualquer dano efetivo ao meio ambiente. - Quanto à mul...