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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4455 RS 2005.71.10.004455-6 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 27/10/2008
RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2005.71.10.004455-6/RS
RECTE
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
ADVOGADO
:
Maria Alejandra Riera Bing
RECDO
:
ALDO ANTONIO FLOR
ADVOGADO
:
Egas Schwochow
:
Edson de Oliveira e outro
:
João Carlos Borges Nobrega e outro
























DECISÃO
























Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma desta Corte, cuja ementa tem o seguinte teor:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PESCA SEM LICENÇA. RECONHECIMENTO DA DESPROPORCIONALIDADE DA APREENSÃO DAS REDES DE PESCA. REDUÇÃO DA MULTA COMINADA AO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. - Em razão da devolução da embarcação ao Autor, na via administrativa, falece o IBAMA de interesse recursal quanto ao tópico. - Reconhecida a desproporcionalidade da medida administrativa de apreensão das redes de pesca do Autor, na medida em que não houve qualquer dano efetivo ao meio ambiente. - Quanto à multa cominada, se não restam dúvidas quanto à situação que ensejou a aplicação da multa, é reconhecida a nulidade da atividade de dosimetria em razão da ausência de motivação, o que afeta a validade não do procedimento que reconheceu a necessidade de aplicação da penalidade pecuniária, mas sim do quantum fixado. Logo, não resta ao Judiciário outra alternativa que não reduzir a multa ao mínimo legal, já que não é possível declarar a nulidade da aplicação da multa em si. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.10.004455-6, 4ª Turma, Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, D.E. 08/04/2008)

Sustenta a recorrente que o acórdão negou vigência aos arts. 535 e 538 do CPC, bem como aos arts. , 25, e 71, II, da Lei nº 9.605/98, 2º, , , e 21, do Decreto nº 3.179/99.

É o relatório. Decido.

O recurso merece seguimento, tendo em vista o devido cumprimento dos requisitos de sua admissibilidade.
Ante o exposto, admito o recurso especial.
Intimem-se.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2008.
























Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS
Vice-Presidente


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS, Vice-Presidente , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2535505v2 e, se solicitado, do código CRC 30BB2F1E .
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Data e Hora: 10/10/2008 16:19:11



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